• Processo: nº 0000100-92.2024.8.26.9061

• Assunto: Adicional por tempo de serviço

• Órgão Julgador: Turma de Uniformização

• Relator(a): Dr. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES

• Data de Julgamento: 01/07/2024

• Data de Publicação: 04/07/2024

• Ementa: "Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Município de Paranapuã. Pleito de recebimento de adicionais temporais em cumulação a reenquadramento de vencimentos por evolução de letras. Dissídio comprovado entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública do Colégio Recursal. No mérito, após a edição da Lei Complementar 02/2001, do Município de Paranapuã, a progressão horizontal foi suprimida, e o reenquadramento dos vencimentos por evolução de letras, após cada período de tempo, carrega justamente a natureza de adicional por tempo de serviço, que por essa razão já é pago normalmente. Dar pela cumulação do reenquadramento por evolução de letras com o adicional temporal constituiria uma de duas situações: 'bis in idem'; ou cumulação do adicional com um reenquadramento sem amparo legal qualquer. Ressalva, apenas, para eventual evolução funcional com base na legislação anterior à Lei Complementar 02/2001, quando a progressão horizontal existia e poderia ser cumulada com adicionais temporais. Proposta de fixação da seguinte tese: “Após a edição da Lei Complementar 02/2001, do Município de Paranapuã, o reenquadramento dos vencimentos por evolução de letras tem a natureza de incorporação de adicional por tempo de serviço”. PUIL conhecido e provido para fixação de tese."

• Tese firmada: 

Após a edição da Lei Complementar 02/2001, do Município de Paranapuã, o reenquadramento dos vencimentos por evolução de letras tem a natureza de incorporação de adicional por tempo de serviço.

• Observação: Após o trânsito em julgado, será considerado como "Entendimento Firmado", recebendo uma numeração de tema de PUIL.