Comissão Regional de Soluções Fundiárias encaminha acordos e alternativas para ocupações
Tratativas para aquisição, regularização e desocupação de imóveis.
Ao longo da segunda quinzena de outubro, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou reuniões para buscar soluções consensuais e pacíficas em conflitos envolvendo áreas ocupadas no estado de São Paulo. Os encontros resultaram em acordo para desocupação, definição de prazos e encaminhamentos para aquisição e regularização de imóveis. Participaram magistrados, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, de órgãos públicos, dos proprietários e dos ocupantes.
No dia 22, encontro conduzido pela juíza Adriana Bertoni Holmo Figueira resultou em acordo para a desocupação voluntária de imóvel próximo a um aterro sanitário, em Itaquera, até 15 de janeiro de 2027, respeitando o período letivo das crianças e as festividades de fim de ano. A parte autora pagará R$ 400 a cada uma das 22 famílias que deixar o local dentro do prazo. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads) realizará visita à ocupação para cadastramento e orientação dos moradores, e apresentará relatório com a identificação dos núcleos familiares e dos benefícios disponíveis para cada um. Os ocupantes também foram orientados a procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) antes do término do prazo de saída voluntária. A ação tramita na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, sob condução do juiz Daniel Fabretti (Processo nº 0012294-92.2025.8.26.0007).
Na mesma data, a magistrada esteve à frente de reunião que tratou de prédio na Capital ocupado por 64 famílias, totalizando 235 pessoas. As partes concordaram com a suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse por seis meses, para que os moradores busquem meios para a aquisição do imóvel. Os encaminhamentos foram encaminhados ao juiz da 11ª Vara Cível Central, Luiz Gustavo Esteves (Processo nº 1131080-32.2021.8.26.0100).
No dia 29, a juíza Patrícia Svartman Poyares Ribeiro coordenou reunião que articulou junto a órgãos da rede socioassistencial a busca de solução para ocupação na Capital envolvendo famílias que anteriormente estavam em situação de rua. A ação tramita na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, sob condução da juíza Vanessa Bannitz Baccala da Rocha (Processo nº 1004730-33.2025.8.26.0011).
Ainda sob a coordenação da juíza Patrícia Svartman Poyares Ribeiro, a Comissão discutiu demanda da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital envolvendo moradores e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Segundo a Companhia, a intervenção abrange cerca de 600 famílias, das quais aproximadamente 400 já haviam sido removidas. Foram apresentadas alternativas de atendimento, incluindo auxílio-moradia e financiamento de unidades habitacionais, e determinado o arquivamento do procedimento perante a Comissão, com devolução dos autos à unidade de origem, sem prejuízo de nova solicitação de apoio. A ação é conduzida pelo juiz Luis Eduardo Medeiros Grisolia (Processo nº 1078709-96.2025.8.26.0053).
Em 27 de outubro, o juiz Jamil Chaim Alves coordenou debates sobre ocupação estabelecida desde 2010, com cerca de 700 famílias. Foi apontada a necessidade de conclusão da perícia para delimitar as parcelas públicas e privadas do terreno, etapa necessária à análise da viabilidade de regularização fundiária. Uma nova reunião foi agendada para 8 de abril de 2027. Antes, será verificado o andamento das providências, especialmente da perícia. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sob condução do juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra (Processo nº 0185896-30.2011.8.26.0100).
Também no dia 27, o magistrado presidiu reunião sobre ocupação em área pública municipal próxima ao Aeroporto de Congonhas, onde vivem 37 famílias. O Município de São Paulo concordou com a suspensão do processo até que a Defensoria Pública apresente pedido de regularização fundiária e de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. A ação tramita na 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sob condução da juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli (Processo nº 1000483-87.2019.8.26.0053).
Em 20 de outubro, o juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho coordenou reunião sobre ocupação próxima a linhas de transmissão de energia, na Capital, com 84 casas e população estimada em 300 pessoas. A Comissão recomendou atuação conjunta do Estado e do Município para avaliar a situação de risco da área e buscar soluções para sua desocupação ou regularização. Também destacou a necessidade de interromper o despejo de esgoto sem tratamento no córrego que atravessa o imóvel e sugeriu a realização de perícia judicial e vistoria da Defesa Civil para identificar os ocupantes e avaliar os riscos existentes. As moradias sem risco relevante poderão ser regularizadas por meio de Reurb, considerando eventual direito ao usucapião. Caso ocorra a reintegração de posse, recomendou que as famílias sejam previamente atendidas por políticas públicas assistenciais e habitacionais. Por fim, propôs que a empresa dê destinação útil à área, como a implantação de hortas comunitárias, e adote medidas para evitar novas ocupações irregulares. As recomendações foram encaminhadas à juíza Cláudia Barrichello, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, onde tramita a ação (Processo nº 1001013-82.2021.8.26.0001).
Na mesma data, o magistrado conduziu encontro que tratou de ocupação em Guarulhos, com proposta de aquisição por parte dos moradores. A Comissão recomendou que Estado e Município avaliem alternativas para a destinação da área verde de aproximadamente 500 mil m², inclusive sua transformação em parque; que a Secretaria do Meio Ambiente analise a possibilidade de converter sanções ambientais em ações efetivas de preservação; que os órgãos públicos elaborem estimativas de custos e riscos jurídicos dos diferentes cenários para a solução do litígio; e que sejam adotadas medidas imediatas para impedir a expansão da ocupação irregular sobre a área de vegetação. Uma nova reunião foi marcada para 23 de fevereiro de 2027. O processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, sob condução do juiz Renato Augusto Pereira Maia (Processo nº 1007887-30.2020.8.26.0224).
Comunicação Social TJSP – AV (texto) / PS, KS e TB (fotos)
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