COMUNICADO CG Nº 100/2024
(Processo CPA nº 2017/00110745)
SPI
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Colégios Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais que foram disponibilizados no sistema informatizado oficial:
1) A alteração na nomenclatura do assunto 9994 – Dano Ambiental (Antes: 9994 – Indenização por Dano Ambiental), mantida a função de identificar questões envolvendo ressarcimento por danos ambientais a cargo do Estado. Consequentemente, o assunto 10438 – Dano Ambiental foi desativado;
2) O assunto 15301 – Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental, vinculado às classes 202 – Agravo de Instrumento, 120 – Mandado de Segurança Cível, 241 – Petição Cível, 460 – Recurso Inominado Cível, 46 – Restauração de Autos Cível e 11556 – Suspensão da Segurança Cível, no tipo de órgão julgador “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas”, para identificar as questões sobre responsabilidade objetiva do poluidor e a indenização pelos danos morais coletivos em razão da degradação do meio ambiente provocada por sua atividade;
3) O assunto 15300 – Pagamento por Serviços Ambientais, vinculado às classes 202 – Agravo de Instrumento, 120 – Mandado de Segurança Cível, 241 – Petição Cível, 460 – Recurso Inominado Cível, 46 – Restauração de Autos Cível e 11556 – Suspensão da Segurança Cível, no tipo de órgão julgador “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas”; vinculado também às classes 1689 – Embargos de Declaração Cível, 120 – Mandado de Segurança Cível, 457 – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível e 241 – Petição Cível, no grupo “Turma de Uniformização”, para identificar as discussões sobre a transação voluntária que visa transferir recursos financeiros ou outra forma de remuneração por serviços que estimulam a manutenção, recuperação ou a melhoria de ecossistemas;
4) O assunto 11001 – Consignação de Chaves, vinculado às classes 202 – Agravo de Instrumento, 241 – Petição Cível, 460 – Recurso Inominado Cível e 46 – Restauração de Autos Cível, nos tipos de órgão julgador “Turmas Recursais - Cível” e “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas”; vinculado também às classes 1689 – Embargos de Declaração Cível, 120 – Mandado de Segurança Cível, 457 – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível e 241 – Petição Cível no grupo “Turma de Uniformização”, para identificar discussões envolvendo a consignação judicial das chaves de imóvel locado;
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição.
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Criminal – Externo: Peticionamento Inicial – Criminal – Dúvidas de Distribuição.
