Cadip lança publicação sobre a Lei nº 15.378/26
Norma instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente.
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Estatuto dos Direitos do Paciente – Lei nº 15.378/26, que apresenta a justificativa e principais inovações do novo diploma legal, além de links de acesso a artigos jurídicos e notícias.
A Lei nº 15.378/26 estabelece direitos e responsabilidades do paciente e institui uma série de mecanismos para o seu cumprimento, como ampla divulgação, realização de pesquisas, estímulos a estudos, relatórios anuais, acolhimento de reclamações e acompanhamento de seu processamento, que devem ser encaminhados aos respectivos conselhos de saúde. O novo texto legal não afasta os direitos decorrentes da aquisição ou uso de produtos ou serviços, nem outros direitos previstos na legislação, que devem ser aplicados em conjunto.
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
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