Recurso Extraordinário n. 1.211.446/SP
- A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
STJ - Cuidados com recém-nascido no presídio podem ser considerados para remição de pena da mãe
- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os cuidados dispensados ao filho por uma mulher condenada, na ala de amamentação do presídio, podem ser considerados como trabalho para fins de remição da pena.
STJ - Sigilo da adoção garantido por lei se estende ao pai e à família extensa
– O direito ao sigilo sobre o nascimento e a adoção da criança, quando exercido pela mãe, estende-se também ao suposto pai e à família, que não precisam ser informados e consultados antes da destinação do recém-nascido. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a entrega de um bebê para adoção sem a consulta da família biológica ou extensa. O tema é inédito na jurisprudência da corte. Clique aqui para ler o acórdão. REsp 2.086.404.
STJ - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 773166 - SC (2022/0303116-3)
– Ementa agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar o pleito. Crime cometido dentro da residência da agravante. Caso dos autos encontrado nas exceções estabelecidas pelo supremo tribunal federal no HC n. 143.641/sp. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
STJ - HABEAS CORPUS Nº 351.732 - GO (2016/0071297-6)
– Ementa processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio duplamente qualificado e receptação. Art. 227, § 3º, v, cf. Excepcionalidade. Adequação de medida menos onerosa. Estatuto da primeira infância. Art. 117 da lep. Art. 3º da lei n.º 8.069/90. Imprescindibilidade da paciente para cuidados de pessoa menor de 06 anos. Imposição de medida protetiva. Ordem concedida.
STJ - HABEAS CORPUS Nº 543.279 - SP (2019/0328435-0)
– Ementa habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. Art. 122, i do eca. Possibilidade. Paciente com filha em amamentação. Inserção no programa de atendimento materno-infantil (pami). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com determinação.
TJSP - Habeas Corpus Cível nº 2241052-89.2022.8.26.0000 (Segredo de Justiça)
– Habeas corpus Estatuto da Criança e do Adolescente Execução de Medidas - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes - Paciente genitora de criança em fase lactente - Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida c.c. prestação de serviços à comunidade Indeferimento do pedido de extinção da medida Pedido de reforma da decisão, subsidiariamente, de suspensão das medidas por 180 (cento e oitenta dias) - Liminar indeferida Mérito que comporta acolhimento - Hipótese em que a genitora é adolescente e está lactante Legislação especial que concede o período de 180 dias de licença maternidade para mulheres adultas em benefício de seus filhos e se funda na proteção integral das crianças e adolescentes Analogia e Interpretação da norma com fim de proteção integral do lactente e da genitora adolescente que deve ser observado Condições pessoais favoráveis Primária, respaldo familiar adequado, episódio infracional isolado em sua vida - Tratamento que deve ser concedido às adolescentes em condições análogas às adultas - Constrangimento ilegal verificado Impossibilidade de extinção da medida - De rigor a excepcionalidade a viabilizar a concessão da ordem para suspensão das medidas socioeducativas impostas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias Ordem concedida.
TJSP - Recurso Inominado nº 1014621-76.2018.8.26.0576
– LICENÇA PATERNIDADE - Prorrogação por mais quinze dias além dos cinco dias previstos no Artigo 10, § 1º, dos ADCT Aparente conflito entre o artigo 38 da Lei Federal n. 13257/2016 (Marco Regulatório da Primeira Infância, que alterou a Lei Federal n. 11.770/2008 - Programa Empresa Cidadã) e artigo 145 da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (LCEstadual n. 988/2006) Lei Federal de caráter geral que por isonomia pode ser estendida ao reclamante RECURSO PROVIDO.
TJSP - Agravo de Instrumento nº 3008005-57.2023.8.26.0000
– AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infância e Juventude - Execução de medida socioeducativa - Recurso em face de decisão que, à vista do nascimento de filha da agravante, suspendeu, por 120 (cento e vinte) dias, o cumprimento de medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, aplicadas à educanda em decorrência da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Pretendida extensão do benefício para 180 (cento e oitenta) dias - Admissibilidade - Educanda em adaptação a novo papel social e a intensos cuidados com uma criança absolutamente dependente - Direito da jovem à convivência familiar assegurado constitucionalmente (art. 227, 'caput' da CF) - Superior interesse da recém-nascida, ademais, tutelado pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16) - Inexistência de expressa previsão legal para casos como o da espécie - Irrelevância - Analogia, plenamente viável, ao período reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para aleitamento materno até os 6 (seis) meses de vida, assim como ao período de 180 dias, relativo à licença-maternidade, concedida às servidoras públicas - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.
TJSP - Agravo de Execução Penal nº 0000513-77.2024.8.26.0502
– Agravo em execução. Remição. Economia do cuidado. Amamentação. O tempo em que a encarcerada esteve voltada à amamentação, dignificando o trabalho materno e universalizando sua condição de indivíduo e de mulher, comporta sim a remição da pena à luz do artigo 126 da Lei 7.210/1984.
