HABEAS CORPUS CÍVEL
1 0042573-82.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
2 2348462-07.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
3 2363797-66.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
4 2367183-07.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
5 2370327-86.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
6 2374264-07.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
7 2377090-06.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
8 2379562-77.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
9 2380325-78.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
10 2385606-15.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
11 2385749-04.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
12 2386067-84.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
13 2388008-69.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
14 2389661-09.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
15 2390823-39.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
16 3015072-05.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
17 3015811-75.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
18 3016359-03.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
19 3016572-09.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
20 3016696-89.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
21 3016776-53.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
22 3016920-27.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
23 3017067-53.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
24 3017164-53.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
25 3017244-17.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
26 3017345-54.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
27 3017497-05.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
28 3017499-72.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
29 3017534-32.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
30 3017540-39.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
31 3017544-76.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
32 3017586-28.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
33 3017626-10.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
34 0018342-88.2025.8.26.0000/50001 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
35 1001209-75.2024.8.26.0315/50000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
36 1003981-60.2023.8.26.0019/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
37 1009164-60.2023.8.26.0003/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
38 1017551-13.2023.8.26.0602/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
39 1037213-24.2024.8.26.0053/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
40 1142962-20.2023.8.26.0100/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
41 1500391-16.2025.8.26.0482/50000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
42 1501883-77.2024.8.26.0191/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
43 1519262-80.2025.8.26.0228/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
44 2049877-98.2025.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
45 2172862-69.2025.8.26.0000/50000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
46 2211106-67.2025.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
47 2321893-03.2024.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
48 2374952-03.2024.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
49 2376922-04.2025.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0000176-71.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0000239-96.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0000295-32.2026.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0000314-38.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0000802-90.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0001011-59.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0019938-10.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0029387-89.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0030913-91.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0031998-15.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0033297-27.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0033724-24.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0034630-14.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0034904-75.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0035243-34.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0035300-52.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0037551-43.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0037786-10.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0038853-10.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0039224-71.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0039674-14.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0041342-20.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0042395-36.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0042656-98.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0042701-05.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0042868-22.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0042924-55.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0042991-20.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0043157-52.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0043346-30.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0043370-58.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0043384-42.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0043429-46.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0043437-23.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0043440-75.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0043498-78.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0043540-30.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0043564-58.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0043759-43.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0043842-59.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0043982-93.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0043992-40.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0044021-90.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0044191-62.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0044244-43.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
95 0024838-36.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
96 0029146-18.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
97 0029330-71.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
98 0032492-74.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
99 0033770-13.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
100 0033915-69.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
101 0034014-39.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
102 0034560-94.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
103 0035229-50.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
104 0035235-57.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
105 0035685-97.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
106 0036089-51.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
107 0036226-33.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
108 0036316-41.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
109 0036365-82.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
110 0036395-20.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
111 0036526-92.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
112 0036571-96.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
113 0036673-21.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
114 0036694-94.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
115 0037355-73.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
116 0037376-49.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
117 0037616-38.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
118 0037731-59.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
119 0040338-45.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
120 0043422-54.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
121 0043645-07.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
122 0044211-53.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
