Programa esclarece dúvidas frequentes da população.

O novo episódio do podcast Juridiquês Não Tem Vez apresenta informações sobre o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e esclarece dúvidas frequentes da população, como os tipos de ações que podem tramitar nessas unidades, os limites de valores, os documentos exigidos para iniciar um processo, entre outras. A convidada da edição é a juíza Joanna Terra Sampaio dos Santos. Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, ela integra a magistratura paulista desde 2018 e atualmente é juíza auxiliar da Capital, com atuação nos Juizados Especiais.
Criados para facilitar o acesso à Justiça em causas de menor complexidade, os Juizados adotam procedimentos mais simples e têm a conciliação como um de seus principais objetivos. Entre as demandas mais comuns estão cobranças indevidas, inscrição irregular do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, produtos com defeito, problemas com serviços e acidentes de trânsito de menor proporção. “Um dos critérios norteadores do Juizado é justamente a celeridade, acompanhada da economia processual, da informalidade e da simplicidade”, explicou a magistrada.
O programa também aborda o limite de 40 salários mínimos para as ações. Nas causas de até 20 salários mínimos, a pessoa pode apresentar o pedido diretamente, sem a obrigatoriedade de advogado. Acima desse valor, a representação por profissional da Advocacia é necessária. Caso o prejuízo ultrapasse 40 salários mínimos, o interessado pode recorrer ao Juizado, desde que renuncie ao valor excedente. Outros temas tratados no episódio são a importância do comparecimento às audiências, julgamento de recursos e tipos de causas que não são da competência do Juizado.
Apresentado pela juíza Ana Rita de Figueiredo Ney, o Juridiquês Não Tem Vez é o podcast do Tribunal de Justiça de São Paulo que explica, em linguagem simples, como o Direito e a Justiça funcionam na vida cotidiana. O novo episódio está disponível Spotify, Amazon e Youtube. Acesse a página dos podcasts do TJSP.

Comunicação Social TJSP – CA (texto) / IN (arte) 
imprensatj@tjsp.jus.br

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