AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
1 1002810-42.2025.8.26.0296/50001 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
2 2293368-74.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
3 2018150-87.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
4 0000084-57.2024.8.26.0067/50000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
5 1000352-04.2025.8.26.0506/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
6 1001030-43.2023.8.26.0650/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
7 1001904-10.2025.8.26.0019/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
8 1004257-36.2024.8.26.0220/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
9 1004625-97.2024.8.26.0526/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 1007956-28.2025.8.26.0405/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 1026055-49.2024.8.26.0577/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1029264-32.2023.8.26.0554/50001 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1032393-25.2025.8.26.0053/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1044787-57.2024.8.26.0002/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 2053845-05.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 2322868-88.2025.8.26.0000/50001 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 2353880-23.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 3016067-18.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
19 0000161-05.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
20 0000425-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
21 0000730-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
22 0001454-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
23 0001900-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
24 0001991-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
25 0002376-51.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
26 0002441-46.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
27 0002691-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
28 0002732-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
29 0003580-33.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
30 0003716-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
31 0003853-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
32 0004217-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
33 0004334-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0004426-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0004496-67.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0004616-13.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0005294-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0005444-09.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0005724-77.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0005729-02.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0005893-64.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0005911-85.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0005928-24.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0006017-47.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0006244-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0006256-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0006265-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0006303-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0006454-88.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0006469-57.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0006839-36.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0007150-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0007165-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0007603-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0007650-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0007688-08.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0007735-79.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0007815-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0007990-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0008082-15.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0008197-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0008286-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0008484-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0008501-35.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0008523-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0008607-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0008675-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0008782-88.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0008785-43.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0008917-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0009091-12.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0009127-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0009399-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0033777-05.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0034602-46.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0035424-35.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0036308-64.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0037365-20.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0037556-65.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0039028-04.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0039077-45.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0039657-75.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0042916-78.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0043700-55.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0044190-77.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 2009800-13.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
87 1000031-29.2024.8.26.0659 (D)
Relator: Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
88 1000087-57.2025.8.26.0617 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
89 1000688-16.2024.8.26.0159 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
90 1001049-37.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
91 1001129-90.2025.8.26.0634 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
92 1001707-28.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
93 1001850-39.2025.8.26.0150 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
94 1002891-94.2025.8.26.0197 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
95 1003058-57.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
96 1003313-53.2025.8.26.0655 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
97 1003318-94.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
98 1003644-43.2025.8.26.0038 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
99 1003731-41.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
100 1004153-60.2025.8.26.0462 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
101 1007893-79.2023.8.26.0176 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
102 1008249-74.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
103 1008251-44.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
104 1008259-21.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
105 1008264-43.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
106 1008267-95.2025.8.26.0606 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
107 1008268-80.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
108 1008679-54.2025.8.26.0047 (D)
Relator: Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
109 1008880-24.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
110 1009104-59.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
111 1011510-27.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
112 1012134-17.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
113 1019368-44.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
114 1019379-73.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
115 1022534-04.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
116 1023961-19.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
117 1025784-16.2019.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
118 1026658-13.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
119 1026669-42.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
120 1026690-18.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
121 1027099-91.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
122 1038587-86.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
123 1048553-27.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
124 1502379-16.2025.8.26.0048 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
125 1508069-10.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
126 1515216-04.2025.8.26.0566 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 2000548-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 2000997-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 2002350-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 2003319-34.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 2003514-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 2003902-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 2005469-85.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 2006726-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 2007166-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 2007385-57.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 2007595-11.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 2010152-68.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 2013981-57.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 2014514-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 2015259-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 2015695-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 2017317-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 2018150-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 2019478-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 2021897-45.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 2022955-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 2025389-45.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 2026033-85.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 2027365-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 2028129-73.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 2030972-11.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 2032121-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 2034594-98.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 2047084-55.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 2048787-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 2049222-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
158 2049550-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 2053845-05.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 2256830-94.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 2270848-23.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 2292797-06.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 2297985-77.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 2298767-84.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 2319165-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 2321658-02.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 2323467-27.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 2324835-71.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 2330184-55.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 2343913-51.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 2343924-80.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 2349891-09.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 2350328-50.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 2350372-69.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 2351968-88.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 2359399-76.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
177 2359999-97.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
178 2369339-65.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
179 2371021-55.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
180 2371038-91.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
181 2372928-65.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
182 2383401-13.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
183 2388723-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
184 2389878-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
185 2390957-66.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
186 2392089-61.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
187 2392519-13.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
188 2393682-28.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
189 2394007-03.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
190 2396912-78.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
191 2397291-19.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
192 2399483-22.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
193 2399509-20.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
194 2402560-39.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
195 2403325-10.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
196 3000018-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
197 3000420-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
198 3000452-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
199 3000477-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
200 3000555-58.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
201 3000741-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
202 3000903-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
203 3001022-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
204 3001128-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
205 3001536-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
206 3001648-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
207 3001904-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
208 3006012-08.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
209 3012219-23.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
210 3012521-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
211 3012964-03.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
212 3013366-84.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
213 3013780-82.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
214 3014194-80.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
215 3014279-66.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
216 3015574-41.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
217 3015741-58.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
218 3015800-46.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
219 3016410-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
220 3016521-95.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
221 3016962-76.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
222 3017793-27.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
223 3017822-77.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
224 3017877-28.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
225 3018000-26.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
226 3018039-23.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
227 3018051-37.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
228 0000136-44.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
229 0000273-87.2025.8.26.0200 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
230 0000425-19.2025.8.26.0368 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
231 0000691-32.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
232 0002062-30.2025.8.26.0004 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
233 0002161-91.2025.8.26.0006 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
234 0002282-15.2025.8.26.0073 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
235 0002434-43.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
236 0002628-43.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
237 0002647-50.2024.8.26.0220 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
238 0002893-45.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
239 0003820-19.2025.8.26.0077 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
240 0003826-18.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
241 0004309-48.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
242 0005536-64.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
243 0006393-77.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
244 0007286-15.2023.8.26.0037 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
245 1000014-31.2024.8.26.0032 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
246 1000040-73.2025.8.26.0588 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
247 1000147-67.2025.8.26.0443 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
248 1000192-86.2024.8.26.0514 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
249 1000251-79.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
250 1000283-45.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
251 1000311-29.2025.8.26.0153 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
252 1000347-46.2025.8.26.0614 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
253 1000362-24.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
254 1000372-85.2023.8.26.0337 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
255 1000381-38.2025.8.26.0382 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
256 1000418-91.2024.8.26.0514 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
257 1000517-79.2025.8.26.0238 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
258 1000538-24.2019.8.26.0187 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
259 1000558-18.2025.8.26.0312 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
260 1000589-15.2024.8.26.0137 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1000641-87.2025.8.26.0262 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
262 1000688-53.2024.8.26.0470 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
263 1000705-88.2025.8.26.0459 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
264 1000763-67.2024.8.26.0252 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
265 1000778-59.2023.8.26.0288 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
266 1000790-83.2024.8.26.0144 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
267 1000837-12.2023.8.26.0526 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
268 1000855-77.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
269 1000997-82.2025.8.26.0553 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
270 1001016-91.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
271 1001032-62.2025.8.26.0514 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
272 1001079-09.2025.8.26.0620 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
273 1001197-45.2025.8.26.0115 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
274 1001205-29.2025.8.26.0533 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
275 1001222-58.2024.8.26.0094 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
276 1001257-85.2025.8.26.0222 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
277 1001306-37.2024.8.26.0457 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
278 1001388-77.2025.8.26.0572 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
279 1001519-87.2024.8.26.0022 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
280 1001530-71.2022.8.26.0189 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
281 1001597-82.2025.8.26.0366 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
282 1001607-70.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
283 1001620-06.2024.8.26.0417 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
284 1001690-02.2025.8.26.0445 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
285 1001690-84.2023.8.26.0699 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
286 1001776-57.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
287 1001787-11.2025.8.26.0539 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
288 1001790-93.2025.8.26.0529 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
289 1001835-78.2025.8.26.0115 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
290 1001914-64.2023.8.26.0491 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
291 1001931-25.2025.8.26.0655 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
292 1002135-97.2024.8.26.0269 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
293 1002241-66.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
294 1002288-50.2024.8.26.0037 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
295 1002396-96.2025.8.26.0505 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
296 1002401-91.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
297 1002416-83.2024.8.26.0453 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
298 1002632-14.2024.8.26.0075 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
299 1002982-43.2024.8.26.0514 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
300 1003035-83.2025.8.26.0483 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
301 1003092-93.2024.8.26.0400 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
302 1003112-42.2025.8.26.0047 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1003137-02.2024.8.26.0270 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
304 1003216-77.2024.8.26.0529 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
305 1003306-03.2023.8.26.0115 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
306 1003423-89.2025.8.26.0481 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1003517-06.2023.8.26.0514 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
308 1003626-67.2023.8.26.0272 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
309 1003674-21.2025.8.26.0445 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
310 1003691-94.2023.8.26.0132 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
311 1003865-56.2024.8.26.0201 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1004013-55.2023.8.26.0572 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
313 1004094-18.2025.8.26.0286 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
314 1004206-21.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
315 1004285-04.2025.8.26.0047 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
316 1004400-22.2025.8.26.0048 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
317 1004404-51.2023.8.26.0526 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
318 1004461-38.2023.8.26.0019 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
319 1004579-93.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
320 1004619-05.2024.8.26.0619 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
321 1004690-67.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
322 1004856-79.2025.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
323 1004961-38.2023.8.26.0526 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
324 1005043-24.2024.8.26.0077 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
325 1005229-73.2025.8.26.0445 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
326 1005640-74.2025.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
327 1005750-84.2025.8.26.0132 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
328 1005924-85.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
329 1006005-03.2025.8.26.0533 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
330 1006225-49.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
331 1006287-34.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1006367-92.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
333 1006373-81.2023.8.26.0565 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
334 1006374-28.2025.8.26.0361 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
335 1006480-97.2025.8.26.0099 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
336 1006483-11.2025.8.26.0533 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
337 1006536-93.2021.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
338 1006736-63.2024.8.26.0038 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
339 1006925-77.2025.8.26.0047 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
340 1007059-20.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
341 1007097-86.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
342 1007115-05.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
343 1007285-66.2025.8.26.0223 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
344 1007437-24.2024.8.26.0038 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
345 1007940-76.2025.8.26.0566 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
346 1008352-53.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
347 1008733-93.2025.8.26.0637 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
348 1008986-36.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
349 1009063-71.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
350 1009127-65.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
351 1009350-72.2025.8.26.0566 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
352 1009621-19.2025.8.26.0037 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
353 1009750-51.2024.8.26.0007 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
354 1009901-22.2025.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
355 1010184-08.2023.8.26.0320 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
356 1010352-92.2024.8.26.0152 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
357 1010812-55.2023.8.26.0624 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
358 1011091-85.2025.8.26.0037 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
359 1011125-97.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
360 1011285-85.2025.8.26.0037 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
361 1011974-56.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
362 1012342-71.2024.8.26.0006 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
363 1012492-43.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
364 1012941-25.2024.8.26.0292 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
365 1013310-31.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
366 1013582-45.2024.8.26.0152 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
367 1014155-22.2022.8.26.0001 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
368 1015230-36.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
369 1016229-93.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
370 1016475-20.2021.8.26.0344 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
371 1016541-06.2024.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
372 1016663-12.2023.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
373 1016680-59.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
374 1016826-65.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
375 1017055-70.2025.8.26.0001 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
376 1017384-57.2023.8.26.0032 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
377 1017849-40.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
378 1018410-64.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
379 1018415-82.2024.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
380 1018593-06.2022.8.26.0482 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
381 1018620-18.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
382 1019536-93.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
383 1020031-40.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
384 1020124-03.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
385 1020386-81.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
386 1020496-77.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
387 1020796-39.2024.8.26.0071 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
388 1021238-33.2024.8.26.0482 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
389 1021433-10.2023.8.26.0011 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
390 1021651-22.2024.8.26.0005 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
391 1021753-22.2025.8.26.0001 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
392 1022272-15.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
393 1022785-86.2024.8.26.0554 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
394 1023034-50.2025.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
395 1023763-91.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
396 1025276-06.2023.8.26.0068 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
397 1025747-41.2024.8.26.0309 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
398 1025756-48.2019.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
399 1026624-26.2024.8.26.0003 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
400 1026954-16.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
401 1029205-38.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
402 1030745-24.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
403 1032573-31.2024.8.26.0003 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
404 1033431-44.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
405 1039516-46.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
406 1040394-68.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
407 1040572-44.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
408 1041758-75.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
409 1042210-72.2025.8.26.0002 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
410 1043054-67.2022.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
411 1043210-23.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
412 1043504-75.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
413 1048770-30.2025.8.26.0002 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
414 1063207-26.2024.8.26.0224 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
415 1063451-05.2025.8.26.0002 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
416 1069716-91.2023.8.26.0002 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
417 1072803-55.2023.8.26.0002 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
418 1500015-71.2026.8.26.0457 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
419 1500033-72.2026.8.26.0302 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
420 1500047-81.2025.8.26.0596 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
421 1500081-14.2025.8.26.0610 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
422 1500086-79.2023.8.26.0101 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
423 1500087-55.2025.8.26.0534 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
424 1500090-05.2025.8.26.0083 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
425 1500092-48.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
426 1500093-44.2025.8.26.0637 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
427 1500094-18.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
428 1500118-72.2024.8.26.0223 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
429 1500119-55.2025.8.26.0083 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
430 1500135-77.2025.8.26.0610 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
431 1500142-38.2025.8.26.0394 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
432 1500153-43.2025.8.26.0596 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
433 1500191-25.2025.8.26.0412 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
434 1500211-35.2025.8.26.0632 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
435 1500219-03.2025.8.26.0538 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
436 1500235-75.2025.8.26.0531 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
437 1500248-43.2026.8.26.0530 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
438 1500261-61.2025.8.26.0632 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
439 1500267-76.2025.8.26.0306 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
440 1500276-19.2025.8.26.0474 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
441 1500301-27.2025.8.26.0605 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
442 1500325-55.2025.8.26.0411 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
443 1500325-95.2025.8.26.0042 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
444 1500366-13.2025.8.26.0414 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
445 1500377-28.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
446 1500378-95.2025.8.26.0165 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
447 1500379-09.2024.8.26.0297 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
448 1500402-06.2025.8.26.0592 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
449 1500404-65.2025.8.26.0142 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
450 1500404-79.2026.8.26.0223 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
451 1500420-02.2024.8.26.0547 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
452 1500438-34.2025.8.26.0629 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
453 1500442-73.2025.8.26.0596 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
454 1500446-09.2025.8.26.0274 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
455 1500463-94.2025.8.26.0484 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
456 1500472-07.2024.8.26.0059 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
457 1500474-30.2025.8.26.0612 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
458 1500489-71.2025.8.26.0006 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
459 1500510-81.2024.8.26.0297 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
460 1500511-43.2025.8.26.0552 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
461 1500555-52.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
462 1500563-06.2025.8.26.0272 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
463 1500606-63.2025.8.26.0620 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
464 1500619-54.2025.8.26.0655 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
465 1500675-89.2025.8.26.0137 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
466 1500679-88.2025.8.26.0570 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
467 1500685-11.2025.8.26.0404 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
468 1500687-14.2025.8.26.0587 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
469 1500729-43.2025.8.26.0626 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
470 1500733-84.2025.8.26.0075 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
471 1500740-80.2025.8.26.0106 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
472 1500761-65.2025.8.26.0297 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
473 1500779-16.2025.8.26.0288 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
474 1500828-19.2025.8.26.0236 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
475 1500849-88.2025.8.26.0593 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
476 1500851-43.2025.8.26.0598 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
477 1500870-52.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
478 1500921-84.2025.8.26.0396 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
479 1500955-67.2025.8.26.0070 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
480 1500998-06.2025.8.26.0619 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
481 1501019-86.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
482 1501054-39.2024.8.26.0695 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
483 1501076-93.2025.8.26.0297 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
484 1501090-50.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
485 1501097-27.2025.8.26.0311 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
486 1501119-79.2025.8.26.0022 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
487 1501226-34.2025.8.26.0569 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
488 1501237-31.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
489 1501298-76.2025.8.26.0292 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
490 1501313-34.2025.8.26.0619 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
491 1501349-82.2025.8.26.0229 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
492 1501359-23.2025.8.26.0037 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
493 1501409-41.2025.8.26.0072 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
494 1501424-71.2025.8.26.0569 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
495 1501461-12.2025.8.26.0630 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
496 1501483-35.2025.8.26.0286 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
497 1501578-46.2025.8.26.0066 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
498 1501644-09.2025.8.26.0201 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
499 1501681-04.2025.8.26.0438 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
500 1501688-63.2025.8.26.0545 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
501 1501705-38.2025.8.26.0048 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
502 1501737-54.2025.8.26.0400 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
503 1501742-93.2025.8.26.0168 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
504 1501793-52.2024.8.26.0229 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
505 1501825-45.2025.8.26.0545 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
506 1501879-49.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
507 1501910-32.2024.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
508 1501910-56.2025.8.26.0278 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
509 1501912-76.2025.8.26.0229 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
510 1501965-18.2025.8.26.0630 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
511 1502046-72.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
512 1502053-20.2025.8.26.0545 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
513 1502080-73.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
514 1502110-87.2024.8.26.0637 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
515 1502186-09.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
516 1502215-59.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
517 1502253-65.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
518 1502265-13.2025.8.26.0037 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
519 1502307-65.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
520 1502322-16.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
521 1502345-22.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
522 1502386-02.2024.8.26.0320 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
523 1502387-86.2025.8.26.0599 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
524 1502480-13.2025.8.26.0126 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
525 1502498-16.2025.8.26.0229 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
526 1502600-55.2025.8.26.0191 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
527 1502618-16.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
528 1502647-61.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
529 1502817-17.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
530 1502871-57.2025.8.26.0161 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
531 1502906-52.2025.8.26.0408 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
532 1502923-95.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
533 1502932-22.2025.8.26.0191 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
534 1502947-76.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
535 1502963-70.2025.8.26.0408 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
536 1503035-64.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
537 1503057-87.2025.8.26.0191 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
538 1503061-33.2023.8.26.0244 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
539 1503086-83.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
540 1503089-40.2025.8.26.0079 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
541 1503223-65.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
542 1503286-32.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
543 1503404-93.2024.8.26.0664 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
544 1503431-51.2025.8.26.0079 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
545 1503432-34.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
546 1503563-15.2024.8.26.0477 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
547 1503571-18.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
548 1503619-14.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
549 1503619-42.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
550 1503664-46.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
551 1503824-71.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
552 1503854-61.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
553 1503893-06.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
554 1503896-06.2024.8.26.0270 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
555 1504048-51.2025.8.26.0292 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
556 1504049-91.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
557 1504085-07.2025.8.26.0542 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
558 1504288-24.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
559 1504412-78.2025.8.26.0597 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
560 1504447-77.2025.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
561 1504471-96.2024.8.26.0566 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
562 1504611-53.2025.8.26.0548 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
563 1504813-60.2024.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
564 1504926-55.2025.8.26.0007 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
565 1505016-89.2025.8.26.0548 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
566 1505133-69.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
567 1505145-68.2025.8.26.0007 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
568 1505228-92.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
569 1505422-23.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
570 1505754-77.2025.8.26.0548 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
571 1505765-27.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
572 1506007-41.2025.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
573 1506094-10.2025.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
574 1506320-44.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
575 1506389-43.2025.8.26.0068 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
576 1506598-75.2025.8.26.0047 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
577 1506631-02.2025.8.26.0068 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
578 1506686-81.2024.8.26.0457 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
579 1506734-97.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
580 1506819-12.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
581 1507584-52.2025.8.26.0007 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
582 1507662-82.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
583 1508089-79.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
584 1508494-10.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
585 1508519-89.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
586 1508543-38.2025.8.26.0584 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
587 1508749-07.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
588 1509104-75.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
589 1509152-42.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
590 1509225-45.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
591 1509281-39.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
592 1509827-63.2025.8.26.0590 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
593 1510309-50.2024.8.26.0071 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
594 1511191-77.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
595 1516857-71.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
596 1519503-69.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
597 1526261-03.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
598 1534310-79.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
599 1536159-86.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
600 1536853-55.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
601 1537002-51.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
602 1537040-63.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
603 1537555-98.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
604 1537583-66.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
605 1800147-93.2025.8.26.0100 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
606 1000019-95.2025.8.26.0427 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
607 1000029-59.2025.8.26.0486 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
608 1001210-49.2025.8.26.0663 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
609 1001278-48.2025.8.26.0097 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
610 1001452-29.2024.8.26.0538 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
611 1001582-73.2024.8.26.0035 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
612 1002307-30.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
613 1002924-44.2025.8.26.0663 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
614 1003275-55.2024.8.26.0306 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
615 1003421-92.2019.8.26.0655 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
616 1003871-63.2024.8.26.0201 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
617 1003882-72.2025.8.26.0358 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
618 1004869-62.2024.8.26.0223 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
619 1006788-43.2025.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
620 1008322-74.2025.8.26.0047 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
621 1009465-41.2023.8.26.0606 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
622 1011927-24.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
623 1016137-29.2024.8.26.0348 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
624 1019989-75.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
625 1021310-82.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
626 1024472-17.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
627 1025272-23.2024.8.26.0071 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
628 1027743-18.2024.8.26.0554 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
629 1028500-28.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
630 1039187-35.2023.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
631 1066049-63.2024.8.26.0002 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
632 1502967-17.2024.8.26.0126 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
633 1504538-86.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
634 1504744-47.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
635 0001570-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS
636 0001467-31.2025.8.26.0198/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
637 0042241-18.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
638 0001867-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
639 0001983-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
640 0001984-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
641 0002025-78.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
642 0002426-77.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
643 0002817-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
644 0003333-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
645 0006294-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
646 0006366-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
647 0009403-85.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
648 0015613-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
649 0043012-93.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
650 0043376-65.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
651 3017469-37.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
652 3017655-60.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
653 3000244-67.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
654 3001263-11.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
655 3001697-97.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
656 3001709-14.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
657 3001977-68.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
658 2037772-55.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
659 3002757-08.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
660 3002959-82.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
661 2060143-13.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
662 2060212-45.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
663 3003226-54.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
664 2061737-62.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
665 3003346-97.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
666 3003371-13.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
667 3003522-76.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
668 3003653-51.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
669 3003669-05.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
670 3003678-64.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
671 2069336-52.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
672 2072069-88.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
673 3003927-15.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
674 2074855-08.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
675 3004038-96.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
676 3004115-08.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
677 3004192-17.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
678 2078787-04.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
679 3004237-21.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
680 3004309-08.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
681 3004342-95.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
682 3004636-50.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
683 0037542-81.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
684 0039153-69.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
685 0039244-62.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
686 0039642-09.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
687 0039760-82.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
688 0039829-17.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
689 0040170-43.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
690 0040329-83.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
691 0040454-51.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
692 0043462-36.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
693 0043625-16.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
694 0000746-57.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
695 0002196-35.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
696 0003728-44.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
697 0003775-18.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
698 0003844-50.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
699 0004407-44.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
700 0004893-29.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
701 0005288-21.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
702 0005441-54.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
703 0005553-23.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
704 0007709-81.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
705 0035280-61.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
706 0036510-41.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
707 0040544-59.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
708 0040993-17.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
709 0043525-61.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
710 0001708-80.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
711 0002249-16.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
712 3017799-34.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
713 3017937-98.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
714 3000743-51.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
715 3001350-64.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
716 3003657-88.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
717 3003680-34.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
718 2069234-30.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
719 3003807-69.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
720 2088271-43.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
721 0043683-19.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
722 3004212-08.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
723 3004230-29.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
724 0036131-03.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
725 0041023-52.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
726 0042360-76.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
727 0003147-29.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
728 3001928-27.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
729 3002681-81.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
