Justiça de Brotas recebe inscrições de pessoas interessadas em atuar nos Tribunais do Júri da Comarca
Cadastro até 30 de setembro.
A Justiça de Brotas está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri realizados na comarca em 2027. Os interessados podem fazer o cadastro até o dia 30 de setembro pelo e-mail brotas@tjsp.jus.br ou presencialmente, na Vara do Júri do Fórum de Brotas, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), entre 13 e 17 horas. Para mais informações, acesse o edital.
Entre os requisitos para desempenhar a atividade estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir na comarca de Brotas, ter boa conduta social e moral e não ter sido processado criminalmente.
A cada julgamento, 25 pessoas são convocadas para comparecer ao fórum no dia do júri. É feito novo sorteio para definição dos sete jurados que integrarão o Conselho de Sentença – essas pessoas serão as responsáveis pela condenação ou absolvição dos réus levados a julgamento popular.
Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Conforme a legislação, são inalistáveis integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
O serviço de jurado é gratuito e é vedado o desconto no salário ou vencimento do dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.
Comunicação Social TJSP – BB (texto) / LF (arte)
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