NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Comunicado

Medida Cautelar nº 21.845/SP - Concessão de Efeito Suspensivo no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP

Foi deferida, em parte, a medida liminar, para obstar levantamento de numerários sob a pendência da tese principal de execução individual de sentenças coletivas em que “sub judice” a questão do termo inicial dos juros moratórios da sentença genérica proferida em ação civil pública.


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