Sessão administrativa
1. Nº 0000823-08.2024.2.00.0826 e 0000775-49.2024.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - I - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, com afastamento cautelar do magistrado de suas funções administrativas e jurisdicionais durante todo o período de tramitação do procedimento administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator, v.u. II - Declarou-se suspeito o Desembargador Afonso Faro Jr.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Giovana Dutra de Paiva - OAB/SP nº 357.613 e Lucas Andrey Battini - OAB/SP nº 502.579.
2. Nº 0000119-58.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Joyce Caroline Menezes Barbosa - OAB/SP nº 513.064.
3. Nº 0000233-94.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Claudinei Martins Fernandes - OAB/SP nº 94.685.
4. Nº 0000275-46.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Wilson José Rodrigues - OAB/SP nº 205.019.
5. Nº 2025/39.613 - OPÇÕES das Doutoras BARBARA DONADIO ANTUNES CHINEN e ADRIANA DA SILVA FRIAS PEREIRA, Juízas de Direito, e dos Doutores LUCIANO JOSÉ FORSTER JÚNIOR e ELTON ISAMU CHINEN, Juízes de Direito, para que suas promoções ocorridas em 05/05/2025 (Edital nº 30/2025) se efetivem junto às 3ª Vara da Comarca de Registro, 1ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré e 2ª Vara da Comarca de Registro, respectivamente, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005 e artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2055063-05.2025.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do Decreto Estadual nº 68.597/24 do Município de São Paulo
DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA CASSAR A LIMINAR CONCEDIDA, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2. 2084915-74.2025.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Decisão que indeferiu inicial de Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Comissão do 191º Concurso para Ingresso na Magistratura - Pretensão em obter revisão das notas na segunda etapa
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
3. 2364688-24.2024.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que deferiu o pedido de centralização das execuções, determinando sua distribuição a uma das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo
POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. VENCIDO O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI E RICARDO DIP. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
Conflito de competência cível
4. 0006053-26.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Apelação - Ação de indenização por dano material - Questão que envolve negócio jurídico envolvendo bem móvel - 29ª D. Priv. X 2ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDAS AS EXMAS. SRAS. DES. LUCIANA BRESCIANI E SILVIA ROCHA.
5. 0010514-41.2025.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Agravo de instrumento - Ação Revisional de contrato de compartilhamento de infraestrutura - Questão que envolve contrato celebrado entre particulares - 32ª D. Priv. X 4ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), DAMIÃO COGAN, ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, JARBAS GOMES, CARLOS MONNERAT E AFONSO FARO JR.
6. 0011010-70.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Agravo de instrumento - Ação Revisional de contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede (postes) - Questão que envolve contrato de interesse público - 5ª D. Pub. X 11ª D. Priv.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. GOMES VARJÃO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA, DAMIÃO COGAN, VICO MAÑAS E CAMPOS MELLO JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; E DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI, ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, AROLDO VIOTTI E FIGUEIREDO GONÇALVES JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO RANGEL DESINANO.
7. 0011510-39.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve o ensino em geral, incluindo residência médica - 11ª D. Pub. X 7ª D. Priv.
SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
8. 2010525-36.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 14.719/24 - São José do Rio Preto - Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e seus Familiares
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
9. 2040633-48.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Artigo 5º da Lei nº 5.204/25 - Município de Itapeva - Dispõe sobre o reajuste da subvenção dada às Associações de Pais e Mestres
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
10. 2243156-83.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 18.147/24 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a proibição de utilizar animais em atividades desportivas com emissão de pouleis de aposta em jogos de azar - Vide ordem nº 35 da pauta
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
11. 2298350-68.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Leis nº 415/14 e nº 203/24 - Município de Turiúba - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
12. 2314931-61.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Inciso VII e §§ 4º a 6º do artigo 3º e 5º-A da Lei nº 465/22 e Lei nº 499/24 - Município de Cabreúva - Dispõem sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
ADMITIRAM O INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO VAREJO TÊXTIL COMO "AMICUS CURIAE", INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
13. 2322451-72.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Dispositivo da Lei nº 1.149/24 - Município de São Vicente - Dispõe sobre a função de Agente de Contratação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
14. 2345891-97.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 3.321/23 - Município de Castilho - Dispõe sobre a possibilidade de solicitar a extinção e arquivamento da ação de reintegração de posse de área pública invadida
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2358353-86.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 7.268/23 e Decreto nº 8.300/24 - Município de Sertãozinho - Cargos de provimento em comissão
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
16. 2362491-96.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 3.981/22 - Município de Andradina - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se dotar os logradouros públicos com drenagem pluvial, rede coletora de esgoto e rede de distribuição de água, antes de sua pavimentação asfáltica
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
17. 2364440-58.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
"Lei Municipal nº 4.093/23 - Município de Andradina - Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como marco de inícios e términos de aulas, e período de
intervalos"
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
18. 2381352-33.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 4.459/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura destinarem 5% das vagas às pessoas beneficiárias do programa bolsa família JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
19. 2382431-47.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 14.682/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED na rede de iluminação pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
20. 2382888-79.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 10.273/24 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a instituição do "Programa de Incentivo ao Turismo de Esportes"
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
21. 2387928-42.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 14.982/24 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a instituição da política municipal de transparência dos bens públicos JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
22. 2392150-53.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 4.088/23 - Município de Andradina - Dispõe sobre a instituição de canal de denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
23. 0024733-93.2024.8.26.0000/50003 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que denegou mandado de segurança - Ato do Presidente da ALESP - Indeferiu posse de candidata para o cargo de Analista Legislativo por falta de apresentação de diploma de graduação, em nível superior, registrado pelo Ministério da Educação - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
24. 0035445-45.2024.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que acolheu o incidente de arguição para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.517/22 e do Decreto nº 26.423/23, do Município de Mogi Guaçu - Alegação de nulidade e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
25. 0035445-45.2024.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Acórdão que acolheu o incidente de arguição para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.517/22 e do Decreto nº 26.423/23, do Município de Mogi Guaçu - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
26. 2047722-25.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Procurador-Geral de Justiça - Recusa no oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
27. 0003656-91.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Apelação - Reclamação trabalhista - Artigos 5º e 9º da Lei nº 8.318/14 do Município de Araraquara - Dispõe sobre a previsão de pagamento de gratificação a servidores públicos municipais - 7ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
28. 0038385-80.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Processo ficará como sobra
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29. 2009696-55.2025.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Agravo de Instrumento - Pretensão de uniformização de jurisprudência acerca da fixação equitativa de honorários sucumbenciais, conforme artigo 85, §8º-A do CPC
INADMITIRAM O INCIDENTE E JULGARAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE INGRESSO DA OAB/SP COMO “AMICUS CURIAE” E ADIAMENTO DO JULGAMENTO. V.U.
Mandado de Injunção
30. 2002097-65.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Governador do Estado - Ausência de norma regulamentadora relacionada à transferência de policiais militares à inatividade mediante pagamento de proventos proporcionais
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
31. 0004533-31.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Ato do Juiz Assessor da Presidência do TJSP - Negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a inaptidão da candidata ao cargo de escrevente técnico judiciário
NÃO CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. COMPARECEU A ADV. DRA. ARIANE ALVES DE QUADROS.
32. 0007906-70.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato do Governador - Indeferiu recurso apresentado no âmbito de concurso público para provimento de cargos de soldado da Polícia Militar JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
33. 2002081-14.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Presidente do TJSP - Anulou prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário da 1ª Região Administrativa
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
34. 2116217-58.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Governador e do Diretor Geral da VUNESP - Desclassificou o impetrante do concurso público para provimento do cargo de investigador de polícia, por não ter comparecido à perícia médica destinada a aferir a presença da deficiência alegada
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E NÃO CONHECERAM DA SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
35. 2190895-44.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão em subtrair a incidência da Lei nº 18.147/24, que proíbe utilização de animais em atividades desportivas com emissão de pouleis de aposta em jogos de azar - Vide ordem nº 10 da pauta
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOSÉ MAURO MARQUES.
36. 2307418-42.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Governador - Declarou a cassação da aposentadoria de carcereiro condenado à perda da função pública em ação penal CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS.
37. 2314050-84.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Governador - Alegação de ausência de pronunciamento em recurso hierárquico interposto contra decisão do Comandante Geral da Polícia Militar que aplicou pena de expulsão a ex-Policial Militar
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
38. 2347279-35.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Procurador Geral de Justiça - Cassou aposentadoria concedida judicialmente a promotor de justiça
DENEGARAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
39. 2372558-23.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Governador - Exonerou o impetrante do cargo de soldado da Polícia Militar, em estágio probatório, em virtude do não preenchimento do requisito de aproveitamento escolar
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RONALDO DIAS GONÇALVES.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
40. 0009142-28.2023.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de corrupção passiva DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
41. 2240119-48.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de perseguição, ou "stalking"
JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
42. 2367437-14.2024.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 2.058/24 - Município de Rinópolis - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das informações sobre obras públicas no site da Prefeitura
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, NUEVO CAMPOS, AFONSO FARO JR E GERALDO WOHLERS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. PAULO ALCIDES.
43. 3000614-80.2025.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 4.649/21 - Município de Ituverava - Dispõe sobre a instituição do "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego Frente Social de Trabalho" POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, DAMIÃO COGAN, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES E LUCIANA BRESCIANI.
44. 3001042-62.2025.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
Lei nº 2.694/19 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre a instituição do "Programa Emergencial de Trabalho e Cidadania"
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, DAMIÃO COGAN, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES E LUCIANA BRESCIANI.
