COLÉGIO RECURSAL

Comunicado

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Pauta de Julgamento Virtual (Res.CNJ n. 591/2024) - 19.02.2026 - MM. Juiz Relator Drº Mário Sergio Menezes.

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Pauta de Julgamento Virtual (Res.CNJ n. 591/2024) - 19.02.2026 - MM. Juiz Relator Drº Mário Sergio Menezes.

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