APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
1 1020524-13.2024.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
2 0000105-84.2026.8.26.0480 (D)
Jorge Quadros
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
3 3006277-73.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
4 1003405-41.2025.8.26.0296/50001 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
5 2059127-24.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
6 2403659-44.2025.8.26.0000/50001 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO INTERNO CÍVEL
7 2378922-74.2025.8.26.0000/50001 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
8 3010279-86.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
9 0001736-42.2026.8.26.0099/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 0003792-54.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 1001048-58.2025.8.26.0597/50002 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1001375-22.2025.8.26.0526/50001 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1001598-61.2025.8.26.0271/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1003674-34.2024.8.26.0452/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1004529-67.2025.8.26.0358/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1004954-20.2025.8.26.0609/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1008954-41.2025.8.26.0099/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1014463-80.2025.8.26.0477/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1018346-82.2024.8.26.0602/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1032799-26.2024.8.26.0071/50001 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1043857-19.2023.8.26.0602/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1048110-50.2023.8.26.0602/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1502210-03.2025.8.26.0477/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1505996-15.2025.8.26.0361/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1800147-93.2025.8.26.0100/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 2097735-91.2026.8.26.0000/50001 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 2144672-62.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
29 0013172-04.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
30 0013442-28.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
31 0016461-42.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
32 0017495-52.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
33 0017543-11.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0017607-21.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0018316-56.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0018577-21.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0018651-75.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0018754-82.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0018947-97.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0018967-88.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0019106-40.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0019382-71.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0019737-81.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0019838-21.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0019937-88.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0020056-49.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0020300-75.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0020498-15.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0020623-80.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0021273-30.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0022033-76.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0022781-11.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0022923-15.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0022984-70.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0023837-79.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0024739-32.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0025007-86.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0025483-27.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0025623-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0025800-25.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0025946-66.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0026115-53.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0026674-10.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0027237-04.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0027815-64.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0028029-55.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0028164-67.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0028397-64.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0028460-89.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0028579-50.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0028626-24.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0028666-06.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0028757-96.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0028880-94.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
75 1000043-75.2026.8.26.0270 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
76 1000516-58.2025.8.26.0347 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
77 1000569-39.2025.8.26.0347 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
78 1003128-50.2025.8.26.0223 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
79 1004005-64.2025.8.26.0457 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
80 1006536-85.2025.8.26.0114 (D)
Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
81 1008177-97.2023.8.26.0302 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
82 1008928-95.2025.8.26.0114 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
83 1015368-10.2025.8.26.0114 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
84 1020137-34.2024.8.26.0005 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
85 1021876-77.2025.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
86 1119178-43.2025.8.26.0100 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
87 1120402-16.2025.8.26.0100 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
88 2061987-95.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
89 2063436-88.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
90 2089502-08.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
91 2091470-73.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
92 2092926-58.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
93 2093875-82.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
94 2095136-82.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
95 2107420-25.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
96 2112050-27.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
97 2112688-60.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
98 2116039-41.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
99 2123896-41.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100 2126065-98.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 2129698-20.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 2129926-92.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 2133549-67.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 2135682-82.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 2136398-12.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 2136965-43.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 2138673-31.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 2141394-53.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 2143878-41.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 2145431-26.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 2147475-18.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 2147956-78.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 2148501-51.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 2148969-15.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 2150081-19.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 2151733-71.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 2151955-39.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 2152693-27.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 2153467-57.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 2154455-78.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 2162287-65.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 2163070-57.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 2165065-08.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
124 2166551-28.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
125 2167476-24.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
126 2167537-79.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 2168770-14.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 2172042-16.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 2173118-75.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 2174696-73.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 2176809-97.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 2182081-72.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 2183387-76.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 2190835-03.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 2386009-81.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 2399946-61.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 3003314-92.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 3004417-37.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 3006054-23.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 3006715-02.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 3006754-96.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 3007075-34.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 3007100-47.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 3007698-98.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 3008291-30.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 3008687-07.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 3008856-91.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 3008872-45.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 3008988-51.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 3009169-52.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 3009438-91.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 3009629-39.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 3010027-83.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 3010440-96.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 3010496-32.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 3010965-78.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
158 0000176-26.2026.8.26.0015 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
159 0000278-46.2026.8.26.0048 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
161 0000699-78.2026.8.26.0228 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
162 0000769-55.2026.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
163 0002530-56.2025.8.26.0048 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
164 0003396-37.2025.8.26.0445 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
165 0003463-27.2025.8.26.0566 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
166 0004750-57.2025.8.26.0038 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
167 0005400-63.2024.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
168 0005584-69.2021.8.26.0048 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
169 0021295-43.2025.8.26.0576 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
170 0037093-20.2025.8.26.0002 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
171 1000012-27.2026.8.26.0344 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
172 1000068-44.2025.8.26.0102 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
173 1000090-93.2026.8.26.0514 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
174 1000097-58.2026.8.26.0620 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
175 1000110-46.2026.8.26.0462 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
176 1000186-10.2026.8.26.0094 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
177 1000284-36.2026.8.26.0533 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
178 1000296-87.2025.8.26.0338 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
179 1000335-88.2018.8.26.0319 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
180 1000354-87.2026.8.26.0457 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
181 1000367-27.2026.8.26.0606 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
182 1000368-69.2026.8.26.0296 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
183 1000445-30.2026.8.26.0506 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
184 1000507-73.2026.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
185 1000536-11.2025.8.26.0198 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
186 1000558-40.2026.8.26.0358 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
187 1000628-80.2026.8.26.0318 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
188 1000706-52.2026.8.26.0099 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
189 1000764-18.2026.8.26.0564 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
190 1000819-05.2026.8.26.0358 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
191 1000847-03.2026.8.26.0348 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
192 1000885-04.2026.8.26.0481 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
193 1000903-63.2026.8.26.0533 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
194 1000938-33.2026.8.26.0077 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
195 1001011-85.2026.8.26.0309 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
196 1001049-36.2022.8.26.0213 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
197 1001091-41.2026.8.26.0053 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
198 1001157-02.2024.8.26.0082 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
199 1001732-34.2023.8.26.0344 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
200 1001790-55.2024.8.26.0553 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
201 1001828-03.2026.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
202 1002001-27.2026.8.26.0196 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
203 1002048-30.2026.8.26.0348 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
204 1002161-49.2025.8.26.0079 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
205 1002171-96.2026.8.26.0099 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
206 1002189-33.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
207 1002232-45.2025.8.26.0081 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
208 1002286-92.2025.8.26.0248 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
209 1002588-78.2026.8.26.0348 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
210 1002627-96.2025.8.26.0514 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
211 1002718-02.2023.8.26.0210 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
212 1002760-16.2025.8.26.0296 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
213 1002790-15.2023.8.26.0654 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
214 1003073-92.2026.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
215 1003260-80.2025.8.26.0038 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
216 1003364-07.2024.8.26.0071 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
217 1003392-58.2025.8.26.0032 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
218 1003458-85.2024.8.26.0157 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
219 1003575-15.2024.8.26.0533 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
220 1004139-29.2024.8.26.0101 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
221 1004462-26.2025.8.26.0642 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
222 1004462-46.2023.8.26.0270 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
223 1004477-03.2025.8.26.0510 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
224 1004962-90.2025.8.26.0481 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
225 1004980-19.2022.8.26.0481 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
226 1005532-73.2024.8.26.0073 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
227 1005538-32.2023.8.26.0068 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
228 1005640-46.2025.8.26.0533 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
229 1007963-23.2023.8.26.0362 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
230 1008059-05.2025.8.26.0609 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
231 1008619-24.2025.8.26.0066 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
232 1008764-96.2024.8.26.0266 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
233 1008826-37.2025.8.26.0223 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
234 1009086-78.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
235 1009892-57.2025.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
236 1010210-35.2025.8.26.0223 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
237 1011120-62.2025.8.26.0320 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
238 1011302-32.2025.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
239 1011504-24.2025.8.26.0482 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
240 1014581-49.2023.8.26.0114 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
241 1014701-21.2024.8.26.0482 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
242 1015649-30.2024.8.26.0007 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1015932-26.2025.8.26.0037 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
244 1016077-70.2024.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
245 1017756-78.2024.8.26.0320 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
246 1018835-63.2024.8.26.0071 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
247 1019632-70.2025.8.26.0405 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
248 1020669-93.2025.8.26.0224 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
249 1023221-03.2025.8.26.0007 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
250 1025810-09.2022.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
251 1026165-42.2024.8.26.0482 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
252 1027572-23.2024.8.26.0114 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
253 1029938-08.2023.8.26.0005 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
254 1036219-25.2026.8.26.0053 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
255 1036756-57.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
256 1037290-98.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
257 1041432-29.2025.8.26.0576 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
258 1041797-73.2023.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
259 1500008-77.2026.8.26.0296 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
260 1500025-68.2026.8.26.0699 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
261 1500047-08.2026.8.26.0027 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1500081-45.2026.8.26.0556 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
263 1500095-61.2026.8.26.0125 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
264 1500101-11.2026.8.26.0144 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
265 1500116-10.2026.8.26.0037 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
266 1500117-05.2025.8.26.0045 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
267 1500120-10.2026.8.26.0114 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
268 1500126-48.2026.8.26.0233 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
269 1500132-62.2026.8.26.0069 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
270 1500139-20.2026.8.26.0533 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
271 1500153-35.2026.8.26.0070 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
272 1500153-82.2025.8.26.0486 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
273 1500155-78.2026.8.26.0466 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
274 1500164-08.2026.8.26.0315 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
275 1500164-36.2026.8.26.0144 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
276 1500167-29.2026.8.26.0390 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
277 1500174-98.2026.8.26.0623 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
278 1500188-37.2026.8.26.0153 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
279 1500192-06.2026.8.26.0596 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
280 1500213-49.2025.8.26.0294 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
281 1500216-38.2026.8.26.0142 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
282 1500219-16.2026.8.26.0587 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
283 1500249-60.2026.8.26.0099 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
284 1500257-23.2025.8.26.0309 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
285 1500268-54.2026.8.26.0297 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
286 1500287-59.2026.8.26.0653 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
287 1500290-22.2025.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
288 1500304-69.2026.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
289 1500307-47.2026.8.26.0072 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
290 1500374-70.2025.8.26.0549 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
291 1500381-62.2026.8.26.0279 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
292 1500386-71.2025.8.26.0424 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
293 1500392-42.2026.8.26.0360 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1500406-33.2025.8.26.0369 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
295 1500422-77.2026.8.26.0360 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
296 1500443-37.2026.8.26.0236 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
297 1500445-32.2026.8.26.0066 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
298 1500446-37.2026.8.26.0318 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
299 1500471-76.2026.8.26.0471 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
300 1500476-44.2026.8.26.0198 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
301 1500481-88.2025.8.26.0590 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
302 1500495-21.2026.8.26.0628 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1500507-67.2026.8.26.0294 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
304 1500602-03.2026.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
305 1500618-71.2024.8.26.0213 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
306 1500636-32.2026.8.26.0566 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
307 1500644-14.2026.8.26.0338 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
308 1500651-79.2026.8.26.0637 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
309 1500655-84.2026.8.26.0292 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
310 1500681-92.2026.8.26.0224 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
311 1500696-35.2026.8.26.0071 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
312 1500731-03.2026.8.26.0618 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
313 1500764-95.2025.8.26.0272 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
314 1500786-64.2025.8.26.0431 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
315 1500791-42.2025.8.26.0575 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
316 1500791-94.2026.8.26.0223 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
317 1500841-65.2026.8.26.0597 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
318 1500867-57.2026.8.26.0599 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
319 1500923-88.2025.8.26.0417 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
320 1501038-64.2025.8.26.0626 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
321 1501057-47.2024.8.26.0063 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
322 1501129-34.2025.8.26.0472 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
323 1501132-05.2026.8.26.0617 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
324 1501160-67.2025.8.26.0306 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
325 1501243-13.2025.8.26.0297 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
326 1501301-50.2025.8.26.0609 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
327 1501309-79.2026.8.26.0548 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
328 1501344-56.2026.8.26.0510 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
329 1501447-66.2025.8.26.0003 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
330 1501491-02.2025.8.26.0451 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
331 1501491-15.2026.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1501540-05.2026.8.26.0032 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
333 1501555-57.2025.8.26.0533 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
334 1501582-60.2026.8.26.0127 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
335 1501586-97.2026.8.26.0127 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
336 1501621-58.2025.8.26.0526 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
337 1501713-38.2026.8.26.0223 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
338 1501785-67.2026.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
339 1501814-25.2025.8.26.0348 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
340 1501827-08.2025.8.26.0127 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
341 1501946-77.2026.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
342 1501964-98.2026.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
343 1501971-27.2025.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
344 1502172-37.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
345 1502263-30.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
346 1502272-29.2025.8.26.0320 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
347 1502293-65.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
349 1502347-47.2024.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
350 1502421-85.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
351 1502458-72.2024.8.26.0066 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
352 1502488-09.2025.8.26.0637 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
353 1502572-67.2024.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
354 1502624-50.2026.8.26.0320 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
355 1502709-15.2025.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
356 1502823-91.2025.8.26.0616 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
357 1502978-11.2026.8.26.0309 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
358 1503156-78.2026.8.26.0302 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
359 1503300-05.2024.8.26.0405 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
360 1503308-77.2025.8.26.0071 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
361 1503511-55.2025.8.26.0292 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
362 1503635-14.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
363 1503739-06.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
364 1503742-58.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
365 1503931-45.2025.8.26.0006 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
366 1503951-09.2025.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
367 1503954-79.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
368 1504010-32.2026.8.26.0477 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
369 1504359-29.2025.8.26.0361 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
370 1504494-04.2024.8.26.0320 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
371 1504687-45.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
372 1504825-23.2025.8.26.0361 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
373 1504944-70.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
374 1505050-32.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
375 1505262-41.2026.8.26.0228 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
376 1505474-32.2024.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
377 1505624-55.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
378 1505732-84.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
379 1506164-68.2025.8.26.0344 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
380 1506857-98.2025.8.26.0361 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
381 1507466-09.2025.8.26.0482 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
382 1507698-93.2025.8.26.0361 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
383 1507908-24.2026.8.26.0228 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
384 1508057-20.2026.8.26.0228 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
385 1508340-76.2025.8.26.0196 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
386 1508584-26.2025.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
387 1508586-39.2026.8.26.0228 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
388 1509459-27.2025.8.26.0114 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
389 1511641-83.2025.8.26.0405 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
390 1513557-67.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
391 1519841-35.2024.8.26.0625 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
392 1525678-64.2025.8.26.0228 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
393 1000643-30.2024.8.26.0638 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
394 1001562-30.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
395 1002243-36.2025.8.26.0126 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
396 1004357-72.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
397 1005627-68.2024.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
398 1008116-78.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
399 1008797-48.2024.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
400 1010253-33.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
401 1011656-25.2018.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
402 1012929-51.2024.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
403 1013647-48.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
404 1019666-36.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
405 1019985-38.2024.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
406 1020594-04.2025.8.26.0564 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
407 1021051-03.2024.8.26.0554 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
408 1022768-88.2018.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
409 1028874-78.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
410 1031119-62.2024.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
411 1035283-36.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
412 1039659-02.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
413 1040093-93.2021.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
414 1043689-17.2023.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
415 1044075-13.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
416 1046397-40.2023.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
417 1046398-25.2023.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
418 1057515-85.2024.8.26.0114 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
419 1500631-69.2026.8.26.0320 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
420 1502468-60.2024.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
421 1505510-20.2024.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
422 1507765-57.2024.8.26.0114 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
423 1521307-70.2023.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
424 0010200-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
425 0032775-97.2025.8.26.0000/50001 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
426 1002363-88.2024.8.26.0296 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
427 0017511-06.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
428 1002062-25.2023.8.26.0637 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
429 2181771-66.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
430 0025812-39.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
431 0026718-29.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
432 0023694-90.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
433 0019414-76.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
434 0022970-86.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
435 0015118-11.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
436 0015570-21.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
437 0015707-03.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
438 0018456-90.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
439 0018874-28.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
440 0019275-27.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
441 0019284-86.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
442 0019803-61.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
443 0019938-73.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
444 0019996-76.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
445 3009157-38.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
446 0021767-89.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
447 0021844-98.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
448 3010316-16.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
449 0023519-96.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
450 0023758-03.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
451 2183771-39.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
452 3010814-15.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
453 0025013-93.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
454 2190681-82.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
455 0025209-63.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
456 3011042-87.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
457 3011088-76.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
458 3011200-45.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
459 3011267-10.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
460 3011316-51.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
461 2196648-11.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
462 3011381-46.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
463 2197940-31.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
464 0026555-49.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
465 0026621-29.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
466 3011459-40.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
467 0026648-12.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
468 3011529-57.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
469 0026885-46.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
470 3011679-38.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
471 3011766-91.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
472 0027177-31.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
473 2203009-44.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
474 0027290-82.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
475 0027453-62.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
476 3011913-20.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
477 3011962-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
478 3011963-46.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
479 2205457-87.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
480 3012036-18.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
481 3012050-02.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
482 3012073-45.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
483 3012086-44.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
484 3012090-81.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
485 3012128-93.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
486 3012240-62.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
487 3012327-18.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
488 3012457-08.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
489 3012554-08.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
490 2212826-35.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
491 3012604-34.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
492 3012686-65.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
493 3012827-84.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
