Comunicado considera atos municipais de lockdown.

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça editaram nesta quinta-feira (27) o Comunicado Conjunto nº 1.159/21, que trata da suspensão dos prazos dos processos digitais e físicos nas comarcas de Itaberá, Jardinópolis e Patrocínio Paulista (veja quadro abaixo). De acordo com o art. 3º do Provimento nº 2.603/21, ficarão suspensos os prazos processuais dos processos digitais e físicos nas comarcas em que adotadas, no município da sede, medidas sanitárias que restrinjam de forma plena a livre locomoção de pessoas, também conhecidas como lockdown, enquanto vigorarem os decretos que as instituíram. Leia a íntegra do comunicado:

COMUNICADO CONJUNTO N° 1159/2021

 

A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, tendo recebido e apreciado até o momento os atos municipais indicados no parágrafo único do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, referente às comarcas de Ipuã, Itaberá, Jardinópolis, Patrocínio Paulista e Porto Ferreira COMUNICAM, para os fins do caput do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais nas comarcas e períodos a seguir elencados:

 

Comarca	Início	Fim
Itaberá	27/05/2021	06/06/2021
Jardinópolis	27/05/2021	31/05/2021
Patrocínio Paulista	28/05/2021	10/06/2021