APELAÇÃO CÍVEL
1 1019489-87.2024.8.26.0576 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
2 2056602-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
3 3002961-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
4 3003179-80.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
5 3003335-68.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
6 0039031-56.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
7 0042669-97.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
8 1011235-80.2025.8.26.0224/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
9 1014509-52.2025.8.26.0224/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
10 0002530-69.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
11 0003465-12.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
12 0042302-73.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
13 1002944-69.2025.8.26.0296/50001 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
14 2399892-95.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
15 2404769-78.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 0003465-12.2026.8.26.0000/50001 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1000574-07.2025.8.26.0462/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1002353-56.2024.8.26.0292/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1003143-74.2023.8.26.0292/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1004105-95.2024.8.26.0152/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1004576-60.2024.8.26.0072/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1033324-06.2024.8.26.0007/50001 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1076108-18.2021.8.26.0002/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1500113-08.2025.8.26.0355/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1500645-53.2025.8.26.0396/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1501074-50.2024.8.26.0462/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1501532-86.2025.8.26.0606/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1502451-30.2024.8.26.0309/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 1503460-70.2025.8.26.0348/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 2211106-67.2025.8.26.0000/50001 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 2293928-16.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
32 2347319-80.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
33 3014759-44.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0000253-80.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0000411-38.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0000429-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0000725-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0000900-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0000901-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0000977-84.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0001113-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0001152-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0001328-57.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0001359-77.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0001415-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0002034-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0002081-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0002089-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0002125-33.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0002302-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0002326-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0002445-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0002615-55.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0002776-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0002820-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0003164-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0003780-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0003861-86.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0004251-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0004296-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0004424-80.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0004854-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0004896-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0004916-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0004930-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0005092-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0005093-36.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0005293-43.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0005447-61.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0005601-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0005769-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0005883-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0005923-02.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0005978-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0006037-38.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0006086-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0006100-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0006115-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0006169-95.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0006432-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0006698-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0007046-35.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0007145-05.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0007163-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0007276-77.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0007392-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0007635-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0007684-68.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0007700-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0008111-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0008411-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0008639-02.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0008713-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0039337-25.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 0041990-97.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
96 0042390-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
97 0042729-70.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
98 0042870-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
99 0042983-43.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
100 0043389-64.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
101 0043432-98.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
102 0043558-51.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
103 0043671-05.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
104 0044071-19.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
105 0044123-15.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
106 0044203-76.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
107 0044218-45.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
108 2052050-61.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
109 1001201-22.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
110 1001839-47.2025.8.26.0655 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
111 1002291-98.2025.8.26.0609 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
112 1004108-12.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
113 1006041-24.2025.8.26.0637 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
114 1009362-75.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
115 1013894-92.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
116 1019907-10.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
117 1021530-29.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
118 1024669-86.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
119 1025410-12.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
120 1026641-74.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
121 1026671-12.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
122 1027100-76.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
123 1028169-46.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
124 1029878-19.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
125 1031894-43.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
126 1033673-33.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
127 1506097-05.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 0040956-87.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 2000501-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 2000680-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 2001726-67.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 2002343-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 2002888-97.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 2002970-31.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 2003188-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 2003341-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 2007068-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 2010235-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 2010978-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 2012118-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 2014011-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 2014746-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 2015189-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 2016043-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 2016260-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 2017752-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 2026012-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 2026813-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 2027051-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 2032067-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 2067948-17.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 2250938-10.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 2283279-89.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 2309819-77.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 2316835-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 2323632-74.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 2324501-37.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
158 2336238-37.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 2339094-71.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 2341652-16.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 2354324-56.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 2357907-49.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 2361010-64.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 2363526-57.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 2364110-27.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 2366603-74.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 2369457-41.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 2370083-60.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 2371100-34.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 2372909-59.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 2383931-17.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 2386192-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 2388823-66.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 2389622-12.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 2390555-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 2394853-20.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
177 2394975-33.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
178 2396222-49.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
179 2396647-76.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
180 2399262-39.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
181 2400829-08.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
182 2400896-70.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
183 2402326-57.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
184 2402556-02.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
185 2402640-03.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
186 2403061-90.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
187 2404769-78.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
188 2404847-72.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
189 3000243-82.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
190 3000261-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
191 3000549-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
192 3000942-73.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
193 3000996-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
194 3001523-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
195 3001669-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
196 3001796-67.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
197 3001922-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
198 3011499-56.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
199 3013921-04.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
200 3015062-58.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
201 3015437-59.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
202 3016163-33.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
203 3016386-83.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
204 3016508-96.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
205 3016526-20.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
206 3016559-10.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
207 3016587-75.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
208 3016798-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
209 3016854-47.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
210 3017087-44.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
211 3017309-12.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
212 3017743-98.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
213 3017860-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
214 3017872-06.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
215 3017913-70.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
216 3017915-40.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
217 3018015-92.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
218 0000695-18.2022.8.26.0572 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
219 0001354-92.2025.8.26.0484 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
220 0003108-21.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
221 0005721-26.2025.8.26.0011 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
222 0008072-48.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
223 0009921-07.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
224 0013391-69.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
225 0020678-76.2012.8.26.0564 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
226 1000052-10.2025.8.26.0646 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
227 1000073-34.2024.8.26.0318 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
228 1000140-10.2023.8.26.0067 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
229 1000148-32.2025.8.26.0579 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
230 1000232-05.2025.8.26.0362 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
231 1000239-04.2024.8.26.0080 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
232 1000311-82.2025.8.26.0588 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
233 1000314-45.2025.8.26.0262 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
234 1000349-25.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
235 1000482-45.2025.8.26.0198 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
236 1000547-94.2024.8.26.0159 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
237 1000581-05.2025.8.26.0072 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
238 1000654-92.2025.8.26.0648 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
239 1000697-17.2023.8.26.0028 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
240 1000774-97.2023.8.26.0263 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
241 1000851-57.2025.8.26.0483 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
242 1000929-73.2024.8.26.0681 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1000946-68.2024.8.26.0533 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
244 1000959-90.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
245 1001015-80.2025.8.26.0108 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
246 1001058-58.2025.8.26.0547 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
247 1001092-82.2025.8.26.0369 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
248 1001105-51.2022.8.26.0025 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
249 1001178-21.2025.8.26.0024 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
250 1001187-68.2025.8.26.0125 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
251 1001268-11.2024.8.26.0397 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
252 1001273-17.2024.8.26.0370 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
253 1001310-36.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
254 1001359-69.2023.8.26.0128 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
255 1001392-98.2025.8.26.0157 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
256 1001407-34.2022.8.26.0396 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
257 1001655-83.2024.8.26.0572 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
258 1001683-94.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
259 1001722-80.2024.8.26.0238 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
260 1001732-53.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1001879-64.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1001901-78.2024.8.26.0346 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
263 1001935-92.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
264 1001993-64.2025.8.26.0526 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
265 1001995-84.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
266 1002015-80.2025.8.26.0152 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
267 1002043-95.2025.8.26.0201 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
268 1002081-03.2025.8.26.0462 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
269 1002087-74.2025.8.26.0279 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
270 1002167-84.2025.8.26.0296 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
271 1002177-28.2022.8.26.0137 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
272 1002226-71.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
273 1002498-87.2023.8.26.0344 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
274 1002563-55.2025.8.26.0201 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
275 1002593-14.2023.8.26.0443 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
276 1002676-78.2025.8.26.0081 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
277 1002914-57.2024.8.26.0526 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
278 1002976-56.2024.8.26.0572 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
279 1002997-55.2024.8.26.0338 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
280 1003056-38.2025.8.26.0296 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
281 1003130-38.2024.8.26.0584 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
282 1003280-51.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
283 1003424-32.2025.8.26.0010 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
284 1003538-70.2024.8.26.0441 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
285 1003734-14.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
286 1003868-58.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
287 1004053-10.2025.8.26.0526 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
288 1004487-08.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
289 1004545-43.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
290 1004706-19.2025.8.26.0362 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
291 1004743-80.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
292 1004828-14.2025.8.26.0077 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
293 1004879-12.2022.8.26.0568 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
294 1004966-33.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
295 1004969-17.2024.8.26.0320 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
296 1005063-27.2024.8.26.0655 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
297 1005064-32.2025.8.26.0152 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
298 1005176-32.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
299 1005528-93.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
300 1005529-56.2024.8.26.0223 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
301 1005560-26.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
302 1005671-82.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
303 1005929-36.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
304 1006248-78.2023.8.26.0318 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
305 1006379-18.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
306 1006749-42.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1006780-52.2024.8.26.0533 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
308 1006799-38.2024.8.26.0281 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
309 1007490-38.2023.8.26.0006 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
310 1008083-22.2024.8.26.0624 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
311 1008085-68.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
312 1008381-74.2023.8.26.0292 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
313 1009259-46.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
314 1009999-04.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
315 1010387-04.2024.8.26.0071 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
316 1010760-64.2024.8.26.0223 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
317 1010825-98.2023.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
318 1010951-75.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
319 1011439-69.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
320 1011563-82.2024.8.26.0664 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
321 1011849-04.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
322 1011983-39.2024.8.26.0292 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
323 1012050-61.2024.8.26.0079 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
324 1012077-30.2024.8.26.0019 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
325 1012086-55.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
326 1013582-73.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
327 1014052-50.2022.8.26.0248 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
328 1014979-83.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
329 1015003-61.2025.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
330 1016143-14.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
331 1016362-11.2024.8.26.0005 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
332 1016585-90.2022.8.26.0309 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
333 1016901-90.2025.8.26.0053 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
334 1017330-37.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
335 1019738-89.2023.8.26.0053 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
336 1019791-54.2022.8.26.0005 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
337 1022800-68.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
338 1024425-97.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
339 1024753-72.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
340 1026099-02.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
341 1027010-17.2023.8.26.0577 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
342 1027078-43.2023.8.26.0196 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
343 1027427-17.2021.8.26.0196 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
344 1029760-41.2025.8.26.0053 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
345 1031451-62.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
346 1032029-04.2023.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
347 1032253-24.2024.8.26.0506 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
348 1032416-58.2024.8.26.0003 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
349 1033433-14.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
350 1034545-91.2024.8.26.0405 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
351 1047513-67.2025.8.26.0002 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
352 1047653-44.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
353 1049092-90.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
354 1051500-55.2025.8.26.0053 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
355 1051646-04.2022.8.26.0053 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
356 1066561-12.2025.8.26.0002 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
357 1500004-63.2025.8.26.0623 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
358 1500021-20.2026.8.26.0153 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
359 1500074-33.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
360 1500141-46.2025.8.26.0073 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
361 1500141-95.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
362 1500208-14.2025.8.26.0072 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
363 1500208-49.2025.8.26.0610 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
364 1500236-95.2024.8.26.0272 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
365 1500244-61.2025.8.26.0426 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
366 1500252-93.2024.8.26.0128 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
367 1500253-47.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
368 1500283-15.2025.8.26.0699 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
369 1500289-66.2025.8.26.0070 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
370 1500291-90.2024.8.26.0516 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
371 1500332-91.2025.8.26.0655 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
372 1500333-24.2025.8.26.0252 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
373 1500386-70.2024.8.26.0274 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
374 1500406-06.2025.8.26.0281 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
375 1500445-28.2025.8.26.0596 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
376 1500515-05.2024.8.26.0071 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
377 1500538-82.2025.8.26.0695 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
378 1500588-74.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
379 1500612-40.2025.8.26.0630 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
380 1500621-02.2023.8.26.0297 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
381 1500638-86.2025.8.26.0323 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
382 1500646-65.2025.8.26.0484 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
383 1500677-62.2025.8.26.0136 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
384 1500753-16.2025.8.26.0127 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
385 1500760-17.2024.8.26.0297 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
386 1500785-07.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
387 1500825-64.2025.8.26.0236 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
388 1500868-72.2025.8.26.0374 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
389 1500870-62.2025.8.26.0626 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
390 1500876-38.2025.8.26.0022 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
391 1500967-52.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
392 1501018-24.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
393 1501050-48.2025.8.26.0539 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
394 1501065-88.2024.8.26.0462 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
395 1501084-09.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
396 1501087-03.2025.8.26.0272 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
397 1501161-88.2025.8.26.0003 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
398 1501190-21.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
399 1501219-55.2025.8.26.0306 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
400 1501220-04.2024.8.26.0297 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
401 1501329-92.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
402 1501373-18.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
403 1501438-02.2025.8.26.0619 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
404 1501446-32.2025.8.26.0666 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
405 1501489-12.2025.8.26.0587 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
406 1501545-39.2025.8.26.0201 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
407 1501704-69.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
408 1501821-92.2023.8.26.0572 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
409 1501950-03.2025.8.26.0322 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
410 1502117-18.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
411 1502166-73.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
412 1502180-12.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
413 1502269-71.2025.8.26.0127 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
414 1502280-65.2025.8.26.0268 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
415 1502326-16.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
416 1502332-55.2024.8.26.0637 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
417 1502455-35.2025.8.26.0664 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
418 1502495-13.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
419 1502518-35.2024.8.26.0037 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
420 1502526-33.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
421 1502549-95.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
422 1502889-22.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
423 1503007-07.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
424 1503141-34.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
425 1503148-26.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
426 1503216-67.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
427 1503292-97.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
428 1503430-64.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
429 1503569-68.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
430 1503585-17.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
431 1503692-66.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
432 1504099-88.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
433 1504214-28.2025.8.26.0278 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
434 1504435-53.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
435 1504643-47.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
436 1504751-79.2025.8.26.0292 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
437 1504987-73.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
438 1504990-80.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
439 1505058-23.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
440 1505253-08.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
441 1505396-45.2024.8.26.0032 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
442 1505667-55.2024.8.26.0161 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
443 1505775-42.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
444 1506497-72.2025.8.26.0068 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
445 1506546-10.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
446 1506901-26.2025.8.26.0068 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
447 1507013-77.2025.8.26.0073 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
448 1507407-27.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
449 1507665-29.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
450 1508594-62.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
451 1508595-47.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
452 1508623-77.2024.8.26.0344 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
453 1508694-25.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
454 1508803-58.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
455 1509767-24.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
456 1512124-74.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
457 1527311-64.2025.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
458 1528694-26.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
459 1530468-91.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
460 1530630-86.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
461 1531182-51.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
462 1531317-63.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
463 1539328-81.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
464 1539604-15.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
465 0000176-57.2025.8.26.0695 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
466 1000194-90.2025.8.26.0168 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
467 1000770-48.2025.8.26.0115 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
468 1001366-04.2024.8.26.0459 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
469 1001774-23.2025.8.26.0115 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
470 1002139-81.2024.8.26.0319 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
471 1003005-17.2025.8.26.0073 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
472 1003448-98.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
473 1004837-35.2025.8.26.0510 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
474 1005943-41.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
475 1007515-43.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
476 1009118-90.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
477 1011986-28.2023.8.26.0001 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
478 1016935-04.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
479 1024352-76.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
480 1025541-77.2016.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
481 1038307-18.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
482 1061262-95.2025.8.26.0053 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
483 1068519-74.2025.8.26.0053 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
484 1500355-49.2025.8.26.0069 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
485 1506265-67.2025.8.26.0001 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
486 1510761-20.2025.8.26.0073 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
487 0001996-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
488 0002810-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CRIMINAL
489 0036719-10.2025.8.26.0000/50001 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
490 0033904-40.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
491 0033394-27.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
492 0002530-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
493 0003446-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
494 0003465-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
495 0004048-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
496 0005897-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
497 0007375-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
498 0042302-73.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
RECURSO INOMINADO CÍVEL
499 1002377-24.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA
500 2397474-87.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
501 2367208-20.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
501 2367208-20.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
502 3017632-17.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
503 2003863-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
504 3002130-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
505 2045618-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
506 2051800-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
507 3003024-77.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
508 3003092-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
509 3003108-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
510 3003138-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
511 3003273-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
512 2061315-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
513 2061542-77.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
514 2063044-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
515 2063769-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
516 3003468-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
517 3003490-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
518 3003516-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
519 3003528-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
520 3003569-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
521 3003655-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
522 3003668-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
523 2068920-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
524 3003745-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
525 2070557-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
526 3003792-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
527 3003982-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
528 2074926-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
529 3004021-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
530 3004030-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
531 3004045-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
532 3004125-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
533 0037140-97.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
534 0039770-29.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
535 0040586-11.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
536 0041290-24.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
537 0042006-51.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
538 0043343-75.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
539 0043783-71.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
540 0001188-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
541 0002021-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
542 0002060-38.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
543 0002104-57.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
544 0002961-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
545 0003171-57.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
546 0003426-15.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
547 0003833-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
548 0004845-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
549 0005091-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
550 0005492-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
551 0007139-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
552 3000711-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
553 2051133-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
554 0039335-55.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
555 0039815-33.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
556 0040542-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
557 0040601-77.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
558 0003054-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
559 0005314-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
560 0005593-05.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
561 0036536-39.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
