APELAÇÃO CÍVEL
1 1048458-78.2017.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
2 2000479-51.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
3 2003656-23.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
4 2382508-22.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
5 2392080-02.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
6 2397322-39.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
7 2397638-52.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
8 2400631-68.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
9 2400882-86.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
10 2400983-26.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
11 2401500-31.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
12 2401610-30.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
13 2402029-50.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
14 2402612-35.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
15 2404792-24.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
16 3000089-64.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
17 3000102-63.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
18 3000330-38.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
19 3000332-08.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
20 3000342-52.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
21 3000493-18.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
22 3000601-47.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
23 3000606-69.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
24 3000658-65.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
25 3000885-55.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
26 3000886-40.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
27 3016167-70.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
28 3016693-37.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
29 3016883-97.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
30 3017240-77.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
31 3017246-84.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
32 3017424-33.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
33 3017438-17.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
34 3017491-95.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
35 3017512-71.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
36 3017513-56.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
37 3017543-91.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
38 3017635-69.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
39 3017721-40.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
40 3017726-62.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
41 3017730-02.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
42 3017772-51.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
43 3017800-19.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
44 3017865-14.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
45 3017879-95.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
46 3017884-20.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
47 3017888-57.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
48 3017889-42.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
49 3017940-53.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
50 3017967-36.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
51 3017986-42.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
52 1002736-85.2025.8.26.0296/50000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO INTERNO CÍVEL
53 1001436-89.2023.8.26.0189/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO INTERNO CÍVEL
54 1013805-75.2024.8.26.0482/50000 (D)
Vico Mañas (Decano)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
55 3013520-05.2025.8.26.0000/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
56 1000135-08.2025.8.26.0458/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
57 1002152-57.2024.8.26.0456/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
58 1002280-14.2023.8.26.0650/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
59 1003559-46.2025.8.26.0462/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
60 1004986-75.2025.8.26.0269/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
61 1009016-40.2024.8.26.0609/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
62 1009739-36.2022.8.26.0510/50000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0000221-75.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0000567-26.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0000570-78.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0000578-55.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0000729-21.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0000761-26.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0001284-38.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0001429-94.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0001536-41.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0001873-30.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0001982-44.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0001999-80.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0002103-72.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0002108-94.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0002121-93.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0002250-98.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0002323-70.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0002700-41.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0003176-79.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0031439-58.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0032852-09.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0035240-79.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0036340-69.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0036733-91.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0036758-07.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0037718-60.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0039130-26.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0039631-77.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0039749-53.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0039831-84.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0040402-55.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0040803-54.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 0040867-64.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
96 0041168-11.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
97 0041219-22.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
98 0041276-40.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
99 0041284-17.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
100 0041530-13.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
101 0041615-96.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
102 0041627-13.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
103 0041636-72.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
104 0041999-59.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
105 0042003-96.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
106 0042383-22.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
107 0042384-07.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
108 0042418-79.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
109 0042595-43.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
110 0042675-07.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
111 0042680-29.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
112 0042690-73.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
113 0042697-65.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
114 0042714-04.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
115 0043257-07.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
116 0043368-88.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
117 0043463-21.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
118 0043469-28.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
119 0043602-70.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
120 0043615-69.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
121 0043843-44.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
122 0044012-31.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
123 0044082-48.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
124 0044165-64.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
125 0044233-14.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
126 2315970-59.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
127 1001566-60.2025.8.26.0108 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
128 1002133-73.2025.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
129 1002306-55.2024.8.26.0495 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
130 1004449-38.2025.8.26.0606 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
131 1009289-10.2024.8.26.0127 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
132 1010403-02.2024.8.26.0606 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
133 1015338-35.2025.8.26.0482 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
134 1016002-94.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
135 1024317-14.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
136 1024428-95.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
137 1055522-07.2024.8.26.0114 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
138 1192038-76.2024.8.26.0100 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
139 1502383-47.2024.8.26.0320 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
140 1503462-51.2025.8.26.0506 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
141 1504405-68.2025.8.26.0506 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
142 1507098-25.2025.8.26.0506 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 0033162-15.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 2023193-05.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 2262233-44.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 2270439-47.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 2274053-60.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 2279738-48.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 2280807-18.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 2281825-74.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 2292774-60.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 2293425-92.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 2293903-03.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 2295944-40.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 2299976-88.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 2300299-93.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 2303235-91.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
158 2304526-29.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 2305537-93.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 2310128-98.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 2312549-61.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 2316340-38.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 2318109-81.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 2324140-20.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 2325171-75.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 2325829-02.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 2330345-65.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 2340788-75.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 2340885-75.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 2342303-48.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 2343498-68.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 2345430-91.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 2345770-06.2023.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 2345851-81.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 2355429-68.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 2356455-04.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
177 2356739-12.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
178 2357364-46.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
179 2358927-75.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
180 2359673-40.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
181 2360161-92.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
182 2362294-10.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
183 2362446-58.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
184 2362570-41.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
185 2363829-71.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
186 2364184-81.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
187 2365563-57.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
188 2373525-34.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
189 2373833-70.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
190 2376485-60.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
191 2383020-05.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
192 3010184-90.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
193 3011105-49.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
194 3011528-09.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
195 3013226-50.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
196 3013429-12.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
197 3013520-05.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
198 3013835-33.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
199 3013839-70.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
200 3014031-03.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
201 3014156-68.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
202 3014252-83.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
203 3014396-57.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
204 3015048-74.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
205 3015187-26.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
206 3015465-27.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AÇÃO RESCISÓRIA
207 2135597-67.2024.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
208 0000120-21.2025.8.26.0405 (D)
Vico Mañas (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
209 0000317-02.2025.8.26.0655 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
210 0002035-47.2024.8.26.0565 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
211 0003268-46.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
212 0010410-83.2025.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
213 0022068-07.2025.8.26.0506 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
214 1000122-59.2025.8.26.0118 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
215 1000136-89.2025.8.26.0426 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
216 1000251-16.2025.8.26.0619 (D)
Vico Mañas (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
217 1000294-15.2024.8.26.0642 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
218 1000351-73.2023.8.26.0543 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
219 1000545-48.2022.8.26.0498 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
220 1000630-72.2024.8.26.0010 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
221 1000700-02.2025.8.26.0642 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
222 1000744-57.2025.8.26.0048 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
223 1000762-04.2022.8.26.0042 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
224 1000794-10.2024.8.26.0019 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
225 1001015-54.2023.8.26.0010 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
226 1001248-56.2023.8.26.0073 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
227 1001258-60.2023.8.26.0248 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
228 1001270-18.2024.8.26.0320 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
229 1001373-31.2023.8.26.0103 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
230 1001460-36.2025.8.26.0452 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
231 1001511-71.2021.8.26.0263 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
232 1001525-26.2024.8.26.0077 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
233 1001569-87.2025.8.26.0278 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
234 1001598-61.2025.8.26.0271 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
235 1001696-11.2024.8.26.0197 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
236 1001851-55.2025.8.26.0269 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
237 1001895-68.2025.8.26.0271 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
238 1002064-96.2017.8.26.0348 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
239 1002172-74.2024.8.26.0318 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
240 1002409-90.2024.8.26.0615 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
241 1002639-16.2024.8.26.0201 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
242 1002722-26.2024.8.26.0106 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1002950-54.2025.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
244 1003014-61.2016.8.26.0568 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
245 1003028-48.2025.8.26.0271 (D)
Vico Mañas (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
246 1003124-87.2025.8.26.0554 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
247 1003224-52.2024.8.26.0077 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
248 1003327-25.2025.8.26.0271 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
249 1003383-58.2025.8.26.0271 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
250 1003401-06.2025.8.26.0554 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
251 1003429-71.2025.8.26.0360 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
252 1003487-50.2025.8.26.0271 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
253 1003544-54.2023.8.26.0363 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
254 1003605-26.2025.8.26.0271 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
255 1003666-81.2025.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
256 1003701-41.2025.8.26.0271 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
257 1003712-70.2025.8.26.0271 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
258 1003803-84.2025.8.26.0361 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
259 1003843-73.2024.8.26.0176 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
260 1003940-46.2025.8.26.0400 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1003976-87.2025.8.26.0271 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1004108-39.2024.8.26.0576 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
263 1004258-18.2025.8.26.0533 (D)
Vico Mañas (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
264 1004278-50.2025.8.26.0099 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
265 1004384-33.2025.8.26.0286 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
266 1004466-66.2022.8.26.0481 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
267 1004548-73.2025.8.26.0358 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
268 1004625-35.2025.8.26.0309 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
269 1004627-65.2024.8.26.0462 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
270 1004779-17.2024.8.26.0106 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
271 1004922-12.2024.8.26.0007 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
272 1004964-39.2024.8.26.0079 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
273 1005028-59.2024.8.26.0302 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
274 1005845-08.2025.8.26.0038 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
275 1006086-15.2025.8.26.0609 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
276 1006461-98.2024.8.26.0302 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
277 1006580-52.2025.8.26.0099 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
278 1007222-70.2024.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
279 1007317-95.2025.8.26.0506 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
280 1007529-79.2024.8.26.0271 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
281 1007927-05.2025.8.26.0590 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
282 1007982-43.2024.8.26.0152 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
283 1008338-69.2024.8.26.0271 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
284 1008427-13.2025.8.26.0286 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
285 1008625-29.2025.8.26.0099 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
286 1009008-41.2024.8.26.0099 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
287 1009424-27.2025.8.26.0405 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
288 1009550-22.2024.8.26.0176 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
289 1009755-57.2024.8.26.0077 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
290 1010032-53.2024.8.26.0019 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
291 1010409-26.2025.8.26.0007 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
292 1010428-84.2023.8.26.0077 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
293 1010664-45.2025.8.26.0019 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1011898-52.2024.8.26.0066 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
295 1013200-32.2025.8.26.0309 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
296 1013364-85.2025.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
297 1013805-75.2024.8.26.0482 (D)
Vico Mañas (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
298 1014282-90.2023.8.26.0011 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
299 1015312-24.2022.8.26.0003 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
300 1016505-30.2024.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
301 1016930-92.2025.8.26.0554 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
302 1017760-78.2025.8.26.0224 (D)
Vico Mañas (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1017828-12.2025.8.26.0100 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
304 1018092-81.2025.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
305 1018441-75.2025.8.26.0506 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
306 1018694-34.2023.8.26.0506 (D)
Vico Mañas (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1019118-28.2025.8.26.0564 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
308 1019255-05.2024.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
309 1019293-72.2025.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
310 1020489-57.2025.8.26.0554 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
311 1021265-07.2025.8.26.0506 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1022289-82.2025.8.26.0405 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
313 1023099-18.2025.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
314 1023239-79.2025.8.26.0506 (D)
Vico Mañas (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
315 1024243-68.2021.8.26.0482 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
316 1024410-44.2025.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
317 1024929-61.2024.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
318 1025562-70.2023.8.26.0007 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
319 1026583-12.2023.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
320 1027152-21.2023.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
321 1027457-94.2023.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
322 1028048-85.2025.8.26.0224 (D)
Vico Mañas (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
323 1028390-05.2024.8.26.0007 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
324 1029493-17.2024.8.26.0405 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
325 1031365-70.2023.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
326 1031590-14.2025.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
327 1032264-19.2025.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
328 1036953-79.2025.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
329 1040752-54.2024.8.26.0002 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
330 1044281-64.2020.8.26.0053 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
331 1049653-86.2023.8.26.0053 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
332 1054947-05.2023.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
333 1059079-02.2024.8.26.0114 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
334 1069487-41.2024.8.26.0053 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
335 1179504-03.2024.8.26.0100 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
336 1500050-85.2025.8.26.0127 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
337 1500095-61.2025.8.26.0589 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
338 1500133-47.2021.8.26.0449 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
339 1500142-06.2024.8.26.0028 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
340 1500157-76.2025.8.26.0080 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
341 1500204-82.2025.8.26.0037 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
342 1500248-03.2025.8.26.0102 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
343 1500258-33.2025.8.26.0042 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
344 1500309-60.2025.8.26.0457 (D)
Vico Mañas (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
345 1500324-68.2025.8.26.0444 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
346 1500331-49.2025.8.26.0383 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
347 1500353-74.2025.8.26.0103 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
348 1500415-59.2025.8.26.0477 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
349 1500415-84.2025.8.26.0404 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
350 1500442-31.2025.8.26.0028 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
351 1500513-90.2025.8.26.0300 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
352 1500514-46.2025.8.26.0439 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
353 1500566-02.2025.8.26.0323 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
354 1500660-25.2025.8.26.0201 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
355 1500663-78.2025.8.26.0136 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
356 1500671-64.2025.8.26.0618 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
357 1500686-31.2025.8.26.0554 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
358 1500770-84.2025.8.26.0666 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
359 1500774-37.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
360 1500799-27.2024.8.26.0616 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
361 1500814-90.2024.8.26.0229 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
362 1500834-60.2025.8.26.0063 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
363 1500845-86.2025.8.26.0161 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
364 1500856-29.2025.8.26.0319 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
365 1500861-62.2025.8.26.0477 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
366 1500872-91.2025.8.26.0477 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
367 1500876-47.2025.8.26.0019 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
368 1500890-30.2025.8.26.0472 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
369 1500919-80.2025.8.26.0472 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
370 1500974-17.2025.8.26.0606 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
371 1500982-10.2025.8.26.0536 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
372 1501007-79.2025.8.26.0291 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
373 1501066-30.2025.8.26.0562 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
374 1501097-35.2025.8.26.0082 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
375 1501103-49.2025.8.26.0015 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
376 1501126-53.2025.8.26.0028 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
377 1501291-35.2025.8.26.0567 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
378 1501323-45.2025.8.26.0630 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
379 1501360-08.2025.8.26.0037 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
380 1501362-60.2025.8.26.0624 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
381 1501365-73.2025.8.26.0637 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
382 1501454-14.2025.8.26.0535 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
383 1501508-85.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
384 1501575-13.2025.8.26.0286 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
385 1501607-27.2025.8.26.0477 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
386 1501724-69.2024.8.26.0536 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
387 1501741-76.2025.8.26.0599 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
388 1501783-76.2024.8.26.0077 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
389 1501811-62.2023.8.26.0438 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
390 1501827-42.2025.8.26.0536 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
391 1501830-82.2025.8.26.0637 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
392 1501870-16.2025.8.26.0168 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
393 1501894-18.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
394 1502045-70.2025.8.26.0536 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
395 1502072-46.2024.8.26.0291 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
396 1502074-86.2025.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
397 1502151-80.2025.8.26.0229 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
398 1502297-13.2025.8.26.0071 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
399 1502317-63.2025.8.26.0019 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
400 1502448-20.2023.8.26.0080 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
401 1502470-11.2025.8.26.0015 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
402 1502807-27.2025.8.26.0006 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
403 1502980-03.2024.8.26.0292 (D)
Vico Mañas (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
404 1503023-97.2025.8.26.0099 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
405 1503057-57.2025.8.26.0007 (D)
Vico Mañas (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
406 1503130-23.2023.8.26.0161 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
407 1503382-97.2025.8.26.0535 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
408 1503385-28.2024.8.26.0037 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
409 1503419-95.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
410 1503564-79.2025.8.26.0019 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
411 1503576-97.2024.8.26.0320 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
412 1503627-02.2025.8.26.0344 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
413 1503683-07.2025.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
414 1504133-19.2025.8.26.0007 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
415 1504344-02.2025.8.26.0348 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
416 1504344-83.2025.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
417 1504366-89.2025.8.26.0597 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
418 1504438-65.2024.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
419 1504467-29.2025.8.26.0597 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
420 1504501-84.2025.8.26.0344 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
421 1505209-37.2025.8.26.0344 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
422 1505382-31.2025.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
423 1505533-10.2024.8.26.0361 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
424 1505560-87.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
425 1505585-22.2025.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
426 1505853-57.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
427 1505913-93.2025.8.26.0071 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
428 1506266-36.2025.8.26.0071 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
429 1506274-71.2024.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
430 1506330-72.2025.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
431 1506633-74.2025.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
432 1506678-21.2025.8.26.0344 (D)
Vico Mañas (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
433 1507718-81.2025.8.26.0071 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
434 1507976-20.2025.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
435 1510108-50.2025.8.26.0224 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
436 1510136-18.2025.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
437 1514407-73.2025.8.26.0223 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
438 1514431-11.2023.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
439 1514779-61.2024.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
440 1518175-16.2023.8.26.0566 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
441 1518529-17.2025.8.26.0228 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
442 1524516-34.2025.8.26.0228 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
443 1525366-88.2025.8.26.0228 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
444 1527198-59.2025.8.26.0228 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
445 1000356-41.2025.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
446 1000901-83.2023.8.26.0538 (D)
Vico Mañas (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
447 1001186-83.2025.8.26.0125 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
448 1001837-53.2025.8.26.0663 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
449 1002206-62.2024.8.26.0152 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
450 1003606-22.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
451 1003820-59.2021.8.26.0168 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
452 1005884-77.2021.8.26.0609 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
453 1007821-32.2019.8.26.0597 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
454 1007914-35.2020.8.26.0637 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
455 1017826-37.2023.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
456 1019683-89.2025.8.26.0564 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
457 1022785-41.2021.8.26.0506 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
458 1039925-61.2021.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
459 1198632-09.2024.8.26.0100 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
460 1502369-28.2025.8.26.0482 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
461 0033017-56.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
462 0033033-10.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
463 0033794-41.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
464 0035619-20.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
465 0035994-21.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
466 0035995-06.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
467 0036702-71.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
468 0037258-73.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
469 0037747-13.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
470 0037751-50.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
471 0038992-59.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
472 0038996-96.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
473 0039023-79.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
474 0039030-71.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
475 0039039-33.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
476 0039091-29.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
477 0039213-42.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
478 0039319-04.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
479 0039376-22.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
480 0039456-83.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
481 0039457-68.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
482 0039458-53.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
483 0039488-88.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
484 0039607-49.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
485 0039647-31.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
486 0039670-74.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
487 0039765-07.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
488 0040168-73.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
489 0040267-43.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS
490 1520727-27.2025.8.26.0228/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
491 0012108-90.2025.8.26.0000/50001 (D)
Sulaiman Miguel
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
492 0037283-86.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
493 0039336-40.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
494 0034427-52.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
495 0035454-70.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
496 0036238-47.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
497 0036568-44.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
498 0039125-04.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
499 0039464-60.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
500 0040616-46.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
501 0041004-46.2025.8.26.0000 (D)
Vico Mañas (Decano)
