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Comissão Regional de Soluções Fundiárias encaminha acordos e alternativas para ocupações

Tratativas para aquisição, regularização e desocupação de imóveis.

 

Ao longo da segunda quinzena de outubro, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou reuniões para buscar soluções consensuais e pacíficas em conflitos envolvendo áreas ocupadas no estado de São Paulo. Os encontros resultaram em acordo para desocupação, definição de prazos e encaminhamentos para aquisição e regularização de imóveis. Participaram magistrados, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, de órgãos públicos, dos proprietários e dos ocupantes.

No dia 22, encontro conduzido pela juíza Adriana Bertoni Holmo Figueira resultou em acordo para a desocupação voluntária de imóvel próximo a um aterro sanitário, em Itaquera, até 15 de janeiro de 2027, respeitando o período letivo das crianças e as festividades de fim de ano. A parte autora pagará R$ 400 a cada uma das 22 famílias que deixar o local dentro do prazo. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads) realizará visita à ocupação para cadastramento e orientação dos moradores, e apresentará relatório com a identificação dos núcleos familiares e dos benefícios disponíveis para cada um. Os ocupantes também foram orientados a procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) antes do término do prazo de saída voluntária. A ação tramita na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, sob condução do juiz Daniel Fabretti (Processo nº 0012294-92.2025.8.26.0007).

Na mesma data, a magistrada esteve à frente de reunião que tratou de prédio na Capital ocupado por 64 famílias, totalizando 235 pessoas. As partes concordaram com a suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse por seis meses, para que os moradores busquem meios para a aquisição do imóvel. Os encaminhamentos foram encaminhados ao juiz da 11ª Vara Cível Central, Luiz Gustavo Esteves (Processo nº 1131080-32.2021.8.26.0100).

No dia 29, a juíza Patrícia Svartman Poyares Ribeiro coordenou reunião que articulou junto a órgãos da rede socioassistencial a busca de solução para ocupação na Capital envolvendo famílias que anteriormente estavam em situação de rua. A ação tramita na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, sob condução da juíza Vanessa Bannitz Baccala da Rocha (Processo nº 1004730-33.2025.8.26.0011).

Ainda sob a coordenação da juíza Patrícia Svartman Poyares Ribeiro, a Comissão discutiu demanda da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital envolvendo moradores e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Segundo a Companhia, a intervenção abrange cerca de 600 famílias, das quais aproximadamente 400 já haviam sido removidas. Foram apresentadas alternativas de atendimento, incluindo auxílio-moradia e financiamento de unidades habitacionais, e determinado o arquivamento do procedimento perante a Comissão, com devolução dos autos à unidade de origem, sem prejuízo de nova solicitação de apoio. A ação é conduzida pelo juiz Luis Eduardo Medeiros Grisolia (Processo nº 1078709-96.2025.8.26.0053).

Em 27 de outubro, o juiz Jamil Chaim Alves coordenou debates sobre ocupação estabelecida desde 2010, com cerca de 700 famílias. Foi apontada a necessidade de conclusão da perícia para delimitar as parcelas públicas e privadas do terreno, etapa necessária à análise da viabilidade de regularização fundiária. Uma nova reunião foi agendada para 8 de abril de 2027. Antes, será verificado o andamento das providências, especialmente da perícia. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sob condução do juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra (Processo nº 0185896-30.2011.8.26.0100).

Também no dia 27, o magistrado presidiu reunião sobre ocupação em área pública municipal próxima ao Aeroporto de Congonhas, onde vivem 37 famílias. O Município de São Paulo concordou com a suspensão do processo até que a Defensoria Pública apresente pedido de regularização fundiária e de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. A ação tramita na 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sob condução da juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli (Processo nº 1000483-87.2019.8.26.0053).

Em 20 de outubro, o juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho coordenou reunião sobre ocupação próxima a linhas de transmissão de energia, na Capital, com 84 casas e população estimada em 300 pessoas. A Comissão recomendou atuação conjunta do Estado e do Município para avaliar a situação de risco da área e buscar soluções para sua desocupação ou regularização. Também destacou a necessidade de interromper o despejo de esgoto sem tratamento no córrego que atravessa o imóvel; e sugeriu a realização de perícia judicial e vistoria da Defesa Civil para identificar os ocupantes e avaliar os tipos de riscos existentes no local. As moradias sem risco relevante poderiam ser regularizadas por meio de programa de Reurb, inclusive considerando eventual direito à usucapião que possa estar configurado em favor de alguns dos moradores. Caso ocorra a reintegração de posse, recomendou-se que as famílias sejam previamente atendidas por políticas públicas assistenciais e habitacionais. Por fim, sugeriu-se que a empresa autora, em se efetivando reintegração total ou parcial da área, dê-lhe destinação útil, o que poderia ocorrer via implantação de hortas comunitárias, a título ilustrativo, medida tida como importante para evitar novas ocupações irregulares no local. As recomendações foram encaminhadas ao juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (Processo nº 1001013-82.2021.8.26.0001).

Na mesma data, o magistrado conduziu um segundo encontro sobre ocupação de larga proporção em Guarulhos, em terreno com metragem superior a 1 milhão m2, sede em que foi apresentada proposta de sua aquisição parcial por parte dos moradores. Como grande extensão da propriedade, cerca de 500 mil m2, ainda contaria com cobertura vegetal preservada e até mesmo nascentes de água, a Comissão recomendou que Estado e Município avaliem alternativas para a sua destinação, inclusive quanto à conveniência e viabilidade da sua transformação em parque. Na ocasião também foi sugerido que: 1) a Secretaria do Meio Ambiente estadual analise a possibilidade de converter sanções ambientais impostas aos proprietários, que estão privados da posse da área, em ações efetivas de restauração e preservação dos bens ecologicamente presentes naquele espaço; 2) os órgãos públicos envolvidos elaborem estimativas de custos e riscos jurídicos dos diferentes cenários que hoje se apresentam para a solução do litígio; 3) sejam adotadas medidas imediatas para impedir a expansão da ocupação irregular sobre a área de vegetação. Uma nova reunião foi marcada para 23 de fevereiro de 2027. O processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, sob condução do juiz Renato Augusto Pereira Maia (Processo nº 1007887-30.2020.8.26.0224).

 

Comunicação Social TJSP – AV (texto) / PS, KS e TB (fotos)

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