CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
1 0026509-60.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
2 0010990-45.2026.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
3 1005449-33.2025.8.26.0005/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
4 2186469-18.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
5 3006717-69.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
6 2055099-13.2026.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO INTERNO CÍVEL
7 2150522-97.2026.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
8 0000166-14.2026.8.26.0069/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
9 0000924-16.2023.8.26.0451/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 0001514-07.2026.8.26.0477/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 0013323-11.2025.8.26.0224/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 0015613-89.2025.8.26.0000/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 0036574-51.2025.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1000074-66.2026.8.26.0506/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1000738-97.2026.8.26.0506/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1001446-25.2025.8.26.0655/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1003576-03.2020.8.26.0642/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1004897-57.2025.8.26.0526/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1004951-72.2018.8.26.0007/50004 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1004982-82.2024.8.26.0007/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1005539-93.2025.8.26.0602/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1006151-24.2022.8.26.0024/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1006281-26.2022.8.26.0602/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1006872-80.2025.8.26.0602/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1008558-02.2025.8.26.0637/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1009063-92.2025.8.26.0604/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1009398-20.2025.8.26.0602/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1015083-13.2022.8.26.0602/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 1017055-70.2025.8.26.0001/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 1017055-70.2025.8.26.0001/50001 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 1019615-19.2024.8.26.0001/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
32 1024134-45.2024.8.26.0451/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
33 1034833-42.2023.8.26.0577/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
34 1041791-76.2025.8.26.0576/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
35 1046343-60.2025.8.26.0002/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
36 1051495-32.2025.8.26.0506/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
37 1501202-19.2025.8.26.0015/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
38 1501528-05.2025.8.26.0071/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
39 1502982-19.2024.8.26.0309/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
40 1503010-59.2025.8.26.0015/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
41 1504379-10.2024.8.26.0602/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
42 1506429-58.2025.8.26.0348/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
43 1513270-53.2025.8.26.0224/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
44 2016304-35.2026.8.26.0000/50001 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
45 2057457-48.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
46 2402285-90.2025.8.26.0000/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
47 3009718-62.2026.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0017467-84.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0018412-71.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0018997-26.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0019103-85.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0019124-61.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0019258-88.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0019418-16.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0020121-44.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0020328-43.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0020471-32.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0020744-11.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0020792-67.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0020843-78.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0020916-50.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0021054-17.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0021638-84.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0021749-68.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0021809-41.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0022830-52.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0023075-63.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0023185-62.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0023945-11.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0024087-15.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0024544-47.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0025649-59.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0025773-42.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0025969-12.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0026882-91.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0027008-44.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0027026-65.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0027486-52.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0027761-98.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0028622-84.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0028853-14.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0028993-48.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0029070-57.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0029083-56.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0029189-18.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0029232-52.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0029564-19.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0030055-26.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 2196591-90.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
90 1000140-17.2026.8.26.0451 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
91 1000246-17.2026.8.26.0309 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
92 1000738-20.2026.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
93 1001278-05.2026.8.26.0003 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
94 1001282-23.2026.8.26.0462 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
95 1044935-41.2026.8.26.0053 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
96 2056721-30.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
97 2083957-54.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
98 2103168-76.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
99 2110321-63.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100 2122065-55.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 2135255-85.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 2135817-94.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 2137002-70.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 2144591-16.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 2145406-13.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 2151133-50.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 2152007-35.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 2154663-62.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 2155032-56.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 2157803-07.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 2157929-57.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 2159260-74.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 2160133-74.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 2162399-34.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 2165837-68.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 2167113-37.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 2167650-33.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 2168884-50.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 2171515-64.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 2175053-53.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 2176135-22.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 2176810-82.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 2186473-55.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
124 2189935-20.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
125 2190146-56.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
126 2191763-51.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 2192574-11.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 2194006-65.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 2194975-80.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 3003777-34.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 3004515-22.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 3004688-46.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 3004831-35.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 3005839-47.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 3006337-46.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 3006652-74.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 3007012-09.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 3007950-04.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 3008030-65.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 3008219-43.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 3008563-24.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 3009424-10.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 3009432-84.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 3010002-70.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 3010012-17.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 3010038-15.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 3010220-98.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 3010418-38.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
149 0000270-61.2025.8.26.0062 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
150 0001774-47.2025.8.26.0533 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
151 0002426-05.2024.8.26.0564 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
152 0025670-87.2025.8.26.0576 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
153 1000035-18.2026.8.26.0426 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
154 1000038-69.2026.8.26.0006 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
155 1000041-49.2026.8.26.0515 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
156 1000041-55.2022.8.26.0526 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
157 1000069-77.2026.8.26.0301 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
158 1000113-35.2026.8.26.0483 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
159 1000122-47.2026.8.26.0240 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
160 1000156-35.2025.8.26.0247 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
161 1000408-38.2026.8.26.0462 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
162 1000431-53.2024.8.26.0397 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
163 1000444-91.2026.8.26.0038 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
164 1000449-67.2025.8.26.0291 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
165 1000473-44.2025.8.26.0405 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
166 1000474-81.2026.8.26.0344 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
167 1000507-43.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
168 1000516-35.2026.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
169 1000728-28.2026.8.26.0482 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
170 1000777-70.2026.8.26.0223 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
171 1000875-69.2025.8.26.0165 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
172 1000891-78.2023.8.26.0137 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
173 1001006-61.2024.8.26.0397 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
174 1001012-61.2026.8.26.0506 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
175 1001101-44.2026.8.26.0099 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
176 1001149-03.2026.8.26.0099 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
177 1001155-39.2026.8.26.0348 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
178 1001211-43.2026.8.26.0099 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
179 1001231-34.2026.8.26.0099 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
180 1001282-74.2026.8.26.0348 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
181 1001302-47.2025.8.26.0042 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
182 1001331-23.2023.8.26.0445 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
183 1001366-59.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
184 1001622-68.2025.8.26.0472 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
185 1001688-52.2024.8.26.0191 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
186 1001737-39.2026.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
187 1001781-29.2026.8.26.0099 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
188 1001788-21.2026.8.26.0099 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
189 1001844-82.2025.8.26.0101 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
190 1002056-17.2024.8.26.0529 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
191 1002246-28.2024.8.26.0222 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
192 1002365-48.2026.8.26.0309 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
193 1002487-76.2024.8.26.0456 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
194 1002668-93.2023.8.26.0462 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
195 1002887-58.2024.8.26.0596 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
196 1003081-38.2025.8.26.0462 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
197 1003227-80.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
198 1003242-17.2024.8.26.0322 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
199 1003438-58.2026.8.26.0114 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
200 1003453-31.2025.8.26.0318 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
201 1003635-65.2024.8.26.0572 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
202 1004013-17.2025.8.26.0077 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
203 1004057-04.2023.8.26.0272 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
204 1004409-61.2025.8.26.0281 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
205 1004830-02.2025.8.26.0168 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
206 1005012-39.2023.8.26.0400 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
207 1005260-43.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
208 1005294-19.2025.8.26.0526 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
209 1005354-50.2025.8.26.0248 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
210 1006071-90.2024.8.26.0541 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
211 1006986-42.2025.8.26.0271 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
212 1009987-66.2025.8.26.0099 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
213 1011009-36.2023.8.26.0292 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
214 1011447-57.2025.8.26.0562 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
215 1012202-46.2024.8.26.0003 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
216 1013021-76.2024.8.26.0554 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
217 1015456-03.2019.8.26.0100 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
218 1015638-69.2025.8.26.0361 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
219 1016461-98.2024.8.26.0451 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
220 1017089-53.2025.8.26.0451 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
221 1022169-51.2023.8.26.0068 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
222 1022659-33.2024.8.26.0361 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
223 1025632-89.2024.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
224 1029434-61.2025.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
225 1029713-15.2024.8.26.0114 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
226 1041760-45.2025.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
227 1044502-54.2025.8.26.0576 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
228 1051373-19.2025.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
229 1057322-42.2024.8.26.0576 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
230 1059423-28.2024.8.26.0002 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
231 1106918-68.2024.8.26.0002 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
232 1140384-60.2025.8.26.0053 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
233 1500003-96.2026.8.26.0444 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
234 1500024-35.2025.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
235 1500027-98.2026.8.26.0582 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
236 1500048-98.2026.8.26.0574 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
237 1500123-68.2026.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
238 1500135-27.2026.8.26.0292 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
239 1500143-77.2026.8.26.0591 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
240 1500154-93.2026.8.26.0466 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
241 1500159-11.2026.8.26.0533 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
242 1500176-02.2026.8.26.0257 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1500193-06.2026.8.26.0300 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
244 1500217-74.2026.8.26.0319 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
245 1500231-97.2026.8.26.0015 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
246 1500235-95.2026.8.26.0610 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
247 1500256-77.2026.8.26.0608 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
248 1500282-22.2025.8.26.0637 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
249 1500292-94.2025.8.26.0466 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
250 1500300-80.2026.8.26.0581 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
251 1500314-54.2026.8.26.0552 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
252 1500318-44.2026.8.26.0600 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
253 1500337-85.2025.8.26.0632 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
254 1500341-83.2026.8.26.0569 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
255 1500363-10.2025.8.26.0430 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
256 1500391-59.2025.8.26.0015 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
257 1500396-78.2026.8.26.0619 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
258 1500476-07.2026.8.26.0081 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
259 1500503-34.2026.8.26.0616 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
260 1500504-40.2025.8.26.0394 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
261 1500514-53.2025.8.26.0081 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1500543-08.2026.8.26.0360 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
263 1500548-13.2026.8.26.0495 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
264 1500636-27.2024.8.26.0655 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
265 1500646-82.2026.8.26.0079 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
266 1500649-44.2026.8.26.0594 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
267 1500673-87.2025.8.26.0083 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
268 1500693-88.2026.8.26.0618 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
269 1500741-91.2026.8.26.0571 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
270 1500791-98.2026.8.26.0642 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
271 1500813-68.2026.8.26.0542 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
272 1500823-38.2026.8.26.0599 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
273 1500825-94.2026.8.26.0344 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
274 1500847-64.2026.8.26.0535 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
275 1500897-98.2026.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
276 1500931-61.2023.8.26.0441 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
277 1500936-81.2022.8.26.0356 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
278 1500940-20.2025.8.26.0581 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
279 1500947-21.2026.8.26.0405 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
280 1500956-97.2026.8.26.0270 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
281 1500978-86.2026.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
282 1501004-75.2025.8.26.0081 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
283 1501060-36.2026.8.26.0126 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
284 1501093-76.2025.8.26.0541 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
285 1501107-66.2026.8.26.0269 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
286 1501110-61.2026.8.26.0191 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
287 1501177-21.2025.8.26.0010 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
288 1501297-85.2025.8.26.0197 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
289 1501360-70.2025.8.26.0372 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
290 1501473-78.2026.8.26.0278 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
291 1501542-15.2026.8.26.0536 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
292 1501602-96.2026.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
293 1501603-10.2026.8.26.0071 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1501619-67.2023.8.26.0297 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
295 1501649-23.2026.8.26.0548 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
296 1501656-05.2026.8.26.0228 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
297 1501722-74.2023.8.26.0297 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
298 1501754-18.2026.8.26.0348 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
299 1501833-13.2025.8.26.0451 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
300 1501858-19.2025.8.26.0615 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
301 1502216-15.2025.8.26.0637 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
302 1502235-21.2025.8.26.0637 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1502401-28.2025.8.26.0322 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
304 1502843-71.2026.8.26.0576 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
305 1502871-30.2026.8.26.0482 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
306 1502977-26.2026.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
307 1503251-41.2025.8.26.0562 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
308 1503425-96.2025.8.26.0482 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
309 1503663-87.2026.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
310 1503671-05.2026.8.26.0047 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
311 1503736-51.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1503844-40.2026.8.26.0302 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
313 1504053-94.2024.8.26.0361 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
314 1504140-05.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
315 1504899-87.2025.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
316 1504993-39.2024.8.26.0400 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
317 1505026-54.2025.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
318 1505094-93.2025.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
319 1505162-07.2025.8.26.0007 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
320 1506275-95.2025.8.26.0071 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
321 1507776-64.2026.8.26.0228 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
322 1507833-93.2023.8.26.0032 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
323 1509283-20.2025.8.26.0576 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
324 1509412-83.2025.8.26.0007 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
325 1511186-47.2025.8.26.0073 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
326 1513205-46.2025.8.26.0228 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
327 1513282-75.2025.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
328 1513558-52.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
329 1514294-70.2026.8.26.0228 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
330 2213853-53.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
331 1000233-71.2022.8.26.0660 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
332 1000683-57.2025.8.26.0062 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
333 1001207-22.2026.8.26.0320 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
334 1002317-92.2024.8.26.0654 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
335 1002943-84.2025.8.26.0296 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
336 1003153-79.2025.8.26.0541 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
337 1003369-85.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
338 1003463-77.2021.8.26.0201 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
339 1003734-43.2025.8.26.0655 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
340 1005521-72.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
341 1007794-58.2024.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
342 1021435-16.2024.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
343 1034651-87.2023.8.26.0114 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
344 1043704-93.2025.8.26.0576 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
345 1049685-59.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
346 0013786-09.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS
347 1500329-82.2026.8.26.0015/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
348 0010751-41.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
349 0011778-59.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
350 0019158-36.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
351 0022267-58.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
352 0027327-12.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
353 0028876-57.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
