COMUNICADO CG 1531/2014
(Processo 2012/164981 e 2020/38960)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que, na impossibilidade justificada de observância do prazo previsto nos artigos 228 do Código de Processo Civil e 97 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, seja conferido atendimento prioritário na expedição de guias de levantamento, precatórios, ofícios requisitórios e certidões de honorários.
Republicado por conter alteração: substituição do artigo 190 do Código de Processo Civil pelo artigo 228 do novo CPC.
(08, 09 e 10/06/2020)
