O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 15.134/25 – Proteção dos membros do sistema de Justiça, que compila informações sobre a nova legislação, que alterou e inseriu novos dispositivos no Código Penal e nas leis 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694/12, que dispõe sobre o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas, e 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A nova norma reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e visa garantir aos seus integrantes e aos oficiais de Justiça medidas de proteção. Também recrudesce o tratamento penal dos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra esses agentes e contra integrantes da Advocacia pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seus cônjuges, companheiros ou parentes, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. A edição apresenta a justificativa da lei, links para o texto legal, artigos, vídeos, posts, quadros comparativos e diagramas com a nova legislação.