A Seção de Direito Público sob a liderança da desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani
Entrevista com a magistrada.
A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo desempenha papel central na consolidação do Estado Democrático de Direito. Pela amplitude de sua competência — que abrange matérias tributárias estaduais e municipais, ações civis públicas, improbidade administrativa, questões ambientais e acidentes de trabalho — tornou-se, ao longo dos anos, verdadeiro eixo de mediação entre estado, sociedade e políticas públicas. Com 90 desembargadores distribuídos em 18 câmaras, trata-se de uma das estruturas jurisdicionais mais complexas do país.
Foi nesse cenário de elevada responsabilidade que assumiu a Presidência da Seção, para o biênio 2026/2027, a desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani – primeira mulher a ocupar esse cargo –, jurista cuja trajetória revela equilíbrio entre experiência jurisdicional, formação técnica e compromisso institucional. Nascida em Jaú, formada pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru em 1985, e pós-graduada em Direito Privado, Consumidor e Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, a desembargadora reúne qualificações que dialogam diretamente com a complexidade temática da Seção que agora preside.
Sua história no Judiciário começou cedo, ainda como escrevente técnico judiciário entre 1984 e 1986, experiência que lhe ofereceu compreensão sobre o funcionamento administrativo da Justiça e sobre o papel fundamental dos servidores no ecossistema jurisdicional. Em 1988, ingressou na Magistratura como juíza substituta em Santos e, a partir daí, percorreu, com competência, diversas comarcas — Queluz, Cotia e Capital — assumindo funções em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial, até ser promovida a juíza substituta em 2º grau em 2009. Esse percurso plural moldou sua sensibilidade para realidades diversas e consolidou seu olhar humanizado sobre a jurisdição pública.
Em 2013, foi promovida a desembargadora pelo critério de merecimento, coroando uma carreira marcada pela seriedade e dedicação. Posteriormente, foi eleita e reeleita para o Órgão Especial (biênios 2021/2023 e 2023/2025), participação que evidenciou sua capacidade de atuação colegiada e sua visão estratégica sobre temas estruturantes do Tribunal. A experiência adquirida nesse colegiado decisório fortalece agora a atuação na coordenação de políticas judiciais dentro da Seção de Direito Público.
Sua contribuição, entretanto, vai além da judicatura. A desembargadora possui longa trajetória na Escola Paulista da Magistratura, tendo integrado Conselhos Consultivos de Programas em diferentes períodos (2003/2005, 2016/2017 e 2020/2021), coordenando núcleos de Direito Administrativo, cursos, seminários, debates sobre o novo CPC e formações iniciais de magistrados. Atuou, ainda, em áreas de história e memória, coordenando o Museu do Tribunal de Justiça e diversos núcleos de pesquisa em história institucional, além de suas extensões universitárias na área. Esse conjunto de iniciativas demonstra profundo compromisso com a formação de magistrados e com a preservação da identidade histórica da Justiça paulista, elementos fundamentais para uma prestação jurisdicional sólida e consciente de seu papel social.
Em tempos em que o Direito Público se torna cada vez mais sensível, exigindo do Judiciário precisão técnica e maturidade institucional, a Presidência de Luciana Bresciani representa a síntese entre experiência, conhecimento e responsabilidade. Trata-se de uma liderança preparada para dialogar com as complexidades contemporâneas do contencioso público, guiando a Seção com firmeza, serenidade e visão de futuro. Sua trajetória revela que a boa Justiça nasce do encontro entre a experiência prática, o domínio teórico e o compromisso ético com o serviço público.
Dejesp – Excelência, a senhora iniciou no Judiciário como escrevente (1984/1986), antes de ingressar na Magistratura (1988). Que aprendizados desse período de base orientam suas decisões como gestora e julgadora?
Os aprendizados dessa fase inicial, nos dois últimos anos de faculdade, como escrevente no Tribunal de Justiça, acompanharam-me sempre como magistrada. Serviram de sustentação, e ainda servem hoje, em cargo de direção. Valorizar o trabalho de cada escrevente, de cada colaborador da instituição, é fundamental para alcançar eficiência, sem perder o foco principal no jurisdicionado e a percepção de que somente juntos, a instituição como um todo, podemos atingir esse objetivo da melhor forma.
Dejesp – À época que ingressou no Poder Judiciário, passava pela sua cabeça que seria a primeira mulher a presidir a Seção de Direito Público do TJSP?
De forma alguma, nunca passou pela minha cabeça. Imaginava até que pudesse chegar ao cargo de desembargadora, mas nunca pensei antecipadamente em exercer qualquer cargo de cúpula ou de gestão no Tribunal de Justiça.
Dejesp – Aquela jovem, que assumiu o Poder Judiciário, quando ingressou na Magistratura, sempre quis ser magistrada?
Sim, sempre quis ser magistrada. Tinha dúvida quanto ao momento em que poderia atingir esse sonho ou se o atingiria. Naquela época eram poucas juízas que ingressavam em cada concurso, tanto que foi motivo de notícia de jornal o fato de terem ingressado nove mulheres no 154º concurso. Por sinal, comemoramos 38 anos de aprovação no Concurso da Magistratura no último dia 16 de março.
Dejesp – Algum magistrado ou magistrada te inspirou a optar pela Magistratura?
Na realidade, tive vários magistrados como professores e como chefes no exercício da função de escrevente, todos muito inspiradores. Não saberia indicar apenas um. A Magistratura, como um todo, busca interferir na vida das pessoas e, por mais despretensioso que seja, é o que buscamos. Aplicar o Direito e exercer a profissão com absoluta independência, buscando a melhor solução, não tentando defender uma ou outra em posições antagônicas, buscando e construindo a melhor solução para cada caso concreto: essa é a atividade da Magistratura que sempre me encantou.
Dejesp – Como é a sua família?
Meu pai foi um grande estudioso do Direito, era delegado de polícia. Tinha tios um pouco distantes e primos que integraram a Magistratura. Minha mãe era professora. Ela exerceu o magistério antes de se casar e depois cuidou da família. Meu marido, Paulo, é médico ortopedista e tenho dois filhos, Verônica e Ulisses. Minha primogênita – participou indiretamente do concurso comigo porque no exame oral eu estava grávida de cinco meses – é médica, ingressou na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo com 17 anos e é oftalmologista, doutoranda na USP. Meu filho é advogado. Também ingressou com 17 anos na Fundação Getulio Vargas e se especializou no exterior, em direito e gestão do esporte. Os dois são bastante dedicados ao trabalho e à família e são motivo de muito orgulho para mim. Tenho também quatro netos, meninos absolutamente encantadores, Victor, Nicolas, Lucas e Romeo, dois de cada filho.
Dejesp – O percurso por Queluz, Cotia, Capital e a promoção à 1ª Vara da Fazenda Pública Central (2000) ampliaram seu olhar sobre o contencioso público. Quais experiências dessas fases considera estruturantes para presidir a Seção hoje?
Todas são estruturantes. A experiência inicial em Santos, como juíza substituta, foi muito rica. Trabalhei bastante, primeiramente na área cível; depois na criminal, quando substituí o então juiz eleitoral daquela comarca, por ocasião das eleições. Guardo ricas lembranças das outras comarcas. Em Queluz me mudei com minha filha ainda pequena. Passava a semana toda e a maior parte dos finais de semana em Queluz e meu marido se deslocava, nos finais de semana, para nos encontrar. Essa presença diuturna em uma comarca tão pequena foi muito rica. Depois, Cotia – desta vez, foi meu filho quem me acompanhou, na minha segunda gestação, em visita à cadeia, quando em rebelião de presos, com êxito – e, finalmente, São Paulo. Por aqui, passei dez anos como juíza auxiliar das 7ª e 8ª Varas da Família e das Sucessões. Fui muito feliz nessa atuação e a experiência que tive nas varas de família, creio, me dá experiência relevante para atuação na Câmara Especial, em que há necessidade de compor conhecimento técnico com sensibilidade e análise aprofundada de cada caso como se fosse único, apesar do grande volume que temos de outras atribuições na Presidência da Seção. Depois, como titular, fui juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública. A maior parte das pessoas acreditava que eu pediria remoção para uma Vara da Família, assim que pudesse, porque realmente tinha sido muito feliz lá. Mas, gosto de abraçar cada desafio que se coloca. Já tinha feito especialização na área cível, fiz também no Direito Público, e passei a me dedicar mais a essa área também na Escola Paulista da Magistratura, onde, em três oportunidades, fui conselheira; uma quando estava em 1º grau; duas em 2º. Tive outras atuações também como coordenadora de área, a última foi na História e Memória.
Dejesp – A remoção a juíza substituta em 2º Grau (2009) e a promoção a desembargadora por merecimento (2013) consolidaram sua atuação no 2º Grau. O que mudou em sua visão sobre colegialidade e gestão de precedentes?
A mudança foi muito significativa. A alteração do Código de Processo, a estabilização da jurisprudência e o novo sistema de precedentes trouxeram uma mudança efetiva de paradigma, na medida em que passamos a ter as teses vinculantes de observância obrigatória não só internamente, mas também pela administração pública. É uma resposta importante, desde que utilizada da forma adequada. Na realidade, isso acaba fortalecendo, sempre com uso cuidadoso desses instrumentos, o Poder Judiciário como um todo e oferecendo significativas melhorias para a sociedade. É o anseio de todos por segurança jurídica. Inclusive, presidi a Turma Especial de Direito Público no primeiro ano de vigência das novas normas. Exercer a Presidência daquele colegiado, em um novo momento em que todos precisávamos nos adaptar ao debate qualificado para encontrar a melhor solução na fixação das teses, foi uma experiência bastante rica e que me ajudou significativamente no desafio da participação no Órgão Especial.
Dejesp – A Seção de Direito Público reúne 90 desembargadores e 18 Câmaras, com competências que vão de tributos estaduais e municipais a improbidade administrativa, acidentes de trabalho e meio ambiente. Quais são as três prioridades da sua gestão para harmonizar produtividade e coerência decisória nas diferentes matérias?
Temos que equilibrar uma gestão técnica com vistas à eficiência com o fator humano, união de toda a seção, que sempre foi unida; mas nos tempos atuais em que, pós-pandemia, a presença física ficou um pouco reduzida. Alguns escolhem uns dias, outros dias diferentes para se fazerem presentes fisicamente e estarmos todos juntos é cada vez mais difícil. Daí porque o trabalho fica um pouco mais delicado e exige um pouco mais de todos. Essa sensação de pertencimento dentro de uma estrutura, e o tribunal como um todo e em cada seção, precisa ser trabalhada continuamente. E, finalmente, uma postura institucional. Cada presidente deve, no seu microssistema, e na colaboração com o todo, trabalhar a questão institucional, a questão das prerrogativas e claro, todo o trabalho. Cada um desses itens tendo por foco o objetivo principal que é o jurisdicionado; a boa, a excelente prestação jurisdicional para o destinatário dos nossos serviços.
Dejesp – Como a Presidência pretende alinhar as 13 câmaras que julgam tributos estaduais e ações coletivas com as câmaras especializadas (tributos municipais; acidentes de trabalho; meio ambiente), preservando a especialização sem perder a uniformidade jurisprudencial?
Isso é fundamental. Nós temos um instrumento muito positivo, que é o Cadip (Centro de Apoio ao Direito Público), totalmente ligado à Presidência da Seção, e utilizaremos desse instrumento para a união da Seção e para a uniformidade jurisprudencial no que for possível, sem desrespeito à convicção de cada um, buscando soluções coerentes que possam fortalecer a jurisprudência para uma sociedade que clama por coerência, por integridade e por previsibilidade.
Dejesp – Que usos de tecnologia e análise de dados a senhora considera mais promissores (gestão de pauta, triagem de repetitivos, painéis para gestão de gabinete) sem sacrificar garantias processuais e a colegialidade?
Todos esses instrumentos são igualmente indispensáveis. Não são só importantes, são indispensáveis. Já tivemos atuação nesse sentido, mas fortaleceremos, inclusive por meio de receptivos aos novos integrantes da Seção, em quaisquer desses níveis, para que todos sintam primeiro o acolhimento. Depois que tenham, por parte de um grupo de decanos, chamemos assim, e do Cadip, um compartilhamento de instrumentos das nossas formas de trabalho, das nossas formas de gestão para que juntos possamos trilhar sempre o melhor caminho. Eu tive grandes antecessores na Presidência da Seção. Já fiz as visitas, dentro do aspecto de valorização do escrevente, da minha origem, porque realmente acredito que é fundamental. Já fiz a visita a todos os nossos setores e falei que preciso contar com cada um e como sou grata, como integrante da Seção e como atual presidente, aos meus antecessores. Minha obrigação, com o auxílio de cada um, é de oferecer sempre um pouco mais, porque cada novo presidente que assume já pega a situação facilitada pelos que o antecederam. Tenho obrigação de galgar alguns outros passos até entregar o bastão para o próximo.
Dejesp – Nos litígios estruturais (saúde, educação, mobilidade, urbanismo), como calibrar efetividade da decisão e prudência institucional, evitando ordens inexequíveis?
Isso é absolutamente fundamental, por isso é importante essa experiência, ao longo dos anos, na área de Direito Público. São oito anos em 1º Grau, mais de 15 anos em 2º Grau e isso oferece uma bagagem que nos permite refletir com todos da Seção. Uma decisão inexequível enfraquece o Poder Judiciário. Precisamos de decisões eficientes e eficazes. De qualquer maneira, em alguns casos, no cumprimento de sentença, há a necessidade de medidas e temos grupos colaborativos, instituídos pelo Tribunal, para que essa solução ocorra de maneira mais eficiente e com menos impactos negativos para a sociedade.
Dejesp – As Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente enfrentam casos de alta complexidade técnica. Qual será a estratégia para integração de conhecimento (perícias, órgãos técnicos, boas práticas) e coerência com as demais câmaras?
A estratégia de coerência, em primeiro lugar, ocorre pelo fato de boa parte dos integrantes das Câmaras Ambientais serem também integrantes das Câmaras de Direito Público e os que não o são, ou são antigos estudiosos da matéria, ou já estão na área há bastante tempo e todos utilizam da formação do grupo de câmaras e das uniformizações internas para que essa sintonia seja plena. No mais, a atuação das Câmaras Ambientais é paradigma para todo o Brasil e nós continuaremos a dar todo apoio a elas para que assim continuem atuando.
Dejesp – A senhora integrou diversas frentes na Escola Paulista da Magistratura (Conselho Consultivo; Núcleo de Direito Administrativo; História e Memória) e coordenou o Museu do TJ. Como formação continuada e gestão da memória contribuem para decisões mais consistentes e estáveis na Seção de Direito Público?
É impossível fazer um bom trabalho sem conhecer o passado de uma instituição como o Tribunal de Justiça. Nesse tribunal sesquicentenário, nesse prédio extraordinário com tanta memória, ter participado da gestão do Museu e depois dos Núcleos e finalmente da especialização História e Memória, com inúmeros profissionais dedicados a essa área nas mais diversas frentes, foi e é extremamente enriquecedor e faz parte da minha formação como um todo. Eu ainda interajo com esses grupos, embora tenha pedido para me retirar da coordenação da área de História e Memória da EPM porque acredito que a Presidência da Seção exige dedicação plena. Sem dúvida alguma, tudo isso colabora e muito para o exercício da Presidência da Seção de Direito Público.
Dejesp – A senhora integrou o Órgão Especial em dois mandatos (eleita em 2021; reeleita em 2023). Quais boas práticas de governança pretende trazer dessa experiência para a Seção — especialmente no relacionamento com a Presidência do TJ, a Corregedoria, o Ministério Público e as Procuradorias?
Realmente trago uma das experiências mais ricas da minha vida nos dois biênios integrando o Colendo Órgão Especial. Foi uma satisfação e uma honra. Eu me dediquei ao máximo porque não acredito em trabalho feito de outra maneira. A interação com os colegas respeitosa e produtiva; o aprendizado constante uns com os outros, buscando sempre a melhor solução e, principalmente, em termos de gestão, consideradas as atribuições do OE em relação às soluções da Presidência. Parece-me que é o coração do Tribunal, é a representação do Pleno. Vir a ocupar a Presidência da Seção depois dessa experiência tão rica no OE dá uma sustentação importante e oferece essa experiência de interlocução respeitosa e independente com todas as outras instituições que integram o sistema de Justiça.
Dejesp – É perceptível o seu comprometimento com os processos. Sempre foi assim?
Isso é muito importante para mim. Na realidade já era em primeiro grau, na Câmara, no OE e agora na Câmara Especial, câmara de Presidentes e Conselho. Quando há uma sustentação oral, faço questão de mostrar que conheço o processo do outro relator. Não estudo só o meu processo. Para votar eu analiso detidamente o caso. Penso que o jurisdicionado merece isso, merece essa satisfação. E mesmo aquele que não está sustentando, naquela oportunidade, vai saber que se esse processo foi lido o outro também foi. Isso vem da minha época do Direito de Família. O jurisdicionado precisa saber que foi ouvido, precisa saber que o caso dele foi considerado e, mesmo que o resultado não seja o que ele entendia como melhor, que ele tinha como expectativa, respeitará.
Dejesp – Considerando sua participação como membro titular da banca do 189º Concurso de Ingresso na Magistratura (Seção de Direito Público), quais competências essenciais a senhora destaca para os(as) novos(as) juízes(as) que hoje julgam matérias de direito público?
Integridade, estudo constante e sensibilidade.
Dejesp – O trabalho da Seção depende de gabinetes, cartórios e equipes sediados no Gade MMDC. Quais iniciativas de gestão de pessoas e padronização de rotinas podem elevar a qualidade e reduzir o retrabalho?
Essa é uma questão bastante importante e está entre nossos objetivos de gestão. Estamos entrando gradativamente no novo sistema informatizado, o eproc, e logo será de forma muito mais intensa. A partir daí, temos instrumentos no eproc diferentes dos instrumentos que tínhamos no SAJ e precisamos usá-los de maneira eficiente. Há uma tendência natural de querermos reproduzir o SAJ no eproc e isso não seria a melhor solução. Acompanharemos o treinamento de pessoal, faremos uma primeira exposição conjunta para os desembargadores e servidores e depois treinamentos em grupos menores e compartilhamento de soluções. A Seção, como um todo, fazendo de tudo para oferecer uma resposta uniforme e eficiente. Não adianta termos 50% funcionando bem, temos que ter 100%. Se chegarmos ao final da corrida em apenas alguns, não é essa a solução que procuramos, temos que chegar todos juntos.
Dejesp – Se tivesse de escolher um legado prioritário para o biênio — uniformização de jurisprudência, redução do estoque, aceleração de temas estruturais ou fortalecimento da cultura de precedentes — qual seria e por quê?
Aceleração de temas e fortalecimento da cultura de precedentes, que estão muito relacionados. Temos, no exercício de função delegada, um volume muito grande de processos que tem reduzido. Mas é um trabalho hercúleo que tem, deve ser feito e bem-feito. Dentro dessa sistemática, é evidente que temos que fortalecer o sistema de precedentes. Não deveria ocorrer, mas, muitas vezes, sobra interpretação dos temas fixados, quando deveriam ser claros o bastante para que fossem aplicados. Esse é um dos fatores para os quais utilizaremos aquele sistema de reuniões que mencionei. Já estamos separando as diversas decisões quanto aos temas em matéria de medicamento, recursos que estavam sobrestados em número bastante grande e assim seguiremos, tema por tema e a cada novo tema. A cada novo tema com grande repercussão, ressalvadas questões já consolidadas, inclusive na aplicação pós-precedente, buscaremos uma discussão geral com os colegas para que a aplicação se dê da maneira mais eficiente possível.
Dejesp – Que mensagem deixaria à Magistratura, servidores, Advocacia e cidadania sobre o papel da Seção de Direito Público no equilíbrio entre direitos fundamentais e boa administração?
O equilíbrio entre os direitos fundamentais e a boa administração é saber que uma coisa não pode existir sem a outra. O respeito aos direitos fundamentais deve se fazer presente durante toda a gestão, para que ela seja considerada boa e uma gestão boa e eficiente não existe sem que seja voltada a dar efetividade aos direitos fundamentais.
Dejesp – Uma mensagem aos magistrados:
Integridade e empatia devem estar presentes em cada minuto da nossa atuação.
Dejesp – E aos servidores, a senhora já foi uma:
A mesma integridade e empatia devem estar presentes em cada minuto da nossa atuação.
N.R.: texto originalmente publicado no Dejesp de 15/4/26
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