Compromisso cumprido.

Um dos compromissos assumidos pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no início da atual gestão, foi o de acelerar os pagamentos dos precatórios, para zerar as contas com os valores depositados pelas entidades devedoras. Havia um atraso entre o depósito do ente público e a disponibilização aos credores. “Na medida em que o precatório for pago, será repassado imediatamente aos beneficiários. Com isso, a ideia é zerar o pagamento de todos os precatórios que o Tribunal receber até o final do ano que vem”, afirmou o presidente Ricardo Mair Anafe ao site Consultor Jurídico, em matéria publicada no mês de março de 2022.
O compromisso foi cumprido bem antes do término da gestão. Nos meses de maio e junho a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal (Depre) disponibilizou mais de R$ 6,8 bilhões para os pagamentos, praticamente zerando as contas com valores depositados pela Fazenda Estadual, Prefeitura de São Paulo e outros entes devedores. Foi mantida apenas a quantia destinada aos pagamentos de acordos firmados entre as partes (cerca de R$ 500 milhões – dado referente ao mês de junho). Com isso, no primeiro semestre deste ano a Depre já repassou mais de R$ 10,7 bilhões aos credores.
O volume disponibilizado em maio – R$ 4,3 bilhões – é histórico. Nunca a Depre havia liberado numerário tão expressivo. Para se ter uma ideia, o valor de um único mês corresponde à metade da quantia disponibilizada em todo o ano de 2021 (quadro abaixo). Essa conquista se deve à priorização dada pela Presidência aos projetos ligados à Depre, aliada ao aprimoramento na gestão e ao trabalho intenso dos servidores e magistrados. “Atribuo essa produtividade à reestruturação das atividades, otimização de fluxos de trabalho e alterações no sistema de informática. E, sem dúvida, à dedicação dos servidores, que têm apresentado rendimento superior e muita efetividade no serviço”, diz o desembargador Afonso de Barros Faro Júnior, coordenador da Depre. O magistrado divide a atividade com os coordenadores adjuntos, juízes Fernão Borba Franco e Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro.
Afonso Faro Jr. também conta que houve melhoria na gestão das contas de pagamentos de precatórios, com a transferência de valores que estavam na conta 2, destinada aos acordos, para a conta 1, usada para os pagamentos da ordem cronológica e prioridades. “Intimamos os entes devedores para verificar se o dinheiro disponível na conta 2 seria usado com acordos, o que viabilizou a transferência. Isso já era feito em algumas circunstâncias, mas intensificamos o acompanhamento”, explica. Os entes devedores que estão no regime especial continuam fazendo depósitos mensais ao Tribunal e os pagamentos de prioridade e ordem cronológica continuarão a ser realizados conforme os repasses desses órgãos.
Outro compromisso do TJSP é o pagamento aos credores diretamente pela Depre. Esse projeto tem avançado e, atualmente, o sistema viabiliza os pagamentos de acordos da Fazenda Estadual e do Município de São Paulo, assim como de todos os precatórios de outros 36 entes públicos. “Estamos avançando progressivamente, com o cuidado que a matéria merece, até alcançarmos a totalidade”, relata o juiz Fernão Borba Franco. Com as conquistas da Depre, outro ponto de melhoria será nos acordos firmados entre devedores e credores. “Vamos focar a atenção na Câmara de Conciliação, para maior eficiência”, ressalta o desembargador Afonso Faro Jr.

        Depre

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos conta com 130 funcionários, divididos em cinco coordenadorias. A Emenda Constitucional nº 62/09 trouxe uma série de mudanças e, entre elas, a possibilidade de parcelamento das dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios que estavam em atraso, transferindo a organização e repasse dos pagamentos aos Tribunais de Justiça, trabalho que antes era feito diretamente pelos órgãos devedores. Outras emendas constitucionais foram publicadas posteriormente, mas, desde então, os entes públicos depositam o dinheiro em contas especiais administradas pelos tribunais, que organizam a ordem dos precatórios e repassam o dinheiro aos credores.
No estado de São Paulo, o maior da Federação em volume de processos, a Depre gerencia os pagamentos de 949 entidades, que juntas somam 183 mil precatórios em andamento (até o orçamento de 2023). Há regras que devem ser observadas, como, por exemplo, o tipo de regime em que as entidades estão enquadradas, o valor da dívida, os cálculos de juros e das alíquotas. Todo o trabalho de cálculos, verificação de documentos, organização das filas, checagem dos depósitos e atendimento ao público ocorre na Depre. “Em maio o setor mudou de endereço. Transferimos toda a equipe para o Fórum Hely Lopes Meirelles, para instalações melhores, um ambiente mais organizado e um local de fácil acesso”, conta o desembargador Afonso Faro Jr.

Upefaz

Outro setor que tem batido recorde de produtividade é a Unidade de Processamento de Execução Contra a Fazenda (Upefaz). Quando chega o momento da quitação de um precatório, na maioria dos casos a Depre repassa o valor para o juízo de execução (que é a vara de origem) e, na Capital, para a Upefaz. São essas unidades que expedem os Mandados de Levantamento (MLs) para pagamento ao credor, documento que viabiliza o saque.
Neste ano, até o mês de junho, a Upefaz já expediu 25.798 mandados, o que equivale a 86% da quantidade de mandados expedidos em 2022 (veja tabela). Os mandados de 2023 já correspondem a R$ 2,9 bilhões. “Recebemos mais dois juízes auxiliares no setor e reforço de pessoal. Além disso, a tecnologia também tem contribuído, com o uso de robôs para a expedição de parte dos mandados, antes elaborados um a um pelos escreventes”, relata a juíza Paula Navarro.
Antes da expedição dos MLs, são necessárias algumas verificações, fundamentais para garantir que a quantia chegue ao destinatário correto. O trâmite para a liberação de valores é cauteloso, preservando o interesse das partes. Há processos com mais de uma centena de exequentes, dezenas de cessões de créditos e de diversos advogados habilitados, penhoras, pedidos de habilitações de herdeiros etc. Embora pareça excesso de burocracia, o Poder Judiciário não pode autorizar o levantamento dos valores sem a análise dos processos que, frequentemente, são extensos, muitos com mais de cem volumes.
Outras ações também destacam o comprometimento de prioridade máxima do TJSP com a agilidade no pagamento dos precatórios: digitalização dos processos; reforço de pessoal; autorização de serviço extraordinário na Upefaz; reorganização dos fluxos de trabalho do setor, com triagem das urgências; cadastro de modelos de despachos no SAJ; expedição automática de alguns tipos de ofícios etc. Trabalham na Upefaz sete juízes e cerca de 100 funcionários entre servidores, terceirizados e estagiários.