O Provimento CSM nº 2.289/2015 dispõe sobre a Conciliação e a Mediação de conflitos à distância e a homologação judicial dos respectivos acordos.
É viável a homologação de composições celebradas em procedimentos de conciliações e mediações por vias eletrônicas, por entidades cadastradas perante o Tribunal de Justiça do Estado, observados os dispositivos do referido provimento.
A presente área se destina às Plataformas Digitais Privadas credenciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
