APELAÇÃO CÍVEL
1 1000251-16.2025.8.26.0619 (D)
Relator: Vico Mañas(Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
2 1001851-55.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
3 1017760-78.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Vico Mañas(Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
4 1018694-34.2023.8.26.0506 (D)
Relator: Vico Mañas(Decano)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
5 1002613-55.2025.8.26.0048/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
6 2234531-26.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
7 0005355-83.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
8 2006100-29.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
9 2045441-62.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
10 3002595-13.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 0012233-16.2023.8.26.0554/50000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 0014087-89.2013.8.26.0006/50002 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 0042365-98.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1000252-34.2024.8.26.0587/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1001048-58.2025.8.26.0597/50001 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1001074-25.2024.8.26.0554/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1002480-13.2023.8.26.0491/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1003891-51.2024.8.26.0299/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1007434-73.2024.8.26.0554/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1008185-84.2025.8.26.0664/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1014611-61.2025.8.26.0002/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1026460-79.2024.8.26.0482/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1032440-33.2024.8.26.0053/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1037074-11.2023.8.26.0602/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1500323-73.2025.8.26.0318/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1500910-88.2024.8.26.0655/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1500910-88.2024.8.26.0655/50001 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1502759-12.2025.8.26.0348/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 1503671-05.2024.8.26.0005/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 1503671-05.2024.8.26.0005/50001 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 1504856-98.2024.8.26.0451/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
32 2356455-04.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
33 0001796-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0002056-98.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0002386-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0002606-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0002614-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0002654-52.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0002855-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0003676-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0003719-82.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0003776-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0004022-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0004238-57.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0004411-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0004560-77.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0004603-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0004618-80.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0005421-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0005478-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0005699-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0005909-18.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0006114-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0006318-91.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0006360-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0006450-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0006488-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0006524-08.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0006557-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0006585-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0007015-15.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0007099-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0007195-31.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0007216-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0007217-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0007666-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0007705-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0007811-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0007902-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0007987-82.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0007991-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0008030-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0008083-97.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0008408-72.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0008531-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0008649-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0009215-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0009270-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0009398-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0009521-61.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0009545-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0009876-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0010023-97.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0010025-67.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0010166-86.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0010306-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0010333-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0010416-22.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0010468-18.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0010537-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0010772-17.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0011567-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0011653-91.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0040723-90.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 0040875-41.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
96 0043778-49.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
97 0043798-40.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
98 0044080-78.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
99 2042718-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
100 1000057-22.2026.8.26.0541 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
101 1000071-48.2025.8.26.0118 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
102 1001381-61.2024.8.26.0268 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
103 1002017-52.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
104 1002127-56.2025.8.26.0279 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
105 1004787-12.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
106 1005526-94.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
107 1008260-06.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
108 1008544-62.2025.8.26.0008 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
109 1009795-73.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
110 1012324-20.2023.8.26.0577 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
111 1012782-28.2024.8.26.0019 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
112 1014153-58.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
113 1014752-70.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
114 1021526-89.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
115 1024600-37.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
116 1025414-49.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
117 1025663-17.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
118 1026656-43.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
119 1026660-80.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
120 1026685-93.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
121 1026694-55.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
122 1032536-16.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
123 1033665-56.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
124 1033666-41.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
125 1033674-18.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
126 1033675-03.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
127 1033756-49.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
128 1035814-93.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
129 1046232-76.2025.8.26.0002 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
130 1071193-59.2024.8.26.0053 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
131 1507157-13.2025.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 0005086-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 2001041-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 2003982-80.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 2004819-38.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 2005414-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 2006205-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 2008595-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 2009472-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 2012292-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 2012381-98.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 2014429-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 2015233-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 2015525-80.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 2016298-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 2016502-72.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 2020563-73.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 2021327-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 2022618-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 2025224-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 2025249-11.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 2025413-73.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 2025632-86.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 2026388-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 2026825-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 2028364-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 2032224-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
158 2035677-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 2036583-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 2037061-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 2040766-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 2041361-55.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 2041614-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 2043227-98.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 2044205-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 2044233-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 2045176-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 2045457-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 2047459-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 2047786-98.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 2049471-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 2050423-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 2056067-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 2056941-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 2060535-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 2060866-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
177 2062289-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
178 2064812-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
179 2069646-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
180 2070746-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
181 2301075-93.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
182 2328275-75.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
183 2340046-50.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
184 2342340-75.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
185 2344195-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
186 2345082-73.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
187 2348886-49.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
188 2366111-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
189 2366331-80.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
190 2373070-69.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
191 2374885-04.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
192 2375299-02.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
193 2379507-29.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
194 2380292-88.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
195 2383569-15.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
196 2387155-60.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
197 2388521-37.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
198 2389054-93.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
199 2390002-35.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
200 2392235-05.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
201 2394448-81.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
202 2395319-14.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
203 2396206-95.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
204 2397079-95.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
205 2400354-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
206 2402573-38.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
207 2403279-21.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
208 2403302-64.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
209 3000065-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
210 3000088-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
211 3000258-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
212 3000355-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
213 3000410-02.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
214 3000484-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
215 3000616-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
216 3000653-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
217 3000669-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
218 3001096-91.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
219 3001200-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
220 3001593-08.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
221 3001616-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
222 3001738-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
223 3001905-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
224 3002166-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
225 3002500-80.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
226 3002942-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
227 3003184-05.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
228 3003397-11.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
229 3010397-96.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
230 3013541-78.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
231 3013597-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
232 3014686-72.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
233 3015204-62.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
234 3015504-24.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
235 3015931-21.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
236 3016052-49.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
237 3016208-37.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
238 3016487-23.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
239 3017275-37.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
240 3017336-92.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
241 3017432-10.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
242 3017493-65.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
243 3017631-32.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
244 3017698-94.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
245 3017748-23.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
246 3017856-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
247 3017909-33.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
248 0000213-65.2024.8.26.0357 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
249 0000400-65.2024.8.26.0004 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
250 0000661-10.2025.8.26.0161 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
251 0000761-96.2024.8.26.0161 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
252 0001121-78.2025.8.26.0619 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
253 0002203-35.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
254 0003536-79.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
255 0006049-13.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
256 0006327-63.2025.8.26.0590 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
257 0023877-73.2023.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
258 1000013-81.2025.8.26.0300 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
259 1000088-13.2024.8.26.0541 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
260 1000193-85.2025.8.26.0595 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1000259-32.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1000307-10.2024.8.26.0514 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
263 1000320-36.2024.8.26.0020 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
264 1000325-84.2023.8.26.0443 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
265 1000327-38.2025.8.26.0458 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
266 1000328-64.2025.8.26.0024 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
267 1000423-52.2025.8.26.0426 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
268 1000499-73.2025.8.26.0233 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
269 1000601-44.2025.8.26.0153 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
270 1000607-44.2026.8.26.0047 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
271 1000664-96.2025.8.26.0629 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
272 1000743-62.2025.8.26.0407 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
273 1000781-32.2025.8.26.0615 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
274 1000819-59.2025.8.26.0125 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
275 1000824-77.2026.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
276 1000843-80.2024.8.26.0268 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
277 1000950-52.2022.8.26.0153 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
278 1000957-93.2025.8.26.0426 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
279 1001153-54.2025.8.26.0526 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
280 1001187-79.2024.8.26.0456 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
281 1001235-57.2024.8.26.0094 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
282 1001237-62.2025.8.26.0459 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
283 1001289-20.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
284 1001318-70.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
285 1001337-46.2025.8.26.0514 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
286 1001374-56.2024.8.26.0531 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
287 1001473-58.2025.8.26.0024 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
288 1001571-18.2025.8.26.0291 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
289 1001603-18.2024.8.26.0595 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
290 1001732-46.2022.8.26.0125 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
291 1001771-12.2023.8.26.0318 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
292 1001775-04.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
293 1001814-09.2024.8.26.0416 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1001867-03.2025.8.26.0368 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
295 1002000-76.2023.8.26.0445 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
296 1002061-59.2025.8.26.0123 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
297 1002092-21.2022.8.26.0435 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
298 1002360-27.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
299 1002381-62.2022.8.26.0108 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
300 1002404-60.2024.8.26.0456 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
301 1002486-13.2025.8.26.0115 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
302 1002496-55.2024.8.26.0515 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
303 1002529-48.2025.8.26.0438 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
304 1002751-06.2023.8.26.0270 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
305 1003171-66.2025.8.26.0132 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
306 1003235-52.2023.8.26.0292 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
307 1003309-04.2024.8.26.0347 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
308 1003477-66.2025.8.26.0445 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
309 1003505-30.2024.8.26.0296 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
310 1003600-62.2022.8.26.0318 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
311 1003646-48.2024.8.26.0070 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
312 1003694-02.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
313 1003780-82.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
314 1003848-67.2025.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
315 1003870-36.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
316 1003881-65.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
317 1004204-14.2024.8.26.0072 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
318 1004256-12.2025.8.26.0642 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
319 1004267-20.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
320 1004645-66.2023.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
321 1004679-22.2025.8.26.0302 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
322 1004713-78.2025.8.26.0566 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
323 1005127-21.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
324 1005201-59.2024.8.26.0019 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
325 1005590-30.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
326 1005814-87.2025.8.26.0005 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
327 1006125-95.2022.8.26.0292 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
328 1006151-24.2022.8.26.0024 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
329 1006627-66.2024.8.26.0291 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
330 1006696-48.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
331 1006704-94.2025.8.26.0047 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1006791-85.2025.8.26.0003 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
333 1006843-71.2023.8.26.0320 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
334 1007036-28.2022.8.26.0189 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
335 1007894-34.2023.8.26.0477 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
336 1008059-04.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
337 1008180-61.2024.8.26.0223 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
338 1008199-13.2024.8.26.0047 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
339 1008205-80.2025.8.26.0048 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
340 1008438-42.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
341 1008702-60.2025.8.26.0609 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
342 1009116-23.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
343 1009686-92.2025.8.26.0302 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
344 1009759-18.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
345 1009820-90.2025.8.26.0053 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
346 1009954-79.2024.8.26.0077 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
347 1010502-52.2022.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
348 1010740-30.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
349 1010863-04.2024.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
350 1011276-24.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
351 1011281-08.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
352 1011309-53.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
353 1011776-29.2024.8.26.0037 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
354 1011936-36.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
355 1012579-54.2023.8.26.0196 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
356 1012906-96.2023.8.26.0196 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
357 1013772-83.2024.8.26.0127 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
358 1013972-69.2022.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
359 1014342-43.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
360 1014674-13.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
361 1015884-27.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
362 1016502-75.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
363 1016851-13.2018.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
364 1017030-67.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
365 1017392-08.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
366 1017852-92.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
367 1017954-23.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
368 1018132-74.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
369 1018826-38.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
370 1019925-09.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
371 1020314-63.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
372 1020356-43.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
373 1020554-17.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
374 1020757-26.2022.8.26.0196 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
375 1021222-58.2024.8.26.0004 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
376 1021249-68.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
377 1022308-81.2024.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
378 1022396-74.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
379 1022590-29.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
380 1022760-98.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
381 1023972-29.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
382 1024837-88.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
383 1025328-95.2025.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
384 1029637-91.2023.8.26.0577 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
385 1033102-32.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
386 1035682-97.2024.8.26.0053 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
387 1035910-10.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
388 1036952-94.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
389 1039718-84.2024.8.26.0506 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
390 1041131-19.2024.8.26.0576 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
391 1041516-98.2023.8.26.0576 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
392 1042976-41.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
393 1043268-26.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
394 1049735-48.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
395 1049812-64.2024.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
396 1054448-67.2025.8.26.0053 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
397 1054559-90.2021.8.26.0053 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
398 1115811-11.2025.8.26.0100 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
399 1500003-94.2026.8.26.0574 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
400 1500037-51.2025.8.26.0462 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
401 1500048-87.2026.8.26.0222 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
402 1500054-02.2025.8.26.0555 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
403 1500059-70.2026.8.26.0108 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
404 1500066-70.2025.8.26.0634 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
405 1500084-02.2026.8.26.0038 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
406 1500088-23.2026.8.26.0593 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
407 1500130-58.2024.8.26.0297 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
408 1500130-60.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
409 1500235-79.2026.8.26.0292 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
410 1500254-30.2025.8.26.0160 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
411 1500286-59.2025.8.26.0443 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
412 1500305-49.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
413 1500332-75.2024.8.26.0607 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
414 1500343-03.2025.8.26.0306 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
415 1500366-20.2025.8.26.0444 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
416 1500388-62.2025.8.26.0611 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
417 1500396-86.2025.8.26.0466 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
418 1500427-71.2024.8.26.0198 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
419 1500446-62.2025.8.26.0612 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
420 1500460-57.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
421 1500536-91.2025.8.26.0120 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
422 1500547-22.2025.8.26.0573 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
423 1500564-72.2024.8.26.0030 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
424 1500603-17.2024.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
425 1500638-40.2025.8.26.0306 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
426 1500667-82.2026.8.26.0071 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
427 1500704-09.2025.8.26.0633 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
428 1500720-16.2023.8.26.0638 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
429 1500730-26.2024.8.26.0347 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
430 1500757-09.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
431 1500812-16.2025.8.26.0608 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
432 1500812-30.2025.8.26.0571 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
433 1500947-19.2025.8.26.0417 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
434 1500959-04.2025.8.26.0556 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
435 1500992-90.2025.8.26.0621 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
436 1500995-03.2025.8.26.0441 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
437 1500995-51.2025.8.26.0037 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
438 1501000-60.2025.8.26.0106 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
439 1501049-46.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
440 1501072-10.2025.8.26.0571 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
441 1501096-17.2025.8.26.0481 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
442 1501163-20.2025.8.26.0630 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
443 1501185-85.2025.8.26.0272 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
444 1501187-11.2025.8.26.0028 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
445 1501202-19.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
446 1501202-97.2025.8.26.0571 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
447 1501246-11.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
448 1501311-95.2025.8.26.0156 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
449 1501332-83.2025.8.26.0637 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
450 1501393-27.2025.8.26.0286 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
451 1501400-21.2025.8.26.0156 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
452 1501416-19.2025.8.26.0594 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
453 1501463-18.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
454 1501467-82.2025.8.26.0318 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
455 1501504-80.2025.8.26.0360 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
456 1501551-97.2025.8.26.0281 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
457 1501589-06.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
458 1501591-41.2025.8.26.0617 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
459 1501592-84.2025.8.26.0048 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
460 1501619-33.2025.8.26.0609 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
461 1501653-86.2024.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
462 1501738-72.2025.8.26.0292 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
463 1501739-09.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
464 1501747-87.2025.8.26.0630 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
465 1501767-15.2022.8.26.0297 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
466 1501819-33.2025.8.26.0191 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
467 1501860-71.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
468 1501917-38.2025.8.26.0637 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
469 1501927-69.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
470 1501965-27.2025.8.26.0530 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
471 1501970-54.2025.8.26.0302 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
472 1502000-83.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
473 1502058-44.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
474 1502062-26.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
475 1502139-84.2025.8.26.0126 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
476 1502197-68.2025.8.26.0197 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
477 1502340-60.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
478 1502485-70.2025.8.26.0664 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
479 1502617-31.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
480 1502635-82.2025.8.26.0007 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
481 1502674-49.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
482 1502691-78.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
483 1502761-88.2025.8.26.0248 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
484 1502794-87.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
485 1502803-37.2024.8.26.0616 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
486 1502830-35.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
487 1502840-94.2025.8.26.0530 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
488 1502874-96.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
489 1502997-03.2025.8.26.0616 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
490 1503002-53.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
491 1503010-59.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
492 1503042-93.2025.8.26.0361 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
493 1503128-37.2025.8.26.0079 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
494 1503143-18.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
495 1503352-74.2025.8.26.0628 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
496 1503366-25.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
497 1503504-21.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
498 1503526-79.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
499 1503555-03.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
500 1503606-15.2025.8.26.0477 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
501 1503758-64.2025.8.26.0606 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
502 1503818-93.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
503 1503859-77.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
504 1503860-16.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
505 1503869-20.2025.8.26.0292 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
506 1503924-65.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
507 1504002-20.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
508 1504146-41.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
509 1504178-75.2024.8.26.0292 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
510 1504190-14.2023.8.26.0005 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
511 1504353-72.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
512 1504359-68.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
513 1504652-05.2024.8.26.0338 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
514 1504680-22.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
515 1504708-57.2025.8.26.0482 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
516 1504719-84.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
517 1504725-22.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
518 1504797-43.2025.8.26.0462 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
519 1505036-80.2025.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
520 1505262-05.2025.8.26.0510 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
521 1505311-39.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
522 1505376-28.2025.8.26.0482 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
523 1505449-06.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
524 1506067-48.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
525 1506099-53.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
526 1506218-34.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
527 1506847-98.2024.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
528 1506885-97.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
529 1506956-59.2025.8.26.0073 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
530 1507033-31.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
531 1507191-66.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
532 1507505-31.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
533 1507773-66.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
534 1508000-48.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
535 1510063-85.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
536 1510164-83.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
537 1510494-49.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
538 1510794-81.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
539 1511765-66.2025.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
540 1512166-34.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
541 1512567-64.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
542 1512634-98.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
543 1514078-02.2025.8.26.0566 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
544 1514648-32.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
545 1526508-26.2024.8.26.0564 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
546 1539818-06.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
547 1541003-79.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
548 1000872-35.2023.8.26.0408 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
549 1001240-76.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
550 1001336-71.2025.8.26.0058 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
551 1001465-87.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
552 1001694-98.2025.8.26.0296 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
553 1001877-58.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
554 1003283-07.2021.8.26.0510 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
555 1003571-22.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
556 1003810-77.2021.8.26.0309 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
557 1003873-44.2024.8.26.0650 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
558 1004354-52.2023.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
559 1005501-18.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
560 1006854-86.2024.8.26.0281 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
561 1006992-94.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
562 1008339-88.2024.8.26.0001 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
563 1008661-05.2019.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
564 1009123-08.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
565 1020206-84.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
566 1024011-97.2022.8.26.0554 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
567 1026651-21.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
568 1028556-10.2023.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
569 1032156-25.2024.8.26.0053 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
570 1051608-32.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
571 1075777-65.2023.8.26.0002 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
572 1502829-16.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
573 1503504-27.2024.8.26.0477 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
574 1505042-63.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
575 1508104-16.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
576 0005355-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
577 0041882-68.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
578 0004897-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
579 0008318-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
580 0038906-88.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
581 0041965-84.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
582 0043126-32.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
583 0044079-93.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
584 2286808-19.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
585 2396726-55.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
586 2399775-07.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
587 3001491-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
588 3001874-61.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
589 3002344-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
590 2059300-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
591 3003268-06.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
592 3003333-98.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
593 2063972-02.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
594 2064410-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
595 2064637-18.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
596 3003631-90.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
597 2069264-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
598 3003729-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
599 3003801-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
600 2071093-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
601 2072107-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
602 2072396-33.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
603 3003899-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
604 2073138-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
605 3004023-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
606 3004046-73.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
607 2076358-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
608 2077147-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
609 3004204-31.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
610 3004272-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
611 3004395-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
612 3004583-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
613 2085352-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
614 3004759-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
615 3004775-02.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
616 3004778-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
617 3004781-09.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
618 3005009-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
619 3005058-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
620 3005231-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
621 3005393-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
622 2102202-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
623 0039702-79.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
624 0039768-59.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
625 0042888-13.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
626 0043344-60.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
627 0044097-17.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
628 0044134-44.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
629 0044162-12.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
630 0000430-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
631 0001504-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
632 0003378-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
633 0004129-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
634 0005055-24.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
635 0005591-35.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
636 0005773-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
637 0005961-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
638 0006323-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
639 0011218-20.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
640 0000284-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
641 2083924-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
642 2089226-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
643 3005442-85.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
644 3005305-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
645 0011640-92.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
646 2071538-02.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
647 3004955-18.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
648 3005045-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
649 1000790-83.2024.8.26.0144 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
650 1017384-57.2023.8.26.0032 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
651 2099603-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
652 0002647-50.2024.8.26.0220 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
653 1001016-91.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
654 1004461-38.2023.8.26.0019 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
655 1018410-64.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
656 1025272-23.2024.8.26.0071 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
657 3001928-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
