EMPRESA AMIGA DA JUSTIÇA

Regulamentado pela Portaria nº 9.447/2017, o programa Empresa Amiga da Justiça e Parceiro Institucional do Programa Empresa Amiga da Justiça objetiva incentivar a utilização de métodos autocompositivos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, entre as empresas e seus clientes ou usuários, a fim de fomentar a cultura da pacificação social, principalmente no que se refere aos conflitos consumeristas, evitando a excessiva judicialização.

Como funciona a parceria

Para participar do programa, a empresa, grupo empresarial ou parceiro institucional escolhe aderir voluntariamente, por subscrição de um Termo de Compromisso Público que contém, entre outros elementos, a concordância expressa com os termos do programa, além de prazos e metodologias para cumprimento do que foi pactuado.

Vigência

A vigência do programa é de dois anos, podendo o prazo ser prorrogado, caso haja interesse das partes.

Quem pode participar

Podem participar do programa empresas e grupos empresariais com personalidade jurídica de direito público ou privado, com exceção das descritas no artigo 8º da Portaria nº 9.447/17.

Quais os tipos de parceria

Existem dois tipos de parceria:

1. Empresas e grupos empresariais terão metas de aumento da quantidade de número de acordos judiciais e extrajudiciais, além de serem monitorados quanto à quantidade de processos distribuídos no mesmo período e quanto às ações adotadas para incentivar a autocomposição.
2. Sindicatos, associações comerciais, entidades de classes, entre outras instituições, poderão participar de três maneiras:
   1. deverão indicar empresas ou grupos empresariais com os quais têm algum tipo de interação corporativa; ou
   2. divulgar a autocomposição por meio de campanhas de comunicação ou promoção de eventos, ainda que educacionais e simpósios; ou
   3. fomentar estudos de pesquisa, bem como indicadores relacionados à pacificação de conflitos consumeristas, sendo monitorados quanto às ações efetivamente tomadas no cumprimento do compromisso.

Certificação

A adesão ao programa gera, automaticamente, a certificação denominada “Empresa Amiga da Justiça” ou “Parceiro Institucional do Programa Empresa Amiga da Justiça”, na forma de um selo estilizado emitido e enviado eletronicamente pelo TJSP e que pode ser utilizado em campanhas institucionais.

Como ser parceiro

Para ser uma Empresa Amiga da Justiça ou Parceiro Institucional do Programa Empresa Amiga da Justiça a instituição deve entrar em contato com o Nupemec.

Empresas Amigas da Justiça

Parceiros Institucionais do Programa Empresa Amiga da Justiça