A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de homem que construiu rancho em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Pardo. A decisão ratificou a sentença da 1ª Vara de Jardinópolis, proferida pela juíza Mariana Tonoli Angeli, que determinou a suspensão da atividade degradadora do meio ambiente; a recuperação ambiental da área degradada, com reflorestamento da APP que não está ocupada por vegetação nativa; e o pagamento de indenização correspondente aos eventuais danos que se mostrarem irrecuperáveis, que serão apurados em liquidação. 

No acórdão, o relator do recurso, desembargador Miguel Petroni Neto, salientou que em casos semelhantes, as intervenções feitas em lotes à margem do Rio Pardo já foram objeto de apreciação e ficou decidido que devem ser demolidas e a área restaurada. “Parecer da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente é claro no sentido de reconhecer que a) área vistoriada trata-se da Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Pardo b) toda área ocupada pelas construções impermeabilizações encontra-se sobre APP do Rio Pardo.” O magistrado também reforçou que, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, “não existe direito adquirido a poluidor ou degradador do meio ambiente”.

Os desembargadores Paulo Ayrosa e Ramon Mateo Júnior completaram a turma julgadora. A votação foi unânime.  

 

Apelação nº 0003007-22.2013.8.26.0300

 

Comunicação Social TJSP – BL (texto) / Banco de imagens (foto)

 

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