MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
1 2011233-52.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
2 2061294-14.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
3 2072681-26.2026.8.26.0000/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
4 2061138-26.2026.8.26.0000/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
5 2111058-66.2026.8.26.0000/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
6 0005355-83.2026.8.26.0000/50001 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
7 0005355-83.2026.8.26.0000/50002 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
8 0005359-67.2025.8.26.0320/50001 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
9 0006344-89.2026.8.26.0000/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 1000664-96.2025.8.26.0629/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 1000701-79.2026.8.26.0309/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1001618-45.2023.8.26.0102/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1001995-84.2025.8.26.0477/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1002087-74.2025.8.26.0279/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1002733-11.2025.8.26.0271/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1004274-79.2025.8.26.0271/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1005332-31.2024.8.26.0602/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1006799-38.2024.8.26.0281/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1006829-63.2021.8.26.0189/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1007674-52.2024.8.26.0428/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1016346-63.2024.8.26.0100/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1016935-04.2024.8.26.0602/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1017330-37.2025.8.26.0577/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1500037-90.2026.8.26.0664/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1500288-72.2025.8.26.0073/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1500325-95.2025.8.26.0042/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1500749-60.2025.8.26.0003/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1506145-70.2024.8.26.0482/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 2002888-97.2026.8.26.0000/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 2056067-43.2026.8.26.0000/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 2358927-75.2025.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
32 0001147-56.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
33 0002123-63.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0002207-64.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0004061-93.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0005758-52.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0005971-58.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0006122-24.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0006212-32.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0008815-78.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0008907-56.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0010767-92.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0010975-76.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0010989-60.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0011072-76.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0011469-38.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0011512-72.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0011829-70.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0012100-79.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0012381-35.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0012785-86.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0013206-76.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0013447-50.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0013462-19.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0013604-23.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0013659-71.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0013813-89.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0013815-59.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0013886-61.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0013893-53.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0014338-71.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0014511-32.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0014764-83.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0015333-84.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0016949-94.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 2082306-84.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
67 1000011-85.2026.8.26.0459 (D)
Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
68 1000167-05.2025.8.26.0008 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
69 1000191-91.2025.8.26.0118 (D)
Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
70 1000217-15.2026.8.26.0099 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
71 1000340-28.2026.8.26.0482 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
72 1000381-80.2025.8.26.0659 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
73 1000493-06.2024.8.26.0523 (D)
Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
74 1003025-09.2023.8.26.0063 (D)
Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
75 1004055-03.2024.8.26.0659 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
76 1005737-63.2025.8.26.0010 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
77 1006313-26.2025.8.26.0408 (D)
Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
78 1006760-23.2025.8.26.0114 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
79 1007872-25.2024.8.26.0126 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
80 1008391-84.2025.8.26.0604 (D)
Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
81 1015011-75.2025.8.26.0002 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
82 1023411-41.2025.8.26.0564 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
83 1024756-42.2025.8.26.0564 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
84 1033504-55.2025.8.26.0114 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
85 1501492-25.2025.8.26.0309 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
86 2014693-47.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
87 2026972-65.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
88 2042643-31.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
89 2044178-92.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
90 2050870-10.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
91 2054703-36.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
92 2056727-37.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
93 2057312-89.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
94 2058008-28.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
95 2059098-71.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
96 2059766-42.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
97 2061138-26.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
98 2061927-25.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
99 2062530-98.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100 2065262-52.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 2066340-81.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 2077728-78.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 2080098-30.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 2082012-32.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 2084037-18.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 2085182-12.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 2085263-58.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 2086091-54.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 2091387-57.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 2092066-57.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 2092406-98.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 2096886-22.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 2101175-95.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 2106650-32.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 2110180-44.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 2113061-91.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 2300636-82.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 2338404-42.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 2388581-10.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 2389595-29.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 3001303-90.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 3001635-57.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 3002625-48.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
124 3003527-98.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
125 3003762-65.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
126 3003876-04.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 3004951-78.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 3005137-04.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 3005146-63.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 3014628-69.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 3015145-74.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 3017146-32.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
133 0000002-50.2023.8.26.0523 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
134 0000219-34.2025.8.26.0035 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
135 0000924-16.2023.8.26.0451 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
136 0002544-04.2025.8.26.0642 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
137 0003638-64.2025.8.26.0099 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
138 0004059-14.2018.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
139 0004837-73.2025.8.26.0309 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
140 0017521-15.2024.8.26.0002 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
141 1000045-83.2025.8.26.0495 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
142 1000058-54.2026.8.26.0590 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
143 1000239-73.2026.8.26.0196 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
144 1000245-49.2024.8.26.0326 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
145 1000245-66.2025.8.26.0115 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
146 1000307-22.2026.8.26.0358 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
147 1000324-59.2026.8.26.0099 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
148 1000353-79.2024.8.26.0067 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
149 1000476-39.2026.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
150 1000502-16.2024.8.26.0604 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
151 1000525-44.2024.8.26.0512 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
152 1000693-05.2026.8.26.0309 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
153 1000818-76.2025.8.26.0480 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
154 1000880-77.2022.8.26.0042 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
155 1000895-85.2025.8.26.0383 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
156 1000943-05.2026.8.26.0320 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
157 1000949-38.2025.8.26.0549 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
158 1001095-60.2025.8.26.0620 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
159 1001113-10.2026.8.26.0309 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
160 1001242-15.2026.8.26.0309 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
161 1001249-77.2022.8.26.0137 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
162 1001292-67.2024.8.26.0323 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
163 1001446-25.2025.8.26.0655 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
164 1001621-72.2023.8.26.0272 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
165 1001659-33.2024.8.26.0019 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
166 1001912-45.2025.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
167 1002004-60.2025.8.26.0246 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
168 1002278-56.2025.8.26.0106 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
169 1002348-81.2024.8.26.0244 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
170 1002444-20.2025.8.26.0452 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
171 1002444-88.2025.8.26.0106 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
172 1002948-26.2024.8.26.0431 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
173 1003016-45.2025.8.26.0526 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
174 1003100-42.2025.8.26.0010 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
175 1003267-07.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
176 1003340-08.2025.8.26.0438 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
177 1003464-41.2025.8.26.0292 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
178 1003508-69.2021.8.26.0302 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
179 1003545-31.2023.8.26.0010 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
180 1003590-29.2025.8.26.0248 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
181 1003666-38.2022.8.26.0481 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
182 1003909-14.2023.8.26.0168 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
183 1004033-46.2025.8.26.0032 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
184 1004245-34.2024.8.26.0022 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
185 1004437-42.2025.8.26.0309 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
186 1004439-74.2023.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
187 1004520-47.2021.8.26.0358 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
188 1004868-38.2025.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
189 1005270-21.2025.8.26.0322 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
190 1005333-13.2025.8.26.0624 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
191 1005583-72.2024.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
192 1005750-88.2023.8.26.0606 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
193 1006017-41.2024.8.26.0019 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
194 1006286-85.2024.8.26.0082 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
195 1006664-22.2025.8.26.0077 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
196 1006863-23.2024.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
197 1007444-80.2025.8.26.0361 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
198 1007528-22.2025.8.26.0510 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
199 1007549-83.2025.8.26.0320 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
200 1007927-50.2024.8.26.0554 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
201 1008004-38.2023.8.26.0152 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
202 1008740-23.2025.8.26.0302 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
203 1009227-02.2023.8.26.0451 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
204 1009399-80.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
205 1010309-18.2025.8.26.0348 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
206 1011294-29.2024.8.26.0604 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
207 1011769-32.2022.8.26.0223 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
208 1012365-74.2024.8.26.0278 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
209 1012480-02.2024.8.26.0309 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
210 1013194-86.2025.8.26.0224 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
211 1014298-10.2025.8.26.0032 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
212 1015944-97.2025.8.26.0309 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
213 1017913-51.2024.8.26.0223 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
214 1018169-90.2025.8.26.0309 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
215 1018257-31.2025.8.26.0309 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
216 1018440-71.2024.8.26.0071 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
217 1020050-46.2025.8.26.0554 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
218 1020126-64.2025.8.26.0071 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
219 1024398-72.2024.8.26.0577 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
220 1028523-13.2021.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
221 1028587-50.2023.8.26.0053 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
222 1031447-25.2025.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
223 1035690-18.2020.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
224 1043350-33.2024.8.26.0114 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
225 1045467-21.2025.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
226 1049612-50.2025.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
227 1053296-17.2024.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
228 1500003-54.2026.8.26.0070 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
229 1500027-77.2026.8.26.0201 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
230 1500037-16.2026.8.26.0236 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
231 1500045-26.2026.8.26.0613 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
232 1500045-68.2026.8.26.0599 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
233 1500049-85.2026.8.26.0444 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
234 1500050-18.2026.8.26.0623 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
235 1500067-27.2026.8.26.0632 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
236 1500074-56.2026.8.26.0070 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
237 1500077-05.2026.8.26.0557 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
238 1500077-96.2026.8.26.0462 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
239 1500078-08.2023.8.26.0003 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
240 1500123-21.2026.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
241 1500132-61.2025.8.26.0598 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
242 1500170-03.2026.8.26.0319 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1500171-27.2026.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
244 1500184-03.2026.8.26.0540 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
245 1500185-85.2026.8.26.0637 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
246 1500188-88.2026.8.26.0621 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
247 1500223-02.2024.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
248 1500223-23.2026.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
249 1500232-45.2026.8.26.0286 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
250 1500247-51.2026.8.26.0015 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
251 1500249-37.2026.8.26.0624 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
252 1500256-37.2025.8.26.0083 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
253 1500262-20.2025.8.26.0673 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
254 1500271-83.2026.8.26.0628 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
255 1500278-68.2024.8.26.0362 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
256 1500328-77.2026.8.26.0248 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
257 1500333-06.2025.8.26.0549 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
258 1500335-69.2026.8.26.0248 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
259 1500363-92.2026.8.26.0068 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
260 1500370-21.2026.8.26.0477 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1500404-48.2025.8.26.0083 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
262 1500465-85.2025.8.26.0574 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
263 1500473-90.2025.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
264 1500623-26.2026.8.26.0536 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
265 1500648-50.2026.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
266 1500650-76.2025.8.26.0622 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
267 1500858-65.2026.8.26.0318 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
268 1500991-57.2025.8.26.0637 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
269 1501214-75.2025.8.26.0001 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
270 1501325-47.2025.8.26.0587 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
271 1501707-61.2024.8.26.0268 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
272 1502232-33.2025.8.26.0066 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
273 1502284-62.2025.8.26.0540 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
274 1502550-09.2024.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
275 1502569-86.2025.8.26.0271 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
276 1502591-10.2023.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
277 1502618-20.2025.8.26.0048 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
278 1502639-84.2025.8.26.0536 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
279 1503830-22.2025.8.26.0066 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
280 1503946-94.2023.8.26.0002 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
281 1504830-16.2025.8.26.0597 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
282 1505288-03.2025.8.26.0510 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
283 1505729-31.2024.8.26.0344 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
284 1505759-31.2025.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
285 1505906-28.2025.8.26.0548 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
286 1506055-13.2025.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
287 1506632-73.2025.8.26.0007 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
288 1508695-10.2025.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
289 1508832-89.2025.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
290 1543830-49.2023.8.26.0223 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
291 1800445-85.2025.8.26.0100 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
292 1000738-86.2022.8.26.0070 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
293 1000835-57.2026.8.26.0099 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
294 1001740-13.2023.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
295 1002580-38.2025.8.26.0348 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
296 1003361-16.2024.8.26.0568 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
297 1004577-12.2021.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
298 1004665-02.2022.8.26.0348 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
299 1007622-19.2024.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
300 1009238-29.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
301 1011205-48.2025.8.26.0320 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
302 1012103-59.2023.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
303 1012719-97.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
304 1015083-13.2022.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
305 1015713-98.2024.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
306 1017583-81.2024.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
307 1018346-82.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
308 1018863-87.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
309 1019110-75.2025.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
310 1019409-45.2024.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
311 1033526-75.2023.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
312 1035756-56.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
313 1037995-33.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
314 1041971-19.2022.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
315 1043852-94.2023.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
316 1043857-19.2023.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
317 1045049-84.2023.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
318 1500384-94.2025.8.26.0394 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
319 1500731-22.2024.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
320 1505566-89.2025.8.26.0320 (D)
Claudio Teixeira Villar
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
321 0004067-03.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
322 0008756-90.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
323 0013288-10.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
324 2011883-02.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
325 3005661-98.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
326 3005671-45.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
327 3005907-94.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
328 2109898-06.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
329 3006186-80.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
330 3006318-40.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
331 2121799-68.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
332 3006707-25.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
333 2123866-06.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
334 3006810-32.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
335 3007021-68.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
336 3007085-78.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
337 3007113-46.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
338 2130194-49.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
339 3007153-28.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
340 2130415-32.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
341 3007173-19.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
342 3007172-34.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
343 2130886-48.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
344 2130971-34.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
345 2131948-26.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
346 2132371-83.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
347 2133882-19.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
348 2134038-07.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
349 3007481-55.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
350 3007554-27.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
351 3007591-54.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
352 3007688-54.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
353 2141230-88.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
354 3007379-33.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
355 3007581-10.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
356 3006594-71.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
357 3007681-62.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
358 3007584-62.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
359 3007597-61.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
360 0039075-75.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
361 0042540-92.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
362 0003801-16.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
363 0003940-65.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
364 0004258-48.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
365 0004562-47.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
366 0004641-26.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
367 0004892-44.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
368 0006020-02.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
369 0006232-23.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
370 0007280-17.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
371 0008634-77.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
372 0008778-51.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
373 0009121-47.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
374 0009233-16.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
375 0009415-02.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
376 0010999-07.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
377 0013039-59.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
378 0013141-81.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
379 2095950-94.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
380 2108448-28.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
381 0013649-27.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
