Cadicrim lança publicação sobre as leis 15.383/26 e 15.384/26
Monitoração eletrônica de agressores e vicaricídio.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou publicação sobre as leis 15.383/26 (aspectos penais) e 15.384/26, com quadros comparativos das modificações legislativas, visualizações simplificadas e links para os novos diplomas legais, justificativas, artigos, vídeos e posts.
A Lei nº 15.383/26 alterou e inseriu novos dispositivos na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para essa monitoração, bem como prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.
A Lei nº 15.384/26 inseriu novos dispositivos no Código Penal e nas leis 11.340/06 e 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio e incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
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