APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
1 1022102-70.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
2 1011305-16.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
3 1501477-57.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
4 0002061-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
5 2079612-45.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
6 0004898-51.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO INTERNO CÍVEL
7 1003530-09.2025.8.26.0296/50001 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
8 1004194-47.2025.8.26.0132/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
9 2061709-94.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
10 2073941-41.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
11 3000062-81.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 0004048-94.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 0009921-07.2025.8.26.0228/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1000946-68.2024.8.26.0533/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1001106-96.2025.8.26.0456/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1005528-93.2025.8.26.0269/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1011604-58.2022.8.26.0037/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1018156-43.2023.8.26.0477/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1500599-35.2025.8.26.0438/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
20 0000765-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
21 0001052-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
22 0001408-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
23 0002197-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
24 0003736-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
25 0004849-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
26 0004890-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
27 0005110-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
28 0005529-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
29 0005568-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
30 0005569-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
31 0005920-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
32 0005962-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
33 0006216-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0006331-90.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0006523-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0007200-53.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0007656-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0008190-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0008341-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0008579-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0008883-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0009417-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0009618-61.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0009845-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0010102-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0010172-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0010278-55.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0010338-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0010727-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0010777-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0010987-90.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0011221-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0011304-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0011349-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0011518-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0011551-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0011570-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0011790-73.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0011955-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0012183-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0012444-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0012448-97.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0013335-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0013467-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0013891-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0014242-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0014260-77.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0014481-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0014774-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0014883-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0015224-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 2099817-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
73 1000304-65.2026.8.26.0003 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
74 1004019-86.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
75 1005258-46.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
76 1021524-22.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
77 1028083-32.2025.8.26.0002 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
78 2000376-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
79 2005347-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
80 2005459-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
81 2009130-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
82 2016852-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
83 2017545-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
84 2017605-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
85 2020291-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
86 2026125-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
87 2036573-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
88 2037475-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
89 2041056-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
90 2042084-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
91 2045581-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
92 2051050-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
93 2051222-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
94 2054823-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
95 2056062-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
96 2057421-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
97 2057928-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
98 2058057-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
99 2061754-98.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100 2061812-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 2063603-08.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 2065335-24.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 2065336-09.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 2065590-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 2066766-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 2067634-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 2071361-38.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 2071995-34.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 2073996-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 2079612-45.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 2080848-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 2080885-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 2081282-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 2082674-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 2087490-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 2088777-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 2095847-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 2099043-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 2100072-53.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 2100769-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 2101368-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 2223532-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 2336798-76.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
124 2349241-59.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
125 2355029-54.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
126 2358230-54.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 2366370-77.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 2376922-04.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 2387345-23.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 2393447-61.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 2394186-34.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 2395741-86.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 2397325-91.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 2405702-51.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 3000062-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 3000363-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 3001606-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 3001975-98.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 3003056-82.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 3003241-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 3003426-61.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 3003671-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 3003901-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 3003959-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 3004003-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 3004683-24.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 3005239-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 3015173-42.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 3016340-94.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 3016998-21.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 3017451-16.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 3017511-86.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 3017742-16.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
154 0000306-05.2026.8.26.0536 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
155 0000738-65.2024.8.26.0157 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
156 0000991-18.2019.8.26.0581 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
157 0002341-82.2025.8.26.0176 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
158 0002360-19.2023.8.26.0157 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
159 0004123-25.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
160 0005350-64.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
161 0005361-18.2025.8.26.0003 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
162 0008468-11.2022.8.26.0477 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
163 1000128-38.2024.8.26.0559 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
164 1000170-18.2025.8.26.0118 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
165 1000431-06.2026.8.26.0099 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
166 1000431-86.2025.8.26.0601 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
167 1000516-11.2023.8.26.0159 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
168 1000682-11.2025.8.26.0244 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
169 1000880-90.2026.8.26.0348 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
170 1000968-96.2024.8.26.0058 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
171 1001077-13.2024.8.26.0543 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
172 1001100-77.2025.8.26.0169 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
173 1001154-47.2025.8.26.0394 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
174 1001165-05.2025.8.26.0062 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
175 1001394-64.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
176 1001523-98.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
177 1001588-14.2025.8.26.0369 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
178 1001776-22.2025.8.26.0655 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
179 1001843-11.2025.8.26.0453 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
180 1001931-23.2026.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
181 1001934-75.2026.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
182 1002010-27.2025.8.26.0615 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
183 1002032-36.2024.8.26.0481 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
184 1002052-88.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
185 1002067-91.2024.8.26.0514 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
186 1002268-43.2025.8.26.0322 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
187 1002340-04.2023.8.26.0127 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
188 1002386-90.2025.8.26.0072 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
189 1002478-76.2025.8.26.0619 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
190 1002849-35.2025.8.26.0362 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
191 1003114-07.2024.8.26.0642 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
192 1003528-39.2025.8.26.0296 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
193 1003567-02.2024.8.26.0157 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
194 1003637-31.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
195 1003673-50.2025.8.26.0505 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
196 1003748-61.2025.8.26.0191 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
197 1003784-62.2022.8.26.0562 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
198 1003963-34.2022.8.26.0323 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
199 1004104-62.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
200 1004278-57.2019.8.26.0100 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
201 1004541-04.2024.8.26.0201 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
202 1004751-44.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
203 1004762-88.2024.8.26.0038 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
204 1004782-33.2023.8.26.0291 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
205 1004942-19.2025.8.26.0152 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
206 1005051-75.2025.8.26.0526 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
207 1005469-43.2025.8.26.0322 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
208 1006508-68.2023.8.26.0541 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
209 1007093-92.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
210 1007549-25.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
211 1007696-96.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
212 1007829-94.2025.8.26.0048 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
213 1008214-52.2025.8.26.0077 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
214 1008247-17.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
215 1008563-26.2021.8.26.0229 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
216 1008840-43.2025.8.26.0248 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
217 1009103-64.2023.8.26.0533 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
218 1009229-31.2023.8.26.0302 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
219 1009246-19.2024.8.26.0048 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
220 1009611-53.2025.8.26.0302 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
221 1010400-27.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
222 1010714-74.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
223 1011833-50.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
224 1013150-17.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
225 1013163-21.2018.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
226 1015827-47.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
227 1015929-12.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
228 1016118-98.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
229 1016336-43.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
230 1017016-73.2025.8.26.0001 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
231 1017944-51.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
232 1020324-29.2023.8.26.0053 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
233 1020856-81.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
234 1023876-49.2023.8.26.0005 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
235 1024781-47.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
236 1025613-49.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
237 1027161-49.2024.8.26.0576 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
238 1027413-49.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
239 1028891-58.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
240 1031868-36.2024.8.26.0196 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
241 1033848-73.2023.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
242 1034895-36.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1043101-09.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
244 1044706-87.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
245 1045188-35.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
246 1046354-05.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
247 1047924-53.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
248 1094813-03.2024.8.26.0053 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
249 1500012-48.2026.8.26.0027 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
250 1500015-86.2026.8.26.0646 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
251 1500021-21.2026.8.26.0573 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
252 1500038-76.2026.8.26.0599 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
253 1500137-64.2026.8.26.0108 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
254 1500141-18.2026.8.26.0653 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
255 1500144-84.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
256 1500188-56.2025.8.26.0449 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
257 1500193-48.2026.8.26.0286 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
258 1500214-55.2026.8.26.0599 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
259 1500219-25.2022.8.26.0015 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
260 1500219-80.2025.8.26.0480 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
261 1500230-65.2026.8.26.0451 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1500276-12.2026.8.26.0562 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
263 1500295-07.2026.8.26.0598 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
264 1500316-36.2025.8.26.0236 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
265 1500320-95.2025.8.26.0067 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
266 1500427-11.2025.8.26.0627 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
267 1500441-22.2026.8.26.0542 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
268 1500477-30.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
269 1500477-96.2025.8.26.0575 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
270 1500486-21.2025.8.26.0070 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
271 1500500-48.2025.8.26.0573 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
272 1500515-83.2025.8.26.0648 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
273 1500557-32.2025.8.26.0552 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
274 1500560-21.2025.8.26.0573 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
275 1500568-39.2026.8.26.0548 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
276 1500578-57.2025.8.26.0374 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
277 1500744-07.2025.8.26.0369 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
278 1500769-15.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
279 1500814-40.2025.8.26.0396 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
280 1500832-65.2025.8.26.0136 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
281 1500857-97.2024.8.26.0238 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
282 1500871-60.2025.8.26.0072 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
283 1500888-77.2025.8.26.0434 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
284 1500893-22.2024.8.26.0471 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
285 1500905-58.2026.8.26.0344 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
286 1500928-77.2024.8.26.0213 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
287 1500951-06.2025.8.26.0272 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
288 1500960-27.2025.8.26.0220 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
289 1500962-53.2025.8.26.0557 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
290 1500965-08.2025.8.26.0557 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
291 1501025-86.2025.8.26.0619 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
292 1501049-68.2025.8.26.0311 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
293 1501058-45.2025.8.26.0306 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1501091-92.2025.8.26.0481 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
295 1501230-02.2025.8.26.0010 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
296 1501237-30.2024.8.26.0462 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
297 1501367-53.2025.8.26.0569 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
298 1501412-27.2024.8.26.0073 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
299 1501459-62.2026.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
300 1501651-76.2025.8.26.0176 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
301 1501659-77.2025.8.26.0168 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
302 1501723-59.2023.8.26.0297 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
303 1501786-80.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
304 1501829-72.2025.8.26.0322 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
305 1501912-84.2025.8.26.0388 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
306 1501990-94.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1502034-85.2025.8.26.0586 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
308 1502223-07.2025.8.26.0637 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
309 1502342-59.2025.8.26.0445 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
310 1502398-73.2025.8.26.0322 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
311 1502722-14.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1502790-50.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
313 1502836-43.2025.8.26.0664 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
314 1502868-19.2024.8.26.0006 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
315 1502882-31.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
316 1502900-66.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
317 1502931-80.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
318 1502987-91.2026.8.26.0302 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
319 1503188-39.2025.8.26.0037 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
320 1503229-78.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
321 1503232-27.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
322 1503347-42.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
323 1503350-94.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
324 1503385-13.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
325 1503450-55.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
326 1503556-59.2025.8.26.0292 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
327 1503718-17.2024.8.26.0348 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
328 1503729-87.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
329 1503845-39.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
330 1503936-04.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
331 1503988-36.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1504409-18.2024.8.26.0320 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
333 1504410-03.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
334 1504472-77.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
335 1504493-95.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
336 1504880-81.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
337 1504901-57.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
338 1505213-74.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
339 1505264-90.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
340 1505318-51.2024.8.26.0032 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
341 1505320-20.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
342 1505808-72.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
343 1505854-42.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
344 1506421-14.2025.8.26.0047 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
345 1507221-26.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
346 1507555-30.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
347 1510887-05.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
348 1511778-26.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
349 1512050-20.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
350 1512539-57.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
351 1514952-84.2025.8.26.0566 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
352 1517707-82.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
353 1533248-04.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
354 1538073-88.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
355 1800138-34.2025.8.26.0100 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
356 1000468-79.2023.8.26.0538 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
357 1001065-43.2021.8.26.0627 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
358 1001337-31.2024.8.26.0498 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
359 1001997-10.2025.8.26.0136 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
360 1002409-95.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
361 1002531-03.2023.8.26.0498 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
362 1002688-60.2024.8.26.0103 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
363 1004671-52.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
364 1013446-56.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
365 1015391-87.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
366 1015714-83.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
367 1016742-86.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
368 1028127-02.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
369 1033850-78.2024.8.26.0554 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
370 1045046-32.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
371 1503404-58.2024.8.26.0320 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
372 0010337-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
373 0008169-68.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
374 0011776-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
RECLAMAÇÃO
375 2074005-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
376 3004232-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
377 2079859-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
378 3004756-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
379 3004780-24.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
380 3004979-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
381 3005457-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
382 3005667-08.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
383 3005736-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
384 2106048-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
385 3005907-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
386 3005959-90.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
387 2109898-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
388 3006136-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
389 3006180-73.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
390 3006188-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
391 3006284-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
392 2116738-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
393 3006478-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
394 3006490-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
395 3006529-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
396 3006586-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
397 2120916-24.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
398 2121547-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
399 2121931-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
400 3006699-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
401 3006706-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
402 3006740-15.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
403 3006745-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
404 3006777-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
405 3006794-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
406 3006963-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
407 2121551-05.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
408 3006870-05.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
409 3006917-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
410 2128777-61.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
411 0002297-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
412 0002396-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
413 0003150-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
414 0004017-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
415 0004027-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
416 0004231-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
417 0004555-55.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
418 0005438-02.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
419 0006029-61.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
420 0006451-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
421 0007312-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
422 0007774-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
423 0008148-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
424 0008961-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
425 0009250-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
426 0009812-61.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
427 0011586-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
428 0012263-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
429 0012717-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
430 0013293-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
431 0013637-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
432 2122931-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
433 1000772-66.2025.8.26.0390 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
434 1003879-08.2025.8.26.0168 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
435 1000816-03.2026.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
436 1001016-91.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
437 1025272-23.2024.8.26.0071 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
