CÂMARA ESPECIAL

Comunicado

CÂMARA ESPECIAL - PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO VIRTUAL COM INÍCIO EM 13/03/26 (EPROC)

EPROC

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
1 4000328-51.2026.8.26.0000
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)


CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
2 4014372-12.2025.8.26.0000
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)


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