(Processo CPA Nº 2012/066098 – SPI) A Corregedoria Geral da Justiça DETERMINA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da área criminal e execução criminal que observem atentamente a anotação do cumprimento ou revogação da ordem de prisão, a fim de manter atualizado o BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão, junto ao CNJ (Resolução 137 do CNJ).
I) Unidades Informatizadas com o Sistema SAJ/PG5:
1) Sempre que receber a comunicação de cumprimento do mandado de prisão, a Unidade Judicial deverá acessar o menu “Mandados/Alteração de Dados/Situação”, inserir o número do mandado e alterar o campo da situação do mandado para “Cumprido”. Após, salvar as alterações.
2) Caso haja decisão de revogação de mandado de prisão (expedição de contramandado de prisão, etc...), a Unidade Judicial deverá anotar o cancelamento do mandado de prisão, mediante acesso ao Menu “Mandados/Cancelamento”. Inserir o número do processo e selecionar o mandado de prisão a ser cancelado. Preencher o campo “Justificativa” e salvar.
3) O sistema enviará a nova situação do mandado ao BNMP.
4) O Manual de orientação está disponível na área de Downloads da Secretaria da Primeira Instância no Portal do TJSP (link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx / título: “Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) / BNMP – SAJ / Manual BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisão) – SAJ”.
II) Unidades Informatizadas com o Sistema SIVEC (PRODESP):
1) Sempre que receber a comunicação de cumprimento do mandado de prisão, a Unidade Judicial deverá selecionar o Mandado, informar a data, selecionar a opção “Cumprido” e clicar no botão “Atualizar”.
2) Caso haja decisão de revogação de mandado de prisão (expedição de contramandado de prisão, etc...), a Unidade Judicial deverá selecionar os Mandados, informar a data, selecionar a opção “Revogado” e clicar no botão “Atualizar”.
3) O sistema enviará a nova situação do mandado ao BNMP.
4) O Manual de orientação está disponível na área de Downloads da Secretaria da Primeira Instância no Portal do TJSP (link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx / título: “Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) / BNMP – PRODESP / Manual BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisão) – SIVEC”.
III) COMUNICA FINALMENTE que, nos processos de execução criminal, ocorrendo prisão em outro Estado e a necessidade de redistribuição do processo, deverá ser realizada a anotação de cumprimento no respectivo sistema, antes da remessa dos autos para redistribuição.
(Dúvidas poderão ser dirimidas pelo e-mail: spi.planejamento@tjsp.jus.br ou pelo telefone (11) 2171-6341)
