Cadip lança publicação sobre a EC 136/25
Emenda estabeleceu novo regime de precatórios.
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicação EC 136/25 - Regime de precatórios, sobre o novo marco normativo, que estabelece mudanças substanciais no modelo de pagamento de precatórios, como o parcelamento especial das dívidas previdenciárias, a fixação de limites de pagamento vinculados à receita corrente líquida e a adoção de novos critérios de atualização monetária, orientados por índices específicos.
A edição apresenta os impactos da EC 136/25 nas esferas judicial e administrativa, compilando as principais alterações introduzidas pela nova emenda, além de exposição de motivos, quadros comparativos, artigos jurídicos, clipping de notícias, uniformização de jurisprudência e legislação de regência.
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
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