Jurado voluntário: Comarca de Embu das Artes abre inscrições
Cadastro até 30 de setembro.
A Justiça de Embu das Artes está com inscrições abertas para pessoas que desejem atuar como juradas voluntárias nos Tribunais do Júri da Comarca. A inscrição pode ser realizada até 30 de setembro por formulário on-line. Mais informações no edital.
Pessoas que tiverem o cadastro efetivado poderão participar dos julgamentos populares que ocorrerem na 2ª Vara Judicial de Embu das Artes. A cada julgamento, 25 jurados são selecionados para comparecer ao fórum no dia do júri. Novo sorteio define as sete pessoas que integrarão o Conselho de Sentença, que é responsável pela condenação ou absolvição dos réus levados ao Tribunal do Júri.
Entre os requisitos para desempenhar a atividade estão ser brasileiro (nato ou naturalizado), maior de 18 anos, residir na cidade de Embu das Artes, ter boa conduta social e moral, não ter sido processado criminalmente e estar no pleno gozo dos direitos políticos.
Conforme a legislação, não podem se alistar como jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.
Comunicação Social TJSP – RM (texto) / LF (arte)
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