A atuação conjunta entre a AMB e o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid) a fim de apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 13.827/2019, que autoriza delegados e policiais a aplicarem medida protetiva de urgência a mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes, pautou a reunião do Fórum, nesta terça-feira (14), na sede da AMB, em Brasília.
“Debatemos sobre a urgência de atuação conjunta do Fonavid e da AMB no ajuizamento de uma ADI contra a lei publicada, hoje, que transfere poderes jurisdicionais aos policiais, autorizando-os, em algumas situações, a aplicar medidas de afastamento do lar. Isso viola o princípio da reserva de jurisdição, colocando em risco o Estado de Direito ao permitir que policiais desprovidos da obrigação funcional de imparcialidade adentrem no domicílio e afastem cidadãos do lar sem ordem judicial”, explicou o presidente do Fonavid, Ariel Nicolai, que tratou do tema também com o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.
Na ocasião, o colegiado também tratou da organização do XI Fonavid, que será realizado entre os dias 5 e 8 de novembro deste ano, em São Paulo. “Adiantamos detalhes da programação científica e cultural e dos possíveis palestrantes do evento”, adiantou Ariel Nicolai. A próxima reunião do Fonavid ficou marcada para o dia 28 de junho, em São Paulo.
Participaram do encontro a vice-presidente do Fonavid, Jacqueline Machado; os representantes da região Norte, Nely Alves da Cruz; da região Nordeste, Deyvis de Oliveira Marques; do Centro-Oeste, Jamilson Haddad Campos; e da região Sudeste, Marcelo Gonçalves de Paula. Das Comissões Legislativas estiveram: Ana Lorena Teixeira Gazzineo (Norte); Luciana Lopes Rocha (Centro-Oeste); Adriana Ramos de Mello (Sudeste) e Zilda Romero (Sul); além das suplentes Ana Cristina de Freitas (Nordeste), Marianna de Queiroz Gomes (Centro-Oeste) e Mário Rubens Assumpção Filho (Sudeste).
Link: http://www.amb.com.br/?p=58402
