APELAÇÃO CÍVEL
1 1500268-89.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
2 1007726-58.2023.8.26.0533 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
3 1006289-65.2025.8.26.0224/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
4 2393038-85.2025.8.26.0000/50001 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
5 0005359-67.2025.8.26.0320/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
6 1012174-90.2025.8.26.0602/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO INTERNO CÍVEL
7 2012258-03.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO INTERNO CÍVEL
8 2012737-93.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
9 2028890-07.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
10 2053462-27.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
11 3017872-06.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1000700-02.2025.8.26.0642/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1000871-23.2025.8.26.0459/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1001048-58.2025.8.26.0597/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1001375-22.2025.8.26.0526/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1002206-62.2024.8.26.0152/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1002423-56.2022.8.26.0191/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1005348-47.2024.8.26.0161/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1005514-23.2023.8.26.0191/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1009016-40.2024.8.26.0609/50001 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1009057-51.2024.8.26.0271/50001 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1010661-47.2025.8.26.0001/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1014359-72.2023.8.26.0602/50001 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1015391-15.2023.8.26.0602/50002 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1015684-19.2022.8.26.0602/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1017895-90.2025.8.26.0224/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1026073-73.2024.8.26.0576/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1512219-15.2024.8.26.0071/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 1527791-88.2025.8.26.0228/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 2076919-88.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 2122058-97.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
32 0000755-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
33 0000768-18.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0001693-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0001750-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0002218-93.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0002551-45.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0002639-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0002822-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0002975-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0003334-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0003337-89.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0003778-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0003842-80.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0003859-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0003974-40.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0004008-15.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0004049-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0004507-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0004544-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0004862-09.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0004891-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0004905-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0004990-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0005116-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0005309-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0005310-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0005461-45.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0005933-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0006189-86.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0006220-09.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0006275-57.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0006348-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0006365-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0006434-97.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0006446-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0006458-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0006528-45.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0006683-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0007068-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0007102-68.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0008053-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0008060-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0008069-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0008078-75.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0008132-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0008202-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0008922-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0009492-11.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0009531-08.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0009569-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0009589-11.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0009612-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0009703-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0009770-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0009786-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0009827-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0009847-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0009901-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0009907-91.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0010128-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0010285-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0010382-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0010418-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 0010506-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
96 0010765-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
97 0010769-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
98 0011081-38.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
99 0011144-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
100 0011237-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
101 0022405-59.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
102 0039964-29.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
103 0040415-54.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
104 0042045-48.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
105 0042169-31.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
106 0042220-42.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
107 0042225-64.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
108 0042716-71.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
109 0043125-47.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
110 0043235-46.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
111 0043248-45.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
112 0043395-71.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
113 0043809-69.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
114 0043816-61.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
115 0044011-46.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
116 2037024-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
117 2071354-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
118 2077778-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
119 2085081-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
120 0003575-63.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
121 1004263-15.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
122 1007271-21.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
123 1009648-75.2024.8.26.0606 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
124 1011407-61.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
125 1013087-29.2025.8.26.0002 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
126 1015412-64.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
127 1022897-80.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
128 1030618-74.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
129 1503226-02.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 2001913-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 2003932-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 2004323-09.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 2004627-08.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 2005579-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 2009289-15.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 2012737-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 2012856-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 2015409-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 2015416-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 2016725-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 2019627-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 2022219-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 2022423-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 2023420-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 2025367-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 2028003-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 2029079-82.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 2036054-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 2037268-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 2040606-31.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 2045441-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 2053462-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 2266393-15.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 2267897-56.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 2273839-69.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 2298599-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 2308857-54.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
158 2315122-72.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 2334285-38.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 2334974-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 2337429-20.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 2338103-95.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 2340534-05.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 2352635-74.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 2355233-98.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 2363579-38.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 2370306-13.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 2370600-65.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 2371999-32.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 2374988-11.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 2375895-83.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 2386593-51.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 2387065-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 2388235-59.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 2389654-17.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 2393038-85.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
177 2393107-20.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
178 2395104-38.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
179 2397116-25.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
180 2399892-95.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
181 2401577-40.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
182 2402257-25.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
183 2405270-32.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
184 2405409-81.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
185 3000804-09.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
186 3001802-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
187 3002133-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
188 3002595-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
189 3002651-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
190 3002786-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
191 3003045-53.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
192 3013028-13.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
193 3015875-85.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
194 3015957-19.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
195 3016131-28.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
196 3016568-69.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
197 3016746-18.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
198 3016919-42.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
199 3017242-47.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
200 3017758-67.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
201 0000373-41.2024.8.26.0341 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
202 0000388-14.2025.8.26.0587 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
203 0000969-15.2024.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
204 0000972-49.2025.8.26.0533 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
205 0003768-13.2025.8.26.0048 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
206 0005457-81.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
207 0009640-50.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
208 0009844-09.2022.8.26.0032 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
209 0009906-95.2024.8.26.0576 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
210 0010000-84.2022.8.26.0003 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
211 0011627-47.2023.8.26.0405 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
212 1000004-74.2026.8.26.0530 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
213 1000011-88.2023.8.26.0589 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
214 1000047-59.2025.8.26.0590 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
215 1000118-22.2026.8.26.0042 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
216 1000142-25.2026.8.26.0309 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
217 1000208-94.2026.8.26.0344 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
218 1000213-24.2025.8.26.0095 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
219 1000214-60.2026.8.26.0002 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
220 1000238-07.2025.8.26.0396 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
221 1000267-71.2025.8.26.0165 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
222 1000431-56.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
223 1000531-26.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
224 1000542-56.2025.8.26.0541 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
225 1000757-06.2025.8.26.0582 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
226 1000764-19.2025.8.26.0187 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
227 1000806-66.2025.8.26.0414 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
228 1000866-47.2024.8.26.0067 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
229 1000877-06.2025.8.26.0176 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
230 1000910-36.2024.8.26.0077 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
231 1000936-17.2025.8.26.0233 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
232 1000975-84.2022.8.26.0082 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
233 1000992-68.2025.8.26.0615 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
234 1001013-56.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
235 1001018-91.2015.8.26.0526 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
236 1001025-39.2025.8.26.0007 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
237 1001063-78.2025.8.26.0095 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
238 1001091-50.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
239 1001161-67.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
240 1001228-71.2025.8.26.0695 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
241 1001242-05.2025.8.26.0453 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
242 1001263-31.2025.8.26.0695 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1001338-31.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
244 1001344-24.2024.8.26.0627 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
245 1001362-48.2022.8.26.0584 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
246 1001432-35.2025.8.26.0075 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
247 1001447-40.2024.8.26.0042 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
248 1001503-59.2023.8.26.0252 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
249 1001600-40.2024.8.26.0441 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
250 1001632-12.2025.8.26.0279 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
251 1001720-83.2025.8.26.0462 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
252 1001740-53.2025.8.26.0372 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
253 1001749-57.2024.8.26.0531 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
254 1001801-08.2022.8.26.0601 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
255 1001830-75.2023.8.26.0099 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
256 1001877-57.2023.8.26.0452 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
257 1001926-29.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
258 1002117-19.2025.8.26.0115 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
259 1002119-37.2024.8.26.0272 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
260 1002159-68.2025.8.26.0115 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1002229-52.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1002268-60.2024.8.26.0360 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
263 1002392-32.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
264 1002398-61.2024.8.26.0615 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
265 1002421-82.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
266 1002438-21.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
267 1002471-05.2024.8.26.0495 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
268 1002482-24.2024.8.26.0369 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
269 1002560-36.2025.8.26.0481 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
270 1002785-31.2024.8.26.0533 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
271 1002935-50.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
272 1002962-05.2024.8.26.0077 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
273 1003025-86.2025.8.26.0047 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
274 1003241-55.2022.8.26.0337 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
275 1003246-75.2024.8.26.0218 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
276 1003751-20.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
277 1003864-35.2024.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
278 1004098-39.2024.8.26.0529 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
279 1004102-33.2023.8.26.0296 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
280 1004241-03.2025.8.26.0526 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
281 1004351-04.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
282 1004740-40.2024.8.26.0358 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
283 1004784-67.2025.8.26.0053 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
284 1004788-36.2025.8.26.0302 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
285 1004884-03.2024.8.26.0006 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
286 1004904-38.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
287 1005194-53.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
288 1005332-31.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
289 1006092-28.2025.8.26.0510 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
290 1006165-90.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
291 1006376-38.2025.8.26.0477 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
292 1006789-18.2025.8.26.0003 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
293 1006869-32.2024.8.26.0127 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
294 1006896-09.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
295 1006977-65.2025.8.26.0664 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
296 1007394-04.2024.8.26.0292 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
297 1007814-44.2024.8.26.0248 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
298 1008042-96.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
299 1008129-21.2024.8.26.0362 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
300 1008376-78.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
301 1008539-43.2025.8.26.0007 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
302 1008832-14.2023.8.26.0482 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
303 1008897-60.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
304 1009083-92.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
305 1009365-67.2024.8.26.0019 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
306 1009469-79.2024.8.26.0077 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
307 1009665-67.2022.8.26.0320 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
308 1009840-09.2023.8.26.0132 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
309 1010272-95.2024.8.26.0066 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
310 1010435-72.2022.8.26.0510 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
311 1010472-56.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1011070-37.2023.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
313 1011436-03.2025.8.26.0053 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
314 1011665-96.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
315 1011848-19.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
316 1011882-91.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
317 1013190-96.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
318 1013206-07.2023.8.26.0019 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
319 1013206-26.2022.8.26.0606 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
320 1013317-23.2024.8.26.0482 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
321 1013849-13.2024.8.26.0606 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
322 1014296-24.2024.8.26.0566 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
323 1014310-17.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
324 1014880-63.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
325 1014937-73.2025.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
326 1015190-64.2021.8.26.0223 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
327 1016698-40.2024.8.26.0223 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
328 1017923-58.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
329 1018897-75.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
330 1019775-97.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
331 1019928-61.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1020718-86.2023.8.26.0004 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
333 1020912-69.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
334 1020942-59.2025.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
335 1022178-67.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
336 1023129-81.2024.8.26.0032 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
337 1023579-35.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
338 1023662-54.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
339 1024558-97.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
340 1025809-84.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
341 1028215-21.2022.8.26.0576 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
342 1028549-47.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
343 1030450-60.2024.8.26.0003 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
344 1030730-05.2022.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
345 1030747-91.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
346 1033990-67.2021.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
347 1035400-94.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
348 1037949-77.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
349 1038136-13.2014.8.26.0114 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
350 1038365-56.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
351 1039472-45.2023.8.26.0564 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
352 1040929-94.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
353 1041614-04.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
354 1045687-64.2024.8.26.0576 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
355 1048445-95.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
356 1048958-37.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
357 1049933-06.2024.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
358 1052828-54.2024.8.26.0053 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
359 1063448-50.2025.8.26.0002 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
360 1064090-34.2023.8.26.0506 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
361 1065296-83.2023.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
362 1104119-52.2024.8.26.0002 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
363 1500030-42.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
364 1500037-90.2026.8.26.0664 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
365 1500047-83.2025.8.26.0272 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
366 1500054-05.2026.8.26.0575 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
367 1500069-34.2025.8.26.0146 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
368 1500078-26.2025.8.26.0233 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
369 1500083-18.2025.8.26.0534 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
370 1500109-86.2026.8.26.0176 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
371 1500130-10.2025.8.26.0431 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
372 1500227-60.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
373 1500241-44.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
374 1500245-45.2025.8.26.0006 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
375 1500251-81.2025.8.26.0546 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
376 1500259-11.2025.8.26.0691 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
377 1500273-44.2025.8.26.0125 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
378 1500310-23.2025.8.26.0626 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
379 1500318-37.2025.8.26.0355 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
380 1500356-68.2025.8.26.0575 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
381 1500359-04.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
382 1500377-39.2025.8.26.0609 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
383 1500407-20.2025.8.26.0142 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
384 1500427-73.2024.8.26.0456 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
385 1500473-39.2024.8.26.0593 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
386 1500476-54.2025.8.26.0400 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
387 1500676-58.2023.8.26.0650 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
388 1500736-48.2025.8.26.0072 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
389 1500763-94.2025.8.26.0633 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
390 1500771-43.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
391 1500874-77.2025.8.26.0407 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
392 1501027-83.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
393 1501065-61.2025.8.26.0201 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
394 1501105-93.2025.8.26.0637 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
395 1501166-19.2024.8.26.0659 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
396 1501203-72.2025.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
397 1501261-49.2025.8.26.0001 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
398 1501264-55.2025.8.26.0372 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
399 1501285-86.2025.8.26.0483 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
400 1501300-46.2025.8.26.0292 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
401 1501379-25.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
402 1501473-86.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
403 1501474-11.2025.8.26.0630 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
404 1501875-71.2025.8.26.0642 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
405 1501876-30.2025.8.26.0198 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
406 1502019-19.2025.8.26.0198 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
407 1502020-26.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
408 1502031-95.2025.8.26.0630 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
409 1502067-75.2025.8.26.0198 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
410 1502119-44.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
411 1502297-48.2025.8.26.0609 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
412 1502315-55.2022.8.26.0292 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
413 1502384-18.2024.8.26.0066 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
414 1502426-87.2025.8.26.0048 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
415 1503008-60.2023.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
416 1503016-60.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
417 1503071-69.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
418 1503073-84.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
419 1503135-87.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
420 1503151-78.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
421 1503355-37.2025.8.26.0302 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
422 1503715-57.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
423 1503763-86.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
424 1503804-80.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
425 1504167-68.2023.8.26.0005 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
426 1504753-53.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
427 1505108-19.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
428 1505193-71.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
429 1505631-71.2025.8.26.0292 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
430 1505890-52.2024.8.26.0405 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
431 1506175-69.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
432 1506237-41.2024.8.26.0161 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
433 1506468-67.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
434 1506699-93.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
435 1507237-07.2024.8.26.0281 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
436 1507929-20.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
437 1508091-49.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
438 1509419-77.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
439 1510299-71.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
440 1510528-94.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
441 1510557-08.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
442 1511480-34.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
443 1511524-74.2024.8.26.0002 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
444 1511562-73.2024.8.26.0071 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
445 1512071-23.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
446 1523513-44.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
447 1529146-36.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
448 1538052-15.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
449 1539099-24.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
450 1000149-17.2025.8.26.0482 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
451 1000498-18.2025.8.26.0418 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
452 1000712-41.2024.8.26.0063 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
453 1001034-18.2025.8.26.0648 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
454 1001410-88.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
455 1001848-47.2025.8.26.0125 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
456 1001978-96.2025.8.26.0655 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
457 1002113-20.2017.8.26.0484 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
458 1002370-53.2022.8.26.0554 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
459 1002593-85.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
460 1003025-41.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
461 1003851-84.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
462 1003915-23.2024.8.26.0156 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
463 1005030-38.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
464 1005131-88.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
465 1005261-97.2022.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
466 1005457-06.2025.8.26.0362 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
467 1006075-41.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
468 1007860-58.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
469 1008537-05.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
470 1010037-11.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
471 1011630-75.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
472 1015337-49.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
473 1018259-12.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
474 1019791-77.2020.8.26.0602 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
475 1025539-60.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
476 1036512-45.2022.8.26.0114 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
477 1042850-55.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
478 1047008-27.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
479 1077286-38.2024.8.26.0053 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
480 0002350-53.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
481 0006552-73.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
482 0002279-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
483 0006344-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
484 0005704-86.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
485 0006697-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
486 0007933-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
487 0039302-65.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
488 0039308-72.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
489 0040134-98.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
490 0040973-26.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
491 0041273-85.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
492 2048962-15.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
493 1025019-11.2024.8.26.0564 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
494 1015191-43.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
495 2064506-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
496 0001375-31.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
497 3001363-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
498 3002690-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
499 3002929-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
500 3002973-66.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
501 3003518-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
502 2068014-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
503 3003856-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
504 3004086-55.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
505 2076326-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
506 3004126-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
507 3004151-50.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
508 3004290-02.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
509 3004345-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
510 2086048-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
511 3004682-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
512 3004771-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
513 3004795-90.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
514 2090291-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
515 3005040-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
516 0039506-12.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
517 0040684-93.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
518 0041119-67.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
519 0041782-16.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
520 0042300-06.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
521 0042994-72.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
522 0043526-46.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
523 0044014-98.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
524 0002508-11.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
525 0002863-21.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
526 0003351-73.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
527 0004028-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
528 0004549-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
529 0004829-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
530 0005089-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
531 0005299-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
532 0005571-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
533 0006224-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
534 0036398-72.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
535 0041035-66.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
536 0043140-16.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
537 0002726-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
538 2077760-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
539 2091540-90.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
540 3004914-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
541 3004578-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
