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Tribunal de Justiça

Estado de São Paulo

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DÚVIDAS FREQUENTES

Dúvidas - Movimentações SAJ PG5 – Critérios de Visibilidade Externa

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  • Onde visualizo o “check box” “disponível para o público externo”?
    • Na tela de movimentação unitária, na aba “dados da movimentação”.
  • Quando a movimentação será visualizada na internet?
    • Ela será visualizada na internet quando, ao selecionar um tipo de movimentação, o “check box” “disponível para o público externo” estiver selecionado.
  • Quando a movimentação não será visualizada na internet?
    • Ela não será visualizada na internet quando, ao selecionar um tipo de movimentação, o “check box” “disponível para o público externo” não estiver selecionado.
  • Em qual momento posso tornar disponível a movimentação na internet?
    • No momento em que a publicidade não prejudicar mais o ato registrado.
  • Como devo proceder para tornar disponível a movimentação na internet?
    • Acesse a tela de movimentação unitária e selecione o “check box” “disponível para o público externo .
  • Como devo proceder para não dar publicidade aos atos que podem trazer prejuízo à tramitação processual?
    • Utilizando as movimentações corretas para o caso. Por exemplo, se ao elaborar um despacho que decreta a prisão preventiva da parte, for lançada no sistema a movimentação 353 “decretada a prisão preventiva”, esta movimentação não está configurada para visibilidade externa. Porém, se o mesmo despacho for classificado com a movimentação 11006 “despacho Genérico”, a informação de que foi decretada a prisão preventiva da parte está disponível na internet.
  • Quais são os códigos disponíveis para não dar visibilidade externa automaticamente e, quando devo usá-los?
    • Os códigos disponíveis estão na tabela abaixo, devendo ser utilizados sempre que for o caso descrito no seu conteúdo.

      Código Descrição
      347 Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
      352 Decretada a Prisão Temporária
      353 Decretada a Prisão Preventiva
      354 Decretada a Prisão Civil de Devedor de Alimentos
      357 Desacolhida a Prisão Temporária
      358 Desacolhida de Prisão Preventiva
      823 Decretada a Internação Provisória
      1004 Revogado o Livramento Condicional
      1011 Incluído em Regime Disciplinar Diferenciado
      1016 Revogada a Suspensão Condicional da Pena
      1018 Autorizada Transferência para Outro Estabelecimento Penal
      1019 Autorizada a Transferência do Local da Execução da Pena
      11003 Início do Cumprimento da Transação Penal
      11382 Determinado o bloqueio/penhora on line
      11393 Decretada a Internação Sanção de Parte
      11423 Concedida Medida Protetiva
      11424 Concedida em Parte a Medida Protetiva
      11792 Suspenso o Livramento Condicional
      60237 Mandado de Penhora Expedido
      60239 Mandado de Prisão Expedido
      60553 Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão
      60556 Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão - Sentença Completa
      60557 Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão - Sentença Resumida
      60562 Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão - Sentença Completa
      60563 Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão - Sentença Resumida
      60656 Convertido(a) o(a) Restritiva de Direitos / Pena
      60657 Convertido(a) o(a) Multa / Pena
      60790 Revogada a Suspensão da Execução da Pena
      60914 Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida S. Educ. de Internação em Estabelecimento Educacional – Sent. Compl.
      60915 Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida S. Educ. de Internação em Estabelecimento Educacional – Sent. Res.
      60986 Sentença Condenatória/Absolutória Proferida - Sentença Completa
      60987 Sentença Condenatória/Absolutória Proferida - Sentença Resumida
      60996 Remetidos os Autos para Outro Juiz- Mesma Vara
      61044 Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
      61045 Pedido de Penhora de Faturamento Juntado
      61046 Pedido de Penhora de Saldo Credor Juntado
      61047 Pedido de Penhora de Veículo Juntado
      61048 Pedido de Penhora no rosto dos autos Juntado
      61084 Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line
      61089 Mandado de Prisão Expedido-Prov. CG 6/2011-Relatório Anual- Art.5º-Inst.Normativa 1/2010, Corregedoria Nacional Justiça
      61131 Determinada a Penhora de Direito Creditório
      61133 Termo de Audiência Sigiloso Expedido
      61134 Mandado Sigiloso Expedido
      61135 Carta Sigilosa Expedida
      61136 Carta Precatória Sigilosa Expedida
      61137 Medida Cautelar Criminal Deferida
      61138 Medida Cautelar Criminal Indeferida
      61148 Ofício Sigiloso Expedido
      61152 Deferida a substituição dos bens penhorados
      61154 Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
      61159 Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
      61212 Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
      61219 Determinada a Indisponibilidade de Bens e Direitos
      61256 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado
      61261 Pedido de Penhora Juntado
      61262 Pedido de Nova Penhora Juntado
      61267 Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada
      61276 Determinada a Citação por Edital do Responsável Tributário
      61277 Determinada a Citação por Edital do Executado

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