MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
1 2294628-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
2 2180040-69.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
3 2260620-86.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
4 2275888-83.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
5 2298323-51.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
6 2303661-06.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
7 2306415-18.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
8 2314647-19.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
9 2329149-60.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
10 2330191-47.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
11 2351825-02.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
12 2353880-23.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
13 2356095-69.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
14 2385945-71.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
15 3012818-59.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
16 3014700-56.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
17 3014824-39.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
18 3015317-16.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
19 3015506-91.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
20 3015638-51.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
21 0000571-52.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
22 0000587-53.2024.8.26.0431 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
23 0000713-56.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
24 0000735-17.2025.8.26.0306 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
25 0001407-25.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
26 0001414-75.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
27 0001910-46.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
28 0002500-23.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
29 0002921-53.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
30 0005963-28.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
31 0008633-24.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
32 0009134-75.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
33 0013717-40.2024.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
34 1004632-29.2025.8.26.0664 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
35 1026568-82.2023.8.26.0114 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
36 1500039-83.2025.8.26.0118 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
37 1500045-39.2025.8.26.0232 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
38 1500046-96.2025.8.26.0111 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
39 1500063-55.2025.8.26.0169 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
40 1500064-80.2025.8.26.0673 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
41 1500071-96.2025.8.26.0083 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
42 1500081-69.2025.8.26.0042 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
43 1500093-78.2025.8.26.0561 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
44 1500099-09.2024.8.26.0533 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
45 1500101-80.2025.8.26.0585 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
46 1500106-89.2025.8.26.0169 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
47 1500113-08.2025.8.26.0355 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
48 1500132-75.2024.8.26.0346 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
49 1500138-67.2025.8.26.0081 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
50 1500141-76.2025.8.26.0160 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
51 1500151-37.2025.8.26.0414 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
52 1500157-82.2025.8.26.0466 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
53 1500160-79.2025.8.26.0646 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
54 1500163-34.2025.8.26.0646 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
55 1500165-06.2025.8.26.0128 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
56 1500166-66.2025.8.26.0200 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
57 1500168-42.2025.8.26.0198 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
58 1500171-52.2025.8.26.0600 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
59 1500181-30.2025.8.26.0622 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
60 1500184-60.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
61 1500187-44.2025.8.26.0458 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
62 1500194-43.2025.8.26.0294 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
63 1500209-38.2025.8.26.0544 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
64 1500211-48.2025.8.26.0466 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
65 1500212-33.2025.8.26.0466 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
66 1500212-89.2024.8.26.0491 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
67 1500216-75.2025.8.26.0626 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
68 1500219-30.2025.8.26.0238 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
69 1500220-69.2025.8.26.0220 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
70 1500223-51.2025.8.26.0696 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
71 1500228-18.2025.8.26.0585 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
72 1500230-89.2025.8.26.0616 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
73 1500238-62.2025.8.26.0585 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
74 1500239-28.2025.8.26.0462 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
75 1500241-28.2025.8.26.0549 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
76 1500241-83.2025.8.26.0466 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
77 1500245-32.2025.8.26.0560 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
78 1500248-62.2025.8.26.0632 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
79 1500251-21.2025.8.26.0566 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
80 1500251-22.2025.8.26.0598 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
81 1500256-22.2025.8.26.0573 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
82 1500262-32.2025.8.26.0281 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
83 1500267-09.2025.8.26.0296 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
84 1500276-28.2025.8.26.0180 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
85 1500283-53.2025.8.26.0557 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
86 1500291-42.2025.8.26.0553 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
87 1500302-77.2025.8.26.0648 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
88 1500312-85.2025.8.26.0466 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
89 1500313-70.2025.8.26.0466 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
90 1500314-73.2025.8.26.0557 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
91 1500328-41.2025.8.26.0142 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
92 1500341-85.2025.8.26.0612 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
93 1500342-18.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
94 1500346-03.2025.8.26.0291 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
95 1500352-17.2025.8.26.0127 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
96 1500355-88.2025.8.26.0444 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
97 1500363-97.2024.8.26.0477 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
98 1500370-27.2025.8.26.0551 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
99 1500379-94.2025.8.26.0613 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
100 1500382-39.2024.8.26.0369 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
101 1500384-54.2025.8.26.0666 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
102 1500390-53.2025.8.26.0022 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
103 1500391-13.2025.8.26.0483 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
104 1500395-57.2025.8.26.0222 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
105 1500401-53.2025.8.26.0452 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
106 1500404-22.2024.8.26.0588 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
107 1500408-79.2024.8.26.0549 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
108 1500415-59.2024.8.26.0456 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
109 1500416-75.2025.8.26.0596 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
110 1500421-08.2025.8.26.0464 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
111 1500432-65.2025.8.26.0390 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
112 1500441-18.2025.8.26.0102 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
113 1500444-73.2024.8.26.0080 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
114 1500450-64.2024.8.26.0538 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
115 1500460-32.2025.8.26.0552 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
116 1500469-12.2025.8.26.0546 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
117 1500473-51.2025.8.26.0222 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
118 1500473-82.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
119 1500475-86.2025.8.26.0362 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
120 1500477-53.2025.8.26.0072 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
121 1500486-18.2025.8.26.0653 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
122 1500486-52.2025.8.26.0189 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
123 1500493-10.2025.8.26.0556 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
124 1500499-44.2025.8.26.0062 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
125 1500500-06.2024.8.26.0663 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
126 1500509-72.2025.8.26.0035 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
127 1500518-83.2025.8.26.0439 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
128 1500519-93.2025.8.26.0366 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
129 1500529-51.2025.8.26.0136 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
130 1500540-78.2025.8.26.0557 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
131 1500548-62.2025.8.26.0102 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
132 1500558-37.2025.8.26.0319 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
133 1500566-17.2024.8.26.0103 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
134 1500573-66.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
135 1500574-28.2025.8.26.0630 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
136 1500582-34.2025.8.26.0297 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
137 1500586-76.2025.8.26.0360 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
138 1500594-18.2025.8.26.0598 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
139 1500611-17.2025.8.26.0481 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
140 1500623-26.2024.8.26.0106 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
141 1500634-78.2024.8.26.0648 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
142 1500637-80.2025.8.26.0621 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
143 1500658-04.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
144 1500665-44.2025.8.26.0396 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
145 1500667-09.2025.8.26.0236 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
146 1500683-72.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
147 1500683-77.2024.8.26.0274 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
148 1500685-12.2025.8.26.0630 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
149 1500688-75.2025.8.26.0594 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
150 1500691-18.2025.8.26.0210 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
151 1500730-73.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
152 1500744-02.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
153 1500751-44.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
154 1500765-57.2025.8.26.0603 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
155 1500770-97.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
156 1500778-61.2025.8.26.0666 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
157 1500781-66.2025.8.26.0229 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
158 1500793-67.2025.8.26.0201 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
159 1500797-98.2024.8.26.0279 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
160 1500808-96.2025.8.26.0278 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
161 1500809-85.2025.8.26.0115 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
162 1500815-88.2025.8.26.0666 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
163 1500823-32.2025.8.26.0483 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
164 1500823-83.2025.8.26.0272 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
165 1500851-06.2024.8.26.0557 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
166 1500872-31.2025.8.26.0594 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
167 1500883-83.2025.8.26.0457 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
168 1500884-13.2025.8.26.0540 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
169 1500891-10.2025.8.26.0603 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
170 1500909-30.2025.8.26.0571 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
171 1500934-60.2025.8.26.0630 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
172 1500946-53.2025.8.26.0637 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
173 1500960-43.2025.8.26.0441 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
174 1500964-58.2025.8.26.0125 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
175 1500987-43.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
176 1500999-89.2025.8.26.0360 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
177 1501041-02.2025.8.26.0082 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
178 1501072-96.2024.8.26.0586 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
179 1501100-55.2025.8.26.0028 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
180 1501105-27.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
181 1501118-26.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
182 1501126-90.2025.8.26.0048 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
183 1501138-41.2025.8.26.0360 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
184 1501143-31.2025.8.26.0306 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
185 1501159-91.2025.8.26.0400 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
186 1501162-37.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
187 1501171-60.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
188 1501202-13.2025.8.26.0599 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
189 1501202-79.2025.8.26.0286 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
190 1501203-70.2024.8.26.0360 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
191 1501216-33.2025.8.26.0587 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
192 1501224-92.2025.8.26.0495 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
193 1501251-03.2025.8.26.0616 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
194 1501259-74.2025.8.26.0617 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
195 1501263-17.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
196 1501287-66.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
197 1501297-86.2025.8.26.0229 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
198 1501304-71.2024.8.26.0081 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
199 1501312-54.2024.8.26.0564 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
200 1501368-74.2025.8.26.0266 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
201 1501414-74.2024.8.26.0306 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
202 1501429-40.2025.8.26.0037 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
203 1501435-27.2025.8.26.0270 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
204 1501442-08.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
205 1501487-74.2025.8.26.0156 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
206 1501500-45.2024.8.26.0306 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
207 1501507-10.2022.8.26.0079 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
208 1501511-77.2025.8.26.0617 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
209 1501513-62.2025.8.26.0127 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
210 1501526-35.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
211 1501532-86.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
212 1501569-15.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
213 1501571-49.2025.8.26.0197 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
214 1501589-71.2025.8.26.0617 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
215 1501600-27.2025.8.26.0609 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
216 1501605-04.2024.8.26.0603 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
217 1501625-47.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
218 1501648-50.2024.8.26.0405 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
219 1501649-56.2025.8.26.0322 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
220 1501653-06.2025.8.26.0545 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
221 1501675-12.2025.8.26.0530 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
222 1501690-69.2025.8.26.0048 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
223 1501732-40.2025.8.26.0268 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
224 1501735-54.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
225 1501736-64.2025.8.26.0628 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
226 1501738-30.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
227 1501742-17.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
228 1501753-03.2025.8.26.0628 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
229 1501765-25.2025.8.26.0302 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
230 1501769-21.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
231 1501791-13.2025.8.26.0176 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
232 1501791-39.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
233 1501797-85.2025.8.26.0510 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
234 1501862-96.2025.8.26.0537 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
235 1501874-27.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
236 1501877-03.2024.8.26.0666 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
237 1501879-26.2025.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
238 1501883-30.2025.8.26.0066 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
239 1501902-77.2025.8.26.0408 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
240 1501907-02.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
241 1501914-41.2022.8.26.0297 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
242 1501937-26.2024.8.26.0132 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1501937-46.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
244 1501940-07.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
245 1501944-61.2025.8.26.0268 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
246 1501950-30.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
247 1501961-44.2025.8.26.0609 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
248 1502018-87.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
249 1502034-41.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
250 1502041-52.2025.8.26.0077 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
251 1502043-69.2025.8.26.0126 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
252 1502046-66.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
253 1502056-74.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
254 1502058-74.2025.8.26.0599 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
255 1502060-29.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
256 1502067-42.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
257 1502068-88.2025.8.26.0609 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
258 1502089-53.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
259 1502099-81.2024.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
260 1502101-17.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1502113-83.2025.8.26.0127 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1502120-64.2025.8.26.0066 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
263 1502129-86.2025.8.26.0628 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
264 1502144-51.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
265 1502176-60.2025.8.26.0628 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
266 1502179-25.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
267 1502185-18.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
268 1502198-67.2025.8.26.0548 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
269 1502207-13.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
270 1502245-82.2025.8.26.0599 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
271 1502251-48.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
272 1502291-35.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
273 1502311-94.2024.8.26.0438 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
274 1502344-58.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
275 1502404-25.2025.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
276 1502415-31.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
277 1502442-95.2025.8.26.0127 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
278 1502449-40.2024.8.26.0348 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
279 1502513-45.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
280 1502552-92.2025.8.26.0548 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
281 1502560-87.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
282 1502581-50.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
283 1502595-76.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
284 1502601-32.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
285 1502634-18.2025.8.26.0292 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
286 1502636-35.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
287 1502641-65.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
288 1502661-56.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
289 1502673-70.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
290 1502677-10.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
291 1502683-51.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
292 1502705-62.2025.8.26.0278 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
293 1502724-18.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1502732-70.2025.8.26.0302 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
295 1502741-28.2025.8.26.0562 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
296 1502761-25.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
297 1502796-70.2025.8.26.0079 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
298 1502844-27.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
299 1502881-54.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
300 1502891-76.2024.8.26.0066 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
301 1503016-58.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
302 1503017-53.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1503040-86.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
304 1503102-76.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
305 1503153-82.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
306 1503266-52.2025.8.26.0548 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1503283-64.2025.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
308 1503334-02.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
309 1503348-83.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
310 1503350-53.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
311 1503366-96.2025.8.26.0292 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1503371-89.2023.8.26.0292 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
313 1503380-77.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
314 1503418-85.2025.8.26.0068 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
315 1503422-45.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
316 1503509-78.2025.8.26.0068 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
317 1503578-33.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
318 1503580-03.2025.8.26.0223 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
319 1503613-85.2025.8.26.0548 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
320 1503623-28.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
321 1503732-46.2025.8.26.0548 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
322 1503765-36.2025.8.26.0548 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
323 1503768-77.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
324 1503779-16.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
325 1503806-32.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
326 1503814-27.2025.8.26.0597 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
327 1504004-79.2024.8.26.0320 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
328 1504013-54.2024.8.26.0348 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
329 1504158-47.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
330 1504197-47.2025.8.26.0292 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
331 1504241-09.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
332 1504391-59.2025.8.26.0482 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
333 1504402-73.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
334 1504495-94.2025.8.26.0597 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
335 1504577-96.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
336 1504583-22.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
337 1505137-09.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
338 1505173-98.2024.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
339 1505422-92.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
340 1505644-80.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
341 1505692-66.2023.8.26.0270 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
342 1505857-34.2023.8.26.0361 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
343 1506029-85.2024.8.26.0281 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
344 1506079-98.2022.8.26.0114 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
345 1506133-91.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
346 1506578-26.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
347 1506622-86.2024.8.26.0161 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
348 1506755-60.2025.8.26.0625 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
349 1506762-51.2024.8.26.0281 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
350 1506920-60.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
351 1507181-19.2022.8.26.0127 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
352 1507582-13.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
353 1507781-69.2024.8.26.0224 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
354 1507835-98.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
355 1507972-61.2022.8.26.0038 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
356 1508063-08.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
357 1508118-97.2024.8.26.0405 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
358 1508246-31.2025.8.26.0584 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
359 1508299-91.2025.8.26.0590 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
360 1508461-28.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
361 1508982-70.2024.8.26.0071 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
362 1509355-48.2024.8.26.0606 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
363 1510296-19.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
364 1510335-40.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
365 1510635-81.2022.8.26.0361 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
366 1512351-06.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
367 1512804-48.2023.8.26.0606 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
368 1514305-70.2024.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
369 1514777-37.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
370 1515204-34.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
371 1515358-52.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
372 1516489-96.2024.8.26.0228 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
373 1516492-17.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
374 1516518-15.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
375 1516875-94.2024.8.26.0562 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
376 1517083-93.2024.8.26.0266 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
377 1519084-68.2024.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
378 1520045-72.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
379 1520150-49.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
380 1521041-70.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
381 1522282-05.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
382 1522663-87.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
383 1523114-15.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
384 1523115-97.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
385 1523191-24.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
386 1523561-03.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
387 1523797-52.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
388 1523846-93.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
389 1524500-80.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
390 1524587-36.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
391 1524741-54.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
392 1524982-28.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
393 1525200-56.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
394 1525329-61.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
395 1527081-68.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
396 1527092-97.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
397 1527242-78.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
398 1527281-75.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
399 1527329-34.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
400 1528641-45.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
401 1528832-90.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
402 1543639-67.2025.8.26.0050 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
403 0009722-33.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
404 2283664-37.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
