Jurado voluntário: inscrições para atuação na Comarca de Estrela D’Oeste
Cadastro até 21 de setembro.
A 1ª Vara de Estrela D'Oeste está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri realizados pela unidade. O cadastro vai até 21 de setembro e pode ser realizado presencialmente no fórum da comarca, em dias úteis, entre 13 e 17 horas, ou pelo e-mail estreladoeste@tjsp.jus.br. Mais informações no edital.
Aqueles que tiverem a inscrição efetivada poderão participar dos julgamentos de crimes dolosos contra a vida. A cada julgamento, 25 pessoas são convocadas para comparecer ao fórum no dia do júri. Novo sorteio é feito para definição dos sete jurados que integrarão o Conselho de Sentença, responsável por condenar ou absolver réus levados ao Tribunal do Júri.
Entre os requisitos para atuar como jurado estão: ser brasileiro (nato ou naturalizado), ter mais de 18 anos, ter boa conduta social e moral, não ter sido processado criminalmente, estar em pleno gozo dos direitos políticos e residir na Comarca de Estrela D’Oeste (que engloba, também, os municípios de São João das Duas Pontes, Turmalina, Populina e Dolcinópolis).
Conforme a legislação, são inalistáveis integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.
Comunicação Social TJSP – RM (texto) / LF (arte)
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