COMUNICADO CG Nº 75/2025
(CPA nº 2025/13106)
Republicação para conter alteração do aplicativo e revogação do Comunicado CG nº 1.517/2021
A Corregedoria Geral da Justiça, considerando o Termo de Cooperação celebrado entre Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, que tem como objetivo fornecer dados diários de processos em que houve acolhimento/revogação de Medida Protetiva de Urgência, buscando dar agilidade e efetividade à proteção à mulher em risco de violência e que estão recebendo solicitações de vítimas protegidas que não constam dos aplicativos “SOS Mulher” e “SP Mulher Segura”, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores que constitui dever funcional a devida utilização das movimentações específicas nas decisões proferidas, bem como o lançamento imediato do evento respectivo nos procedimentos de medida protetiva de urgência, sendo necessária a estrita observância dos procedimentos constantes no Comunicado Conjunto nº 482/2019. COMUNICA, por fim, que fica revogado o Comunicado CG 1.517/2021.
