ENUNCIADO 14 - Os Tribunais de Justiça deverão obrigatoriamente prover, capacitar e fortalecer, os juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de Equipe Multidisciplinar exclusiva, com quantidade de profissionais dimensionada de acordo com o Manual de Rotinas e Estruturação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ. (NOVA REDAÇÃO APROVADA NO VIII FONAVID/ BH)
