NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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0000100-92.2024.8.26.9061 – Recebimento de adicionais temporais cumulados com o reenquadramento dos vencimentos por evolução por letras, para os servidores públicos do Município de Paranapuã. (AGUARDANDO JULGAMENTO)

  • Assunto: Adicional por tempo de serviço
  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização
  • Relator(a): Dr. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES
  • Observação:

“Vistos. Em vista do grande número de recursos, e mesmo pedidos de uniformização, para a questão dos autos, recebimento de adicionais temporais cumulados com o reenquadramento dos vencimentos por evolução por letras, para os servidores públicos do Município de Paranapuã, afeto este pedido. Dê-se ciência aos integrantes das Turmas Recursais da Fazenda Pública, para, a seu critério, sobrestar ou não julgamento de recursos sobre essa questão. O processo está em ordem para Julgamento pela Turma Recursal. À Mesa, incluindo-se na próxima Sessão de Julgamento. Voto 2864.”


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