NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Comunicado

RECLAMAÇÃO Nº 12198/SP

Indeferido o pedido de liminar em Reclamação que versa sobre ação em face da Fazenda Pública de São Paulo, em que se postula recomposição de prejuízos decorrentes da conversão de salário para URV por ocasião da Lei 8.880/94, haja vista o disposto na Súmula 85/STJ.


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