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  • Maiúsculas e minúsculas: não fazem diferença. Exemplo: Direito = direito
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PORTARIA Nº 8363/2012

Dispõe sobre a transferência dos cálculos judiciais de 2ª Instância da Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF para a Diretoria de Execução de Precatórios e

PORTARIA Nº 8622/2012

Regulamenta, dentro do âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, as sugestões contidas na Recomendação nº 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho

PORTARIA Nº 8556/2012

Institui o Comitê Gestor das Contas Especiais.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e normativas,

PORTARIA Nº 8439/2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ ROBERTO BEDRAN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a existência de Unidades

PORTARIA Nº 8228/2011

O Desembargador JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de

RESOLUÇÃO Nº 528/2010

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a premente necessidade da reorganização do

PORTARIA Nº 7841/2010

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando a imperiosa necessidade da implementação de procedimentos e padrões necessários para o cumprimento das

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