3ª Vara do Júri da Capital abre inscrições para jurados voluntários
Cadastro até 30 de setembro.
A 3ª Vara do Júri da Capital abriu inscrições para pessoas que queiram atuar como juradas nos Tribunais do Júri realizados pela unidade. O cadastro deve ser realizado até o dia 30 de setembro, por formulário on-line. Para mais informações, acesse o edital.
A cada julgamento, 25 jurados são convocados para comparecerem ao fórum no dia do júri. É feito novo sorteio para definição das sete pessoas que integrarão o Conselho de Sentença – elas são responsáveis pela condenação ou absolvição dos réus levados a julgamento popular.
Entre os requisitos para desempenhar a atividade estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir na cidade de São Paulo, ter boa conduta social e moral, não ter sido processado criminalmente e estar no pleno gozo dos direitos políticos.
O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.
Conforme a legislação, não podem se alistar como jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
Comunicação Social TJSP – BB (texto) / LF (arte)
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