HABEAS CORPUS CÍVEL
1 2011139-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
2 2019180-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
3 2019216-05.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
4 2019261-09.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
5 2035716-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
6 2036540-08.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
7 2372346-65.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
8 3001112-45.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
9 3001124-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
10 3001166-11.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
11 3001249-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
12 3001280-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
13 3001349-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
14 3001459-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
15 3001495-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
16 3001535-05.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
17 3001554-11.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
18 3001664-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
19 3001698-82.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
20 3001713-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
21 3001765-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
22 3001935-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
23 3017768-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
24 3017837-46.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
25 3017874-73.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
26 2401440-58.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1001418-43.2022.8.26.0435/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1003012-53.2024.8.26.0296/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 1009273-12.2024.8.26.0271/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 1501632-39.2025.8.26.0348/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 1506252-39.2023.8.26.0001/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
32 2328086-97.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
33 0000409-68.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0000771-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0001322-50.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0001576-23.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0001748-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0002029-18.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0002048-24.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0002540-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0002642-38.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0002713-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0002838-08.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0003074-57.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0003247-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0003352-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0003680-85.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0003727-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0003901-68.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0004362-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0004372-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0004644-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0004878-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0004906-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0005357-53.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0035711-95.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0037508-09.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0039048-92.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0039466-30.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0039505-27.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0039755-60.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0039976-43.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0040115-92.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0040405-10.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0040675-34.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0040698-77.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0041002-76.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0043028-47.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0043595-78.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 2028659-77.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
71 1000211-55.2025.8.26.0515 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
72 1001837-27.2023.8.26.0080 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
73 1002616-79.2025.8.26.0510 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
74 1005308-23.2025.8.26.0099 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
75 1013632-67.2024.8.26.0606 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
76 1016896-34.2024.8.26.0011 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
77 1021551-05.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
78 1503464-21.2025.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
79 2107352-12.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
80 2235683-12.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
81 2236057-28.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
82 2238620-92.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
83 2240545-26.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
84 2265474-26.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
85 2266615-80.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
86 2276727-11.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
87 2285389-61.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
88 2293862-36.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
89 2296366-15.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
90 2296966-36.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
91 2296986-27.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
92 2307069-05.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
93 2320372-86.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
94 2327231-21.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
95 2328075-68.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
96 2328086-97.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
97 2330800-30.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
98 2333393-32.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
99 2336226-23.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100 2336254-88.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 2337356-48.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 2337552-18.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 2337623-20.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 2339731-22.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 2341113-50.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 2344452-17.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 2347142-19.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 2348057-68.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 2352442-59.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 2353739-04.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 2354521-11.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 2359062-87.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 2359857-93.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 2360604-43.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 2362204-02.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 2364443-76.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 2364703-56.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 2365372-12.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 2367922-77.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 2370380-67.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 2371631-23.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 2373117-43.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 2382826-05.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
124 2400196-94.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
125 3010831-85.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
126 3012872-25.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 3015665-34.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 3016308-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 3016334-87.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 3016728-94.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AÇÃO RESCISÓRIA
131 2338700-64.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
132 0000246-25.2025.8.26.0291 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
133 0001897-75.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
134 0002664-93.2025.8.26.0562 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
135 0004999-13.2025.8.26.0004 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
136 0006078-02.2010.8.26.0053 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
137 0006835-43.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
138 0009598-91.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
139 0010439-37.2024.8.26.0032 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
140 1000030-49.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
141 1000056-72.2025.8.26.0185 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
142 1000243-50.2023.8.26.0153 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
143 1000252-44.2025.8.26.0443 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
144 1000295-38.2024.8.26.0306 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
145 1000322-88.2025.8.26.0434 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
146 1000333-62.2025.8.26.0129 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
147 1000351-53.2024.8.26.0118 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
148 1000394-29.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
149 1000434-05.2018.8.26.0660 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
150 1000434-48.2024.8.26.0125 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
151 1000446-56.2024.8.26.0418 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
152 1000454-96.2025.8.26.0418 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
153 1000456-80.2024.8.26.0651 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
154 1000480-84.2025.8.26.0486 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
155 1000506-50.2025.8.26.0238 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
156 1000514-41.2024.8.26.0471 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
157 1000639-57.2023.8.26.0337 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
158 1000702-54.2025.8.26.0453 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
159 1000920-68.2025.8.26.0296 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
160 1000991-67.2022.8.26.0137 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
161 1001080-13.2023.8.26.0022 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
162 1001099-07.2025.8.26.0650 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
163 1001126-10.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
164 1001128-82.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
165 1001130-47.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
166 1001168-86.2025.8.26.0699 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
167 1001196-61.2024.8.26.0514 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
168 1001198-44.2025.8.26.0369 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
169 1001218-82.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
170 1001391-04.2022.8.26.0292 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
171 1001553-87.2021.8.26.0080 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
172 1001575-54.2025.8.26.0453 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
173 1001711-35.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
174 1001817-40.2024.8.26.0035 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
175 1001831-94.2024.8.26.0238 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
176 1001852-63.2022.8.26.0651 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
177 1001899-70.2025.8.26.0024 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
178 1001909-97.2025.8.26.0450 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
179 1001968-16.2025.8.26.0279 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
180 1001997-29.2025.8.26.0453 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
181 1002001-30.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
182 1002052-45.2024.8.26.0281 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
183 1002120-77.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
184 1002142-80.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
185 1002253-41.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
186 1002315-28.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
187 1002364-38.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
188 1002480-13.2023.8.26.0491 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
189 1002486-39.2025.8.26.0462 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
190 1002728-45.2023.8.26.0566 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
191 1002794-60.2025.8.26.0079 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
192 1002811-11.2022.8.26.0400 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
193 1002896-09.2023.8.26.0514 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
194 1003258-90.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
195 1003412-19.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
196 1003414-68.2025.8.26.0533 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
197 1003431-17.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
198 1003582-25.2024.8.26.0236 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
199 1003692-69.2024.8.26.0318 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
200 1003775-95.2025.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
201 1004264-63.2024.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
202 1004368-51.2024.8.26.0533 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
203 1004394-42.2024.8.26.0115 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
204 1004414-34.2025.8.26.0168 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
205 1004464-90.2023.8.26.0019 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
206 1004660-33.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
207 1004798-62.2024.8.26.0481 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
208 1004799-26.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
209 1004872-46.2025.8.26.0590 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
210 1005022-14.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
211 1005144-51.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
212 1005304-52.2025.8.26.0077 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
213 1005330-81.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
214 1005384-47.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
215 1005523-82.2019.8.26.0010 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
216 1005753-78.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
217 1005920-74.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
218 1006109-92.2025.8.26.0533 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
219 1006182-12.2024.8.26.0400 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
220 1006411-23.2023.8.26.0362 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
221 1007027-71.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
222 1007434-49.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
223 1007434-73.2024.8.26.0554 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
224 1008191-30.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
225 1009122-25.2024.8.26.0278 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
226 1009414-41.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
227 1010344-29.2024.8.26.0019 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
228 1010542-70.2024.8.26.0438 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
229 1010571-79.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
230 1010581-48.2024.8.26.0606 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
231 1010661-47.2025.8.26.0001 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
232 1011222-89.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
233 1011333-04.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
234 1011380-13.2024.8.26.0438 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
235 1011530-58.2022.8.26.0019 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
236 1011661-36.2021.8.26.0482 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
237 1012221-92.2024.8.26.0604 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
238 1012469-15.2024.8.26.0004 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
239 1013740-64.2022.8.26.0510 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
240 1013840-35.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
241 1014511-28.2024.8.26.0007 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
242 1014619-51.2022.8.26.0161 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
243 1015095-69.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
244 1015280-96.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
245 1017738-57.2024.8.26.0223 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
246 1018182-89.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
247 1018261-79.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
248 1018297-77.2022.8.26.0451 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
249 1018462-24.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
250 1018868-29.2024.8.26.0564 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
251 1019260-24.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
252 1022592-58.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
253 1022834-58.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
254 1023660-84.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
255 1025440-25.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
256 1025750-93.2024.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
257 1028355-39.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
258 1029653-66.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
259 1031781-59.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
260 1032086-43.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
261 1033432-29.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1034672-52.2023.8.26.0053 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
263 1035391-35.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
264 1035514-33.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
265 1037178-02.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
266 1037205-12.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
267 1037240-42.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
268 1038580-27.2024.8.26.0007 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
269 1041299-38.2024.8.26.0053 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
270 1047732-23.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
271 1062315-48.2024.8.26.0053 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
272 1500193-85.2025.8.26.0673 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
273 1500196-62.2025.8.26.0407 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
274 1500245-54.2025.8.26.0585 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
275 1500279-35.2025.8.26.0486 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
276 1500315-12.2025.8.26.0637 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
277 1500350-19.2025.8.26.0104 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
278 1500436-59.2023.8.26.0136 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
279 1500520-74.2025.8.26.0626 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
280 1500549-04.2025.8.26.0472 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
281 1500553-15.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
282 1500556-42.2025.8.26.0101 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
283 1500643-12.2024.8.26.0431 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
284 1500668-03.2025.8.26.0621 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
285 1500723-31.2025.8.26.0272 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
286 1500788-26.2025.8.26.0272 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
287 1500832-65.2025.8.26.0621 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
288 1500857-86.2024.8.26.0274 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
289 1501082-65.2025.8.26.0438 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
290 1501540-35.2025.8.26.0292 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
291 1501680-87.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
292 1501702-83.2025.8.26.0630 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
293 1501906-35.2019.8.26.0567 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
294 1502411-23.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
295 1502477-03.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
296 1502758-82.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
297 1502761-11.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
298 1502788-91.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
299 1502801-69.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
300 1502847-66.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
301 1502909-22.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
302 1502979-21.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
303 1503039-80.2023.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
304 1503111-25.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
305 1503459-69.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
306 1503478-90.2025.8.26.0510 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1503509-26.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
308 1503661-23.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
309 1503954-14.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
310 1504150-31.2025.8.26.0597 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
311 1504867-14.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1505448-04.2024.8.26.0400 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
313 1505710-60.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
314 1506473-61.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
315 1506797-83.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
316 1507347-73.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
317 1507495-12.2024.8.26.0606 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
318 1509484-67.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
319 1510154-47.2024.8.26.0071 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
320 1514778-76.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
321 1522800-69.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
322 1535980-55.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
323 1589714-35.2022.8.26.0224 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
324 1000015-16.2024.8.26.0032 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
325 1000271-41.2025.8.26.0543 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
326 1000720-70.2025.8.26.0390 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
327 1000754-21.2025.8.26.0204 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
328 1000871-23.2025.8.26.0459 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
329 1001539-30.2024.8.26.0038 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
330 1001952-11.2025.8.26.0296 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
331 1002050-59.2025.8.26.0663 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
332 1002751-68.2024.8.26.0238 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
333 1004848-50.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
334 1007760-16.2024.8.26.0010 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
335 1008810-78.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
336 1009474-78.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
337 1015153-59.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
338 1017872-48.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
339 1027302-24.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
340 1027702-32.2022.8.26.0001 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
341 1028790-53.2019.8.26.0602 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
342 1037555-37.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
343 1079128-09.2024.8.26.0100 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
344 1500105-11.2025.8.26.0394 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
345 1509499-43.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
346 0003832-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
347 0032378-38.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
348 0033270-44.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
349 0034260-35.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
350 0034490-77.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
351 0035084-91.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
352 0035484-08.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
353 0036200-35.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
354 0036397-87.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
355 0036442-91.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
356 0036493-05.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
357 0036698-34.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
358 0037260-43.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
359 0037714-23.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
360 0037733-29.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
361 0037756-72.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
362 0037772-26.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
363 0037785-25.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
364 0038702-44.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
365 0038858-32.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
366 0038866-09.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
367 0038988-22.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
368 0038989-07.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
369 0038994-29.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
370 0038998-66.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
371 0039033-26.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
372 0039086-07.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
373 0039281-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
374 0039309-57.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
375 0039430-85.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
376 0039813-63.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
377 0039828-32.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
378 0039925-32.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
379 0039998-04.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
380 0040235-38.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
381 0040249-22.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
382 0040270-95.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
383 0040277-87.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
384 0040321-09.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
385 0040327-16.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
386 0040331-53.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
387 0040333-23.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
388 0040407-77.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
389 0040600-92.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
390 0040659-80.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
391 0039570-22.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
392 0033203-79.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
393 0035692-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
394 0042362-46.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
395 0042365-98.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
396 0043668-50.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
397 0032862-53.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
398 0034454-35.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
399 0035691-07.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
400 0043351-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
