Agendamento para atendimento presencial no Setor de Comparecimento Obrigatório em Juízo, para fiscalização de benefícios relacionados aos processos de execução criminal. O serviço está disponível para atendimento ao público que reside na Capital. Faça seu agendamento e evite filas.
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• O agendamento on-line permite atendimento preferencial. Havendo absoluto respeito ao horário agendado neste site, o(a) sentenciado(a) não ingressará em filas
• Será mantida opção de atendimento por ordem de chegada, sem agendamento on-line
• O simples agendamento não é considerado visto em juízo. Para efetivo cumprimento da determinação judicial, é necessário o comparecimento para atendimento presencial
• Exclusivo da Capital Após advertência do livramento condicional na unidade prisional, o primeiro comparecimento em juízo será no Setor de Comparecimentos VEC, no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 – Barra Funda – CEP – 011330-020- São Paulo - SP). Os próximos comparecimentos deverão ser sempre no Conselho Penitenciário (Copen), na Rua Libero Badaró, 600 – Térreo, região central da Capital.
• Exclusivo da Capital Após advertência do regime aberto (PAD) e sursis, o primeiro comparecimento em juízo será no Setor de Comparecimentos VEC, no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães.
• Exclusivo da Capital O serviço de agendamento on-line para o visto é exclusivo para atendimento presencial no Setor de Comparecimentos VEC, não sendo válido para os casos de comparecimento no Copen, que continuam atendendo por ordem de chegada.
