A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo lançou ontem (30) uma página em seu portal para orientar vítimas de violência doméstica e familiar sobre seus direitos. No site, é possível encontrar explicações relacionadas aos atos que caracterizam uma agressão, quais as medidas protetivas existentes, dicas de como agir em momentos de crise, telefones úteis, etc. O endereço é www.tjsp.jus.br/mariadapenha
O objetivo é incentivar as vítimas a procurarem a Justiça, porque, apesar dos meios criados para proteger a vida e a integridade física e moral da mulher, a efetivação desses direitos depende da denúncia contra o agressor.
Em 2006, foi publicada a Lei 11.340/06 para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher, além de dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. A Lei ficou conhecida como “Maria da Penha”, em homenagem à mulher que, na década de 1980, ficou paraplégica ao ser agredida por seu marido e pai de suas filhas. Diante da ineficiência dos mecanismos legais, ela buscou ajuda da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Atualmente, o TJSP conta com um Juizado Especial de Violência Doméstica no Fórum Criminal da Barra Funda, na capital, que presta um atendimento diferenciado para receber vítimas, agressores e crianças, com brinquedoteca, apoio de psicólogos e assistentes sociais.
Em breve, outras seis unidades como essa serão instaladas para contemplar a população de todas as regiões da capital. Por enquanto, o atendimento é prestado junto às Varas Criminais nos Foros Regionais e no interior e litoral do Estado.
Só no ano passado, apenas na capital, a Justiça recebeu 8.982 casos relacionados à Lei Maria da Penha.
Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto)
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