Jurado voluntário: Comarca de Aguaí abre inscrições
Cadastro até 10 de setembro.
A Justiça de Aguaí está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri realizados na comarca em 2027. Até o dia 10 de setembro, os interessados podem fazer o cadastro pelo e-mail aguai@tjsp.jus.br ou presencialmente, no Fórum de Aguaí das 13 às 17 horas. Acesse o edital para todas as informações.
Entre os requisitos estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir na Comarca de Aguaí, ter boa conduta social e moral, não possuir antecedentes criminais e estar no pleno gozo dos direitos políticos.
A cada julgamento, 25 pessoas são convocadas para comparecer ao fórum no dia do júri. É feito novo sorteio para definição dos sete jurados que integrarão o Conselho de Sentença – essas pessoas serão as responsáveis pela condenação ou absolvição dos réus levados a julgamento popular.
O serviço de jurado é gratuito, sendo vedado o desconto no salário ou vencimento do dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença. Não podem se alistar como jurados, conforme a legislação, os integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Comunicação Social TJSP – BB (texto) / IN (arte)
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