MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
1 2128417-29.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
2 0014824-90.2025.8.26.0000/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
3 1000230-61.2024.8.26.0300/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
4 2064860-68.2026.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO INTERNO CÍVEL
5 2088379-72.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
6 2107961-58.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
7 3003257-74.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
8 0042947-98.2025.8.26.0000/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
9 1000056-72.2025.8.26.0185/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 1000975-84.2022.8.26.0082/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 1000991-67.2022.8.26.0137/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1002447-30.2024.8.26.0348/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1002741-73.2025.8.26.0081/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1002997-55.2024.8.26.0338/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1003999-04.2025.8.26.0604/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1004464-67.2022.8.26.0038/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1004753-36.2025.8.26.0477/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1004753-36.2025.8.26.0477/50001 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1005131-88.2025.8.26.0348/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1005167-81.2025.8.26.0526/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1007394-04.2024.8.26.0292/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1013196-85.2023.8.26.0625/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1017793-03.2024.8.26.0451/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1019791-54.2022.8.26.0005/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1025541-77.2016.8.26.0577/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1032132-08.2024.8.26.0114/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1032573-31.2024.8.26.0003/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1034606-04.2025.8.26.0053/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 1131028-31.2024.8.26.0100/50001 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 1500395-56.2024.8.26.0169/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 1500438-34.2025.8.26.0629/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
32 1506844-87.2024.8.26.0344/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
33 2097433-62.2026.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
34 3014123-78.2025.8.26.0000/50004 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
35 3015270-42.2025.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
36 3016525-35.2025.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0002063-90.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0003430-52.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0004060-11.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0004253-26.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0004663-84.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0004772-98.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0005465-82.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0005496-05.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0005609-56.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0006343-07.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0006418-46.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0007107-90.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0007147-72.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0007974-83.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0008328-11.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0008475-37.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0008506-57.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0008517-86.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0008566-30.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0008661-60.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0009107-63.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0009368-28.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0009414-17.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0009498-18.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0009621-16.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0009899-17.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0010006-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0010329-66.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0010341-80.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0010413-67.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0010942-86.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0011214-80.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0012104-19.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0012531-16.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0012611-77.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0012666-28.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0013146-06.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0013306-31.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0013601-68.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0013828-58.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0013898-75.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0013938-57.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0013966-25.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0014232-12.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0014678-15.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0014869-60.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0014880-89.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0014885-14.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0014912-94.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0017470-39.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0017573-46.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0017604-66.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0017613-28.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0017632-34.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0018306-12.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0018386-73.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0018807-63.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0018861-29.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 2133883-04.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
96 1004020-71.2025.8.26.0606 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
97 1012439-04.2025.8.26.0114 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
98 1012439-60.2025.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
99 1012446-52.2025.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
100 1021127-94.2025.8.26.0003 (D)
Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
101 1021187-67.2025.8.26.0003 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
102 1021533-81.2025.8.26.0564 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
103 1021555-42.2025.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
104 1022025-65.2025.8.26.0114 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
105 1049402-45.2024.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
106 1500446-69.2026.8.26.0566 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
107 1506817-69.2025.8.26.0506 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
108 1507048-43.2025.8.26.0071 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 2022948-91.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 2023291-87.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 2023903-25.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 2025577-38.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 2026890-34.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 2027332-97.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 2032104-06.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 2033425-76.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 2036717-69.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 2047693-38.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 2056045-82.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 2057457-48.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 2059026-84.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 2059343-82.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 2061515-94.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
124 2062990-85.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
125 2064457-02.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
126 2065037-32.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 2066341-66.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 2068267-82.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 2068747-60.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 2075897-92.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 2083751-40.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 2083792-07.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 2083953-17.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 2084329-03.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 2087309-20.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 2088379-72.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 2089536-80.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 2090953-68.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 2091697-63.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 2091968-72.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 2092242-36.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 2092753-34.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 2093773-60.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 2097705-56.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 2100296-88.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 2100907-41.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 2102111-23.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 2104596-93.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 2106095-15.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 2107110-19.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 2107961-58.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 2108296-77.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 2109938-85.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 2116022-05.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 2116518-34.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 2117073-51.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 2118015-83.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
158 2121722-59.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 2122108-89.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 2341450-39.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 2357872-89.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 2369837-64.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 2378413-46.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 2380078-97.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 2385510-97.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 2388086-63.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 2396849-53.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 2398731-50.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 3003199-71.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 3003512-32.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 3003624-98.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 3003786-93.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 3004282-25.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 3004889-38.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 3004895-45.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 3005097-22.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
177 3005498-21.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
178 3005849-91.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
179 3006537-53.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
180 3014456-30.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
181 3015340-59.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AÇÃO RESCISÓRIA
182 2211068-55.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
183 0000007-30.2026.8.26.0600 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
184 0000366-21.2026.8.26.0554 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
185 0001145-91.2025.8.26.0236 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
186 0001576-10.2026.8.26.0554 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
187 0006188-26.2025.8.26.0004 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
188 0006415-68.2025.8.26.0019 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
189 0007139-20.2025.8.26.0004 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
190 1000083-52.2024.8.26.0456 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
191 1000090-08.2025.8.26.0198 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
192 1000097-22.2025.8.26.0514 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
193 1000113-43.2026.8.26.0060 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
194 1000150-44.2026.8.26.0198 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
195 1000235-79.2026.8.26.0505 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
196 1000295-89.2025.8.26.0698 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
197 1000313-75.2025.8.26.0451 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
198 1000334-17.2025.8.26.0042 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
199 1000412-21.2026.8.26.0286 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
200 1000419-34.2025.8.26.0646 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
201 1000454-98.2026.8.26.0115 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
202 1000505-73.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
203 1000506-58.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
204 1000530-72.2026.8.26.0358 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
205 1000536-21.2025.8.26.0615 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
206 1000536-74.2025.8.26.0177 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
207 1000606-05.2023.8.26.0681 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
208 1000610-98.2023.8.26.0533 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
209 1000692-61.2024.8.26.0318 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
210 1000701-48.2023.8.26.0418 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
211 1000715-74.2025.8.26.0252 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
212 1000724-05.2026.8.26.0348 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
213 1000821-05.2026.8.26.0348 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
214 1000838-16.2023.8.26.0067 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
215 1000875-59.2025.8.26.0136 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
216 1000942-46.2025.8.26.0452 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
217 1000999-58.2025.8.26.0648 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
218 1001084-57.2026.8.26.0309 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
219 1001123-16.2025.8.26.0624 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
220 1001165-49.2024.8.26.0673 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
221 1001174-95.2024.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
222 1001194-54.2025.8.26.0515 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
223 1001223-55.2023.8.26.0651 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
224 1001325-31.2024.8.26.0073 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
225 1001402-41.2025.8.26.0223 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
226 1001422-92.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
227 1001456-80.2024.8.26.0210 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
228 1001472-34.2025.8.26.0037 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
229 1001488-56.2025.8.26.0079 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
230 1001522-34.2025.8.26.0369 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
231 1001541-19.2023.8.26.0625 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
232 1001581-87.2025.8.26.0606 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
233 1001582-21.2024.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
234 1001676-79.2024.8.26.0242 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
235 1001729-88.2025.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
236 1001791-25.2026.8.26.0309 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
237 1001955-57.2024.8.26.0471 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
238 1002013-23.2024.8.26.0063 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
239 1002020-64.2024.8.26.0176 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
240 1002055-33.2026.8.26.0506 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
241 1002215-38.2025.8.26.0136 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
242 1002226-80.2022.8.26.0198 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
243 1002368-07.2025.8.26.0222 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
244 1002449-74.2025.8.26.0506 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
245 1002575-06.2024.8.26.0201 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
246 1002653-83.2025.8.26.0453 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
247 1002925-71.2025.8.26.0358 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
248 1003057-04.2025.8.26.0270 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
249 1003084-65.2022.8.26.0278 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
250 1003430-36.2024.8.26.0572 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
251 1003534-63.2025.8.26.0161 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
252 1003539-60.2024.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
253 1003549-15.2025.8.26.0296 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
254 1003588-19.2025.8.26.0132 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
255 1003893-93.2025.8.26.0296 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
256 1003897-83.2025.8.26.0441 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
257 1003980-65.2025.8.26.0032 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
258 1003999-48.2025.8.26.0266 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
259 1004021-66.2018.8.26.0003 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
260 1004049-04.2025.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
261 1004162-62.2024.8.26.0363 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1004166-67.2024.8.26.0115 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
263 1004178-29.2025.8.26.0606 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
264 1004236-67.2024.8.26.0347 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
265 1004237-66.2024.8.26.0019 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
266 1004454-95.2025.8.26.0271 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
267 1004897-57.2025.8.26.0526 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
268 1005082-95.2025.8.26.0526 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
269 1005098-26.2025.8.26.0663 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
270 1005186-09.2025.8.26.0358 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
271 1005236-92.2025.8.26.0533 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
272 1005461-85.2025.8.26.0445 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
273 1005580-96.2024.8.26.0278 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
274 1005673-36.2024.8.26.0318 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
275 1005700-66.2024.8.26.0270 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
276 1005958-69.2025.8.26.0358 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
277 1006092-56.2025.8.26.0533 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
278 1006337-63.2025.8.26.0114 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
279 1006572-58.2024.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
280 1006862-38.2024.8.26.0451 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
281 1006884-89.2025.8.26.0248 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
282 1007230-39.2025.8.26.0604 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
283 1007318-92.2025.8.26.0405 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
284 1007775-86.2023.8.26.0408 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
285 1008601-96.2025.8.26.0229 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
286 1009063-92.2025.8.26.0604 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
287 1009532-07.2024.8.26.0562 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
288 1009937-47.2025.8.26.0032 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
289 1010342-89.2025.8.26.0127 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
290 1010520-94.2024.8.26.0152 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
291 1010692-13.2025.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
292 1010836-87.2025.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
293 1011027-91.2025.8.26.0161 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
294 1011127-92.2025.8.26.0566 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
295 1011207-39.2023.8.26.0077 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
296 1012391-43.2024.8.26.0320 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
297 1012530-38.2025.8.26.0068 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
298 1012645-53.2025.8.26.0361 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
299 1012663-33.2025.8.26.0019 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
300 1012782-97.2025.8.26.0405 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
301 1013277-33.2024.8.26.0032 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
302 1013706-46.2025.8.26.0361 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1015697-79.2023.8.26.0344 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
304 1015716-94.2025.8.26.0577 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
305 1016927-97.2024.8.26.0320 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
306 1018188-97.2024.8.26.0223 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
307 1018641-33.2025.8.26.0005 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
308 1019739-10.2024.8.26.0451 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
309 1021011-15.2025.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
310 1021833-04.2025.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
311 1022066-69.2023.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1022940-25.2025.8.26.0564 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
313 1024931-19.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
314 1025031-49.2025.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
315 1025588-67.2025.8.26.0405 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
316 1026861-94.2023.8.26.0003 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
317 1029098-50.2023.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
318 1030746-09.2024.8.26.0577 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
319 1035427-77.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
320 1039950-02.2024.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
321 1041791-76.2025.8.26.0576 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
322 1043584-39.2025.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
323 1045802-84.2018.8.26.0224 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
324 1082575-08.2024.8.26.0002 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
325 1116893-77.2025.8.26.0100 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
326 1119627-98.2025.8.26.0100 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
327 1500006-67.2026.8.26.0083 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
328 1500013-92.2026.8.26.0557 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
329 1500027-03.2026.8.26.0452 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
330 1500030-70.2026.8.26.0156 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
331 1500045-62.2026.8.26.0407 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1500049-28.2026.8.26.0560 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
333 1500055-47.2026.8.26.0459 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
334 1500056-96.2025.8.26.0449 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
335 1500085-72.2026.8.26.0624 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
336 1500090-19.2026.8.26.0552 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
337 1500103-18.2026.8.26.0552 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
338 1500118-09.2026.8.26.0189 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
339 1500133-12.2026.8.26.0598 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
340 1500136-92.2026.8.26.0621 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
341 1500146-34.2026.8.26.0073 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
342 1500148-51.2024.8.26.0080 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
343 1500150-89.2026.8.26.0552 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
344 1500174-19.2026.8.26.0617 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
345 1500196-26.2024.8.26.0592 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
346 1500211-07.2026.8.26.0630 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
347 1500217-52.2026.8.26.0294 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
348 1500222-93.2026.8.26.0320 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
349 1500244-86.2025.8.26.0159 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
350 1500245-44.2026.8.26.0286 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
351 1500266-44.2025.8.26.0160 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
352 1500268-27.2026.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
353 1500303-55.2026.8.26.0445 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
354 1500328-70.2025.8.26.0003 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
355 1500352-55.2024.8.26.0352 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
356 1500363-51.2026.8.26.0599 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
357 1500391-26.2026.8.26.0047 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
358 1500402-48.2026.8.26.0599 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
359 1500428-89.2026.8.26.0617 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
360 1500439-93.2022.8.26.0315 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
361 1500502-65.2025.8.26.0040 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
362 1500538-16.2025.8.26.0620 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
363 1500575-92.2026.8.26.0269 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
364 1500607-28.2026.8.26.0292 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
365 1500633-75.2026.8.26.0599 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
366 1500663-04.2025.8.26.0484 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
367 1500747-80.2026.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
368 1500773-13.2025.8.26.0319 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
369 1500840-40.2025.8.26.0557 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
370 1500881-65.2025.8.26.0570 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
371 1500899-68.2026.8.26.0015 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
372 1500926-16.2025.8.26.0038 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
373 1500944-06.2025.8.26.0210 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
374 1501019-73.2025.8.26.0621 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
375 1501021-54.2025.8.26.0003 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
376 1501047-08.2025.8.26.0438 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
377 1501067-49.2024.8.26.0271 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
378 1501072-63.2026.8.26.0348 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
379 1501139-48.2026.8.26.0309 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
380 1501140-58.2025.8.26.0506 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
381 1501171-51.2026.8.26.0536 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
382 1501234-42.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
383 1501270-92.2026.8.26.0577 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
384 1501311-11.2025.8.26.0572 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
385 1501323-30.2025.8.26.0441 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
386 1501350-83.2024.8.26.0526 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
387 1501413-20.2024.8.26.0038 (D)
#VALOR!
APELAÇÃO CÍVEL
388 1501545-64.2025.8.26.0322 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
389 1501566-95.2023.8.26.0003 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
390 1501590-95.2024.8.26.0001 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
391 1501640-72.2025.8.26.0297 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
392 1501795-56.2025.8.26.0562 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
393 1501831-05.2025.8.26.0302 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
394 1501975-04.2025.8.26.0617 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
395 1502047-51.2025.8.26.0015 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
396 1502117-39.2025.8.26.0445 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
397 1502300-33.2025.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
398 1502312-71.2023.8.26.0161 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
399 1502320-36.2024.8.26.0477 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
400 1502372-26.2025.8.26.0015 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
401 1502636-35.2025.8.26.0535 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
402 1502750-44.2025.8.26.0156 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
403 1502768-03.2025.8.26.0015 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
404 1502796-12.2025.8.26.0066 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
405 1502890-53.2025.8.26.0132 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
406 1502895-38.2025.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
407 1502993-23.2025.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
408 1503072-54.2025.8.26.0127 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
409 1503166-86.2025.8.26.0196 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
410 1503358-81.2024.8.26.0510 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
411 1503432-80.2025.8.26.0032 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
412 1503480-32.2025.8.26.0099 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
413 1503515-17.2024.8.26.0005 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
414 1503550-50.2025.8.26.0616 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
415 1503599-34.2024.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
416 1503828-66.2025.8.26.0320 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
417 1504028-79.2025.8.26.0318 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
418 1504087-06.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
419 1504391-47.2025.8.26.0292 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
420 1504588-57.2025.8.26.0597 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
421 1504651-32.2025.8.26.0161 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
422 1504830-68.2025.8.26.0127 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
423 1504870-50.2025.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
424 1504938-69.2025.8.26.0007 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
425 1504987-86.2025.8.26.0597 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
426 1505132-14.2023.8.26.0533 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
427 1505364-63.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
428 1505374-25.2023.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
429 1506781-16.2025.8.26.0348 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
430 1507638-33.2025.8.26.0196 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
431 1507646-21.2025.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
432 1507857-31.2025.8.26.0007 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
433 1508229-92.2025.8.26.0196 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
434 1509653-93.2025.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
435 1509717-25.2025.8.26.0506 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
436 1510620-98.2025.8.26.0073 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
437 1510802-77.2024.8.26.0604 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
438 1512528-28.2025.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
439 1512861-19.2025.8.26.0405 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
440 1513165-20.2025.8.26.0566 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
441 1513705-66.2025.8.26.0405 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
442 1514325-80.2025.8.26.0566 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
443 1527357-02.2025.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
444 1538850-73.2025.8.26.0228 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
445 0007386-36.2014.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
446 1000095-90.2026.8.26.0296 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
447 1000159-90.2026.8.26.0655 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
448 1000558-33.2024.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
449 1001148-17.2024.8.26.0219 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
450 1001538-11.2025.8.26.0038 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
451 1001713-58.2025.8.26.0279 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
452 1001844-79.2025.8.26.0296 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
453 1002500-97.2025.8.26.0114 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
454 1002976-29.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
455 1003191-38.2024.8.26.0279 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
456 1003357-72.2025.8.26.0073 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
457 1004433-96.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
458 1005321-02.2024.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
459 1006090-45.2025.8.26.0482 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
460 1006152-32.2025.8.26.0047 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
461 1010589-37.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
462 1011585-42.2025.8.26.0071 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
463 1012814-30.2024.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
464 1013070-93.2025.8.26.0001 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
465 1015209-29.2023.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
466 1017777-18.2023.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
467 1018860-35.2024.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
468 1021877-79.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
469 1025268-42.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
470 1025668-28.2024.8.26.0482 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
471 1032355-83.2023.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
472 1033519-25.2019.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
473 1039652-10.2024.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
474 1039657-32.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
475 1045872-44.2025.8.26.0002 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
476 1503094-17.2025.8.26.0482 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
477 1505281-69.2024.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
478 1511329-44.2024.8.26.0114 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
479 0012109-41.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
480 0011276-23.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
481 0012696-63.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
482 0005519-48.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
483 0006456-58.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
484 0010550-49.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
485 0012079-06.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
486 0012347-60.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
487 2122813-87.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
488 2390999-18.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
489 3006131-32.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
490 3006198-94.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
491 3006311-48.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
492 3006832-90.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
493 2124582-33.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
494 3007177-56.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
495 2130829-30.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
496 3007235-59.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
497 3007439-06.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
498 3007482-40.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
499 2138041-05.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
500 2138575-46.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
501 3007686-84.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
502 2140103-18.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
503 2140939-88.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
504 2141579-91.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
505 2141855-25.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
506 2143344-97.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
507 2143564-95.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
508 2143748-51.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
509 2143931-22.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
510 3007975-17.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
511 3008207-29.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
512 0042071-46.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
513 0044010-61.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
514 0003564-79.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
515 0004249-86.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
516 0005745-53.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
517 2051559-54.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
518 0006436-67.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
519 0007066-26.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
520 0008667-67.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
521 0009361-36.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
522 0010710-74.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
523 0010717-66.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
524 0011204-36.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
525 0011781-14.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
526 0011825-33.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
527 0012244-53.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
528 0013437-06.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
529 0001710-50.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
530 2150202-47.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
531 3007723-14.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
532 2140265-13.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
533 3007784-69.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
534 3008132-87.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
535 0004659-47.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
536 0005678-88.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
537 0011664-23.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
538 0013051-73.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
539 3006732-38.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
540 2133548-82.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
541 3007579-40.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
542 3007051-06.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
543 2135831-78.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
