COMUNICADO CG Nº 1666/2021
(Processo 2016/72453)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da 1ª Instância que nos termos do artigo 917 e 1.287 das NSCGJ:
1) está disponível, para os Juizados Especiais, o cadastro do cumprimento de sentença como incidente digital, tramitação “em apartado”, com origem pelo protocolo de balcão ou sem número de protocolo e dirigido a processo principal que tramita em meio físico.
2) as orientações estão divulgadas no endereço:
http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Novas Configurações SAJ.
