HABEAS CORPUS CÍVEL
1 2001076-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
2 2009955-16.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
3 2023690-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
4 2028816-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
5 2030025-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
6 2036819-91.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
7 2037930-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
8 2037955-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
9 2038340-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
10 2400260-07.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
11 2401185-03.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
12 2403192-65.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
13 2405203-67.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
14 3000201-33.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
15 3001553-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
16 3001642-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
17 3001654-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
18 3001708-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
19 3001759-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
20 3001846-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
21 3001865-02.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
22 3001895-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
23 3001998-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
24 3002065-09.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
25 3002187-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
26 3015779-70.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
27 3017279-74.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
28 3017766-44.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
29 3017775-06.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
30 3017878-13.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
31 3017942-23.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
32 0000747-42.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
33 2153770-08.2025.8.26.0000/50001 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO INTERNO CÍVEL
34 3016489-90.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
35 1000847-29.2020.8.26.0278/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
36 1002178-53.2024.8.26.0198/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
37 1004474-91.2023.8.26.0292/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
38 1005296-09.2025.8.26.0099/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
39 1007392-43.2023.8.26.0268/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
40 1008832-31.2024.8.26.0271/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
41 1009573-36.2023.8.26.0003/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
42 1011431-85.2022.8.26.0602/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
43 1011761-83.2025.8.26.0309/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
44 1021069-11.2023.8.26.0602/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
45 1034283-44.2024.8.26.0405/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
46 1501877-03.2024.8.26.0666/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
47 1502721-49.2025.8.26.0073/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
48 1504590-79.2025.8.26.0224/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
49 2270942-68.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
50 2303661-06.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0000117-83.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0001404-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0001455-92.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0001527-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0001906-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0002026-63.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0002106-27.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0002379-06.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0002470-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0002510-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0002603-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0002807-85.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0002808-70.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0003381-11.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0003787-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0004232-50.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0004250-71.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0004319-06.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0004513-06.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0004613-58.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0004660-32.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0004664-69.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0004904-58.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0004909-80.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0005069-08.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0005078-67.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0005274-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0005474-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0005481-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0005669-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0006053-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0006110-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0035117-81.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0035714-50.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0040304-70.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0040782-78.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0041040-88.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0042029-94.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0042279-30.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0042397-06.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0042572-97.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0043220-77.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0043787-11.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0043844-29.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 0043891-03.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
96 0043996-77.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
97 0044255-72.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
98 2019112-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
99 2041682-90.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
100 1001176-36.2025.8.26.0126 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
101 1001598-49.2025.8.26.0663 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
102 1003062-73.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
103 1003768-15.2025.8.26.0462 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
104 1005709-74.2024.8.26.0481 (D)
Relator: Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
105 1008093-78.2024.8.26.0038 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
106 1009193-56.2025.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
107 1009290-92.2024.8.26.0127 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
108 1009586-19.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
109 1024458-33.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
110 1078998-90.2022.8.26.0002 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
111 1500148-47.2025.8.26.0070 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
112 1504587-54.2025.8.26.0506 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 2003282-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 2035381-30.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 2149817-36.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 2219429-61.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 2266286-68.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 2277681-57.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 2296072-60.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 2296074-30.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 2297608-09.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 2304400-76.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 2304957-63.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
124 2305262-47.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
125 2317175-26.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
126 2319534-46.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 2329913-46.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 2335834-83.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 2336866-26.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 2338522-18.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 2343811-29.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 2344019-13.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 2346601-83.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 2348408-41.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 2348811-10.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 2349333-37.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 2351943-75.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 2352816-75.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 2352819-30.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 2356294-91.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 2359492-39.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 2360505-73.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 2361916-54.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 2362094-03.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 2363418-28.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 2367208-20.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 2369277-25.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 2373570-38.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 2373899-50.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 2378915-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 2380661-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 2382914-43.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 2387465-66.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 2394543-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 2395548-71.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 2395838-86.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 2398220-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
158 3010811-94.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 3012553-57.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 3012706-90.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 3012709-45.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 3013387-60.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 3013811-05.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 3014814-92.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 3014855-59.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 3015432-37.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 3015649-80.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 3016489-90.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 3016869-16.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 3016960-09.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 3016975-75.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 3017020-79.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 3017041-55.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 3017191-36.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 3017227-78.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 3017235-55.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
177 3017623-55.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
178 3018061-81.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
179 0000127-16.2025.8.26.0598 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
180 0000262-77.2024.8.26.0108 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
181 0000291-88.2024.8.26.0606 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
182 0001090-34.2025.8.26.0530 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
183 0002385-95.2025.8.26.0566 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
184 0003318-17.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
185 0003459-91.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
186 0003706-72.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
187 0007673-19.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
188 0015371-93.2025.8.26.0562 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
189 1000050-95.2025.8.26.0563 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
190 1000321-91.2025.8.26.0341 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
191 1000376-32.2024.8.26.0097 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
192 1000378-59.2025.8.26.0584 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
193 1000378-86.2025.8.26.0187 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
194 1000411-64.2025.8.26.0579 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
195 1000442-55.2024.8.26.0115 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
196 1000592-31.2025.8.26.0655 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
197 1000608-75.2024.8.26.0022 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
198 1000773-98.2024.8.26.0418 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
199 1000797-31.2024.8.26.0094 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
200 1000809-74.2025.8.26.0655 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
201 1000981-96.2023.8.26.0263 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
202 1001027-51.2023.8.26.0242 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
203 1001076-24.2024.8.26.0415 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
204 1001088-66.2025.8.26.0362 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
205 1001534-87.2024.8.26.0238 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
206 1001847-07.2024.8.26.0575 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
207 1001864-27.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
208 1001910-51.2024.8.26.0019 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
209 1001930-52.2024.8.26.0533 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
210 1002121-45.2025.8.26.0539 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
211 1002168-53.2024.8.26.0248 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
212 1002194-94.2025.8.26.0481 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
213 1002397-93.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
214 1002867-69.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
215 1002886-44.2025.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
216 1003054-93.2024.8.26.0590 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
217 1003202-10.2024.8.26.0007 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
218 1003216-21.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
219 1003468-34.2025.8.26.0533 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
220 1003571-07.2025.8.26.0609 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
221 1003664-14.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
222 1003726-33.2025.8.26.0278 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
223 1004014-44.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
224 1004024-87.2024.8.26.0010 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
225 1004214-56.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
226 1004265-54.2023.8.26.0541 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
227 1004362-65.2024.8.26.0526 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
228 1004455-45.2025.8.26.0024 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
229 1004895-52.2018.8.26.0229 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
230 1004913-97.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
231 1005025-41.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
232 1005228-44.2025.8.26.0007 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
233 1005285-40.2025.8.26.0079 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
234 1005564-11.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
235 1005799-05.2025.8.26.0269 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
236 1005893-75.2025.8.26.0196 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
237 1006479-61.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
238 1006505-16.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
239 1006581-20.2024.8.26.0019 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
240 1006651-02.2025.8.26.0278 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
241 1006789-56.2025.8.26.0637 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
242 1007168-66.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1007387-65.2024.8.26.0048 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
244 1007414-55.2025.8.26.0099 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
245 1007449-38.2024.8.26.0038 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
246 1007780-69.2025.8.26.0269 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
247 1008167-77.2024.8.26.0024 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
248 1009105-91.2024.8.26.0438 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
249 1009724-55.2024.8.26.0362 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
250 1009841-47.2024.8.26.0006 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
251 1010284-94.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
252 1011907-28.2024.8.26.0223 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
253 1012801-09.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
254 1013952-65.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
255 1015311-87.2024.8.26.0223 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
256 1015418-44.2023.8.26.0037 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
257 1015707-91.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
258 1015724-32.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
259 1017041-96.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
260 1017873-68.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1020142-86.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
262 1020610-50.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
263 1020634-36.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
264 1021830-41.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
265 1023307-68.2023.8.26.0451 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
266 1024775-98.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
267 1025679-21.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
268 1026354-26.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
269 1032578-25.2024.8.26.0562 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
270 1034205-74.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
271 1034484-03.2023.8.26.0007 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
272 1034524-42.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
273 1034917-65.2023.8.26.0602 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
274 1036061-18.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
275 1037503-74.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
276 1038764-11.2024.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
277 1039260-06.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
278 1039607-57.2023.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
279 1042764-25.2022.8.26.0224 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
280 1051555-11.2022.8.26.0053 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
281 1056137-03.2023.8.26.0576 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
282 1114696-86.2024.8.26.0100 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
283 1500022-03.2025.8.26.0165 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
284 1500028-34.2025.8.26.0060 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
285 1500048-11.2025.8.26.0291 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
286 1500143-14.2025.8.26.0591 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
287 1500167-09.2025.8.26.0505 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
288 1500180-12.2024.8.26.0418 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
289 1500214-21.2025.8.26.0266 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
290 1500252-11.2025.8.26.0144 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
291 1500321-86.2025.8.26.0453 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
292 1500339-60.2025.8.26.0695 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
293 1500361-71.2025.8.26.0549 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1500395-56.2024.8.26.0169 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
295 1500421-81.2025.8.26.0472 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
296 1500433-12.2025.8.26.0144 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
297 1500464-93.2024.8.26.0426 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
298 1500481-60.2025.8.26.0470 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
299 1500481-89.2025.8.26.0622 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
300 1500485-04.2025.8.26.0695 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
301 1500505-96.2025.8.26.0144 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
302 1500518-87.2025.8.26.0470 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1500539-57.2025.8.26.0472 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
304 1500575-54.2025.8.26.0390 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
305 1500587-63.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
306 1500596-49.2025.8.26.0319 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
307 1500667-56.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
308 1500673-90.2024.8.26.0546 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
309 1500674-79.2025.8.26.0598 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
310 1500685-72.2025.8.26.0222 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
311 1500702-75.2025.8.26.0136 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
312 1500708-90.2024.8.26.0274 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
313 1500737-07.2025.8.26.0210 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
314 1500752-02.2025.8.26.0072 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
315 1500792-25.2025.8.26.0608 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
316 1500800-57.2025.8.26.0040 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
317 1500809-91.2025.8.26.0210 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
318 1500848-88.2025.8.26.0210 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
319 1500882-31.2024.8.26.0038 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
320 1500988-91.2024.8.26.0361 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
321 1500999-44.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
322 1501074-63.2025.8.26.0220 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
323 1501129-28.2025.8.26.0571 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
324 1501157-79.2025.8.26.0220 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
325 1501157-96.2023.8.26.0431 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
326 1501231-67.2025.8.26.0630 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
327 1501414-12.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
328 1501506-68.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
329 1501510-78.2025.8.26.0363 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
330 1501510-92.2025.8.26.0132 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
331 1501528-42.2024.8.26.0070 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
332 1501571-46.2025.8.26.0198 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
333 1501642-09.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
334 1501684-70.2024.8.26.0477 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
335 1501708-37.2025.8.26.0001 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
336 1501743-35.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
337 1501746-77.2024.8.26.0003 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
338 1501793-76.2025.8.26.0533 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
339 1501818-98.2025.8.26.0530 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
340 1501909-20.2025.8.26.0198 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
341 1501986-58.2025.8.26.0156 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
342 1502073-80.2025.8.26.0037 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
343 1502107-24.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
344 1502275-08.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
345 1502348-77.2025.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
346 1502373-37.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
347 1502375-86.2025.8.26.0562 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
348 1502386-14.2025.8.26.0628 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
349 1502411-90.2023.8.26.0080 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
350 1502475-74.2025.8.26.0066 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
351 1502499-87.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
352 1502543-17.2024.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
353 1502559-55.2025.8.26.0590 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
354 1502644-83.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
355 1502767-55.2025.8.26.0229 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
356 1502785-33.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
357 1502787-88.2025.8.26.0506 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
358 1502823-24.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
359 1502959-48.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
360 1502972-51.2025.8.26.0628 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
361 1503011-36.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
362 1503019-55.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
363 1503074-36.2023.8.26.0372 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
364 1503133-96.2025.8.26.0099 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
365 1503278-24.2025.8.26.0562 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
366 1503289-45.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
367 1503332-16.2024.8.26.0015 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
368 1503369-59.2025.8.26.0451 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
369 1503430-66.2025.8.26.0079 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
370 1503495-04.2025.8.26.0292 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
371 1503694-12.2024.8.26.0405 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
372 1503703-82.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
373 1503731-03.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
374 1503813-42.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
375 1503815-41.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
376 1504003-40.2025.8.26.0068 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
377 1504261-41.2025.8.26.0071 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
378 1504340-33.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
379 1504382-93.2025.8.26.0548 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
380 1504449-08.2025.8.26.0597 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
381 1504644-90.2025.8.26.0597 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
382 1504646-02.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
383 1504756-91.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
384 1505166-14.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
385 1505434-76.2025.8.26.0564 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
386 1505499-22.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
387 1505776-27.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
388 1506249-09.2025.8.26.0068 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
389 1506503-27.2025.8.26.0344 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
390 1506518-48.2025.8.26.0068 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
391 1506519-50.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
392 1506758-28.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
393 1507100-39.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
394 1507548-38.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
395 1507743-53.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
396 1509228-82.2024.8.26.0001 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
397 1510046-10.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
398 1510730-55.2022.8.26.0606 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
399 1512838-73.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
400 1519823-22.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
401 1524353-54.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
402 1525236-98.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
403 1525448-22.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
404 1529810-67.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
405 1530456-77.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
406 1531073-60.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
407 1534176-52.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
408 1534286-51.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
409 1535557-95.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
410 1535892-17.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
411 1536710-66.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
412 1000762-13.2025.8.26.0102 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
413 1000820-92.2017.8.26.0620 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
414 1002284-36.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
415 1003010-58.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
416 1003349-94.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
417 1008052-94.2023.8.26.0637 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
418 1011141-87.2024.8.26.0606 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
419 1017976-79.2019.8.26.0602 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
420 1018041-70.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
421 1018791-16.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
422 1020417-11.2019.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
423 1021006-04.2021.8.26.0554 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
424 1033853-37.2024.8.26.0003 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
425 1042366-74.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
426 1043921-29.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
427 1049300-23.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
428 1061781-29.2025.8.26.0002 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
429 1107325-37.2025.8.26.0100 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
430 0000066-72.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
431 0000283-18.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
432 0000529-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
433 0000907-67.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
434 0000991-68.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
435 0001035-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
436 0001432-49.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
437 0001508-73.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
438 0001601-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
439 0001628-19.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
440 0035997-73.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
441 0036383-06.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
442 0037132-23.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
443 0037255-21.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
444 0037329-75.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
445 0037721-15.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
446 0037758-42.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
447 0038916-35.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
448 0039019-42.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
449 0039136-33.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
450 0039144-10.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
451 0039145-92.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
452 0039497-50.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
453 0039515-71.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
454 0039640-39.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
455 0039641-24.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
456 0040167-88.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
457 0040242-30.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
458 0040293-41.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
459 0040328-98.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
460 0040330-68.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
461 0040332-38.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
462 0040335-90.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
463 0040337-60.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
464 0040564-50.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
465 0040617-31.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
466 0040807-91.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
467 0040810-46.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
468 0040991-47.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
469 0041008-83.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
470 0041022-67.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
471 0041179-40.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
472 0041182-92.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
473 0041188-02.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
474 0041279-92.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
475 0041388-09.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
476 0041677-39.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
477 0041889-60.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
478 0042047-18.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
479 0042542-62.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
480 0042638-77.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
481 0042673-37.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
482 0042721-93.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
483 0043001-64.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
484 0043160-07.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
485 0043192-12.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
486 0043196-49.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
487 0043244-08.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
488 0043268-36.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
489 0043375-80.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
490 0043456-29.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
491 0043528-16.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
492 0043877-19.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
493 0043976-86.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
494 0044140-51.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
495 0044285-10.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
496 0040272-65.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
497 0002637-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
498 0039390-06.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
499 0043226-84.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
500 2331151-03.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
